materia nº 2/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 002/2024-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os vereadores que o presente subscrevem, 
vem, mui respeitosamente perante V. Exa., e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao Poder
Executivo Municipal solicitando informações concernentes ao recebimento 
dos repasses de incentivos financeiros encaminhados pelo Ministério da 
Saúde e destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias, de conformidade com a Lei Federal n. 11.350 de 05 
de outubro de 2006: a) os repasses estão sendo transferidos mensalmente 
ao Município pela União? b) em quais finalidades estão sendo aplicados 
tais recursos? c) seria viável a regulamentação do repasse de Incentivo 
Financeiro Adicional – IFA diretamente aos agentes sem confundi-lo com 
o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina como vem sendo 
proposto em outros municípios?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de março de dois mil e vinte e quatro.
-REGINALDO A. DA SILVA￾Vereador
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Vereador
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora