ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 56/11 — PRIMEIRA ao
PROCESSO N.º: 165297/10
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
RESPONSÁVEL: WILSON FERNANDES
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de
2009. Manifestações uniformes da Diretoria de Contas
Municipais e do Ministério Público de Contas pela
emissão de parecer prévio pela emissão de parecer
prévio pela regularidade com ressalva das contas.
Proposta do Relator pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas. Parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná pela regularidade das
contas.
RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO
Trata-se da prestação de contas do senhor WILSON FERNANDES,
Prefeito do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO no exercício de 2009.
A análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial foi
realizada pela Diretoria de Contas Municipais à peça n.º 9.
Conclusivamente, após análise das justificativas apresentadas pelo
responsável, a Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de Contas
manifestam-se, de maneira uniforme, pela emissão de parecer prévio pela
regularidade com ressalva das contas em razão da indicação de falhas pelo
Questionário de Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (peças n.º 17
e 18).
O exame procedido pela Unidade Técnica verificou que o
questionário sobre atuação da saúde e do Conselho Municipal de Saúde, emitido
pelo referido Conselho, aponta diversas falhas, exigindo esclarecimentos por parte
da municipalidade.
SIN RUAS) Dia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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Por meio do contraditório, o Município procurou rebater cada um dos
aspectos das inconsistências apontadas.
Considerando as justificativas apresentadas e o fato de que a
matéria ainda não se encontra consolidada, vez que o assunto só foi tema de
discussão com as Administrações Públicas por meio de web conferência, realizada
em 03/03/2010, ou seja, posteriormente ao exame em deslinde, entendo que o fato
pode ser, por ora, sopesado.
Assim, tendo em vista que gestão não apresentou nenhum elemento
que pudesse eivar as contas do responsável, manifesto-me pela emissão de
parecer prévio pela regularidade das contas.
Com fundamento nos artigos 71, inciso |, e 31, 8 2º, da Constituição
da República, nos artigos 75, inciso |, e 18, $ 2º, da Constituição do Estado do
Paraná e no artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005,
considerando os demonstrativos e análises constantes dos autos, proponho que o
Tribunal emita parecer prévio pela regularidade das contas do senhor WILSON
FERNANDES, Prefeito do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO no exercício de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade, nos
termos da proposta do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, com
fundamento nos artigos 71, inciso |, e 31, 8 2º, da Constituição da República, nos
artigos 75, inciso |, e 18, $ 2º, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 1º,
inciso |, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, emitir Parecer Prévio pela
regularidade das contas do senhor WILSON FERNANDES, Prefeito do MUNICÍPIO
DE JATAIZINHO no exercício de 2009.
Integraram o quorum os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e HERMAS EURIDES BRANDÃO.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das sessões, 26 de abril de 2011 — Sessão nº 14.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
STURA(S) DIGI