TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ AM
PROCESSO Nº: 152951/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
INTERESSADO: WILSON FERNANDES
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 458/12 - Segunda Câmara
Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do
Município de Jataizinho. Exercício financeiro de
2011. Regularidade com ressalva.
RELATÓRIO
Trata o presente processo de Prestação de Contas Anual do Poder
Executivo do Município de JATAIZINHO, referente ao exercício financeiro de 20,
de responsabilidade do Sr. Wilson Fernandes, Prefeito no período de 01/01/2009 a
31/12/2012.
A Diretoria de Contas Municipais - DCM procedeu à análise
detalhada da documentação apresentada sob os aspectos técnico-financeiros,
considerando as demonstrações da execução orçamentária, financeira patrimonial e
de resultados relativos ao período abrangido, bem como os aspectos legais a que
estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, Lei Federal nº
4.320/64 e, em especial, a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à verificação da
observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública.
Com base nas informações transmitidas no âmbito do Sistema de
Informações Municipais - SIM, a unidade técnica apresentou demonstrativos
relativos à execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultado, em
conformidade com os formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos
demonstrativos relativos ao atendimento das exigências constitucionais e legais
pertinentes.
A DCM, mediante a Instrução nº 2165/12 (peça nº 27), apresentou
restrições às contas diante das seguintes impropriedades:
e Falta de Aporte para o Regime Próprio de Previdência Social;
DOCUMENTO E ASSIN
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WiVIW,
ICADOR 45JJ,XOH9, TSCK.GW90.N
e Atraso na entrega dos documentos que compõe a prestação de
contas.
Considerando que as restrições relatadas ensejam a irregularidade
das contas, com aplicação cumulativa da multa prevista no art. 87, Ill, e $ 4º da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, a DCM opinou por concessão de contraditório
ao responsável, em atendimento ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Em resposta, o gestor das contas apresentou justificativa no sentido
de que os valores a menor, referentes ao aporte do Regime Próprio de Previdência
Social, foram devidamente recolhidos, no importe de R$ 17.645,54 (dezessete mil
seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)
No que concerne ao atraso, alega o gestor que o mesmo se deu em
virtude no atraso dos fechamentos dos trabalhos necessários à prestação de contas.
A DCM, ao analisar o contraditório por meio da Instrução nº 3345/12
(peça nº 38), considerou que a restrição relativa ao aporte do Regime Próprio de
Previdência Social foi devidamente sanada, mediante o recolhimento de valores.
Por conseguinte, o órgão instrutivo concluiu pela emissão de
Parecer Prévio pela regularidade das contas, com ressalva, com aplicação da multa
prevista no Art. 87, III, “b”, da LC 113/05, em face do atraso na prestação das contas
em 73 (setenta e três) dias
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do
Parecer nº 14652/12 (peça nº 39), tendo em vista o informado pela Diretoria de
Contas Municipais em sua Instrução, manifesta-se pela emissão de Parecer Prévio
pela regularidade da Prestação de Contas sob comento, com ressalva.
VOTO
Tendo em vista saneamento do item relativo à diferença no valor do
aporte para o Regime Próprio de Previdência, mediante o recolhimento dos valores
devidos antes da decisão de primeiro grau, cabível a aplicação da Súmula nº 08
desta Corte, no sentido de considerar o item como regular.
Diante do exposto, VOTO, nos termos do art. 16, Il, da Lei
Complementar nº 113/2005, pela emissão de Parecer Prévio pela REGULARIDADE
DOCUMENT:
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EN!
CADOR 45JJ,XOHS, TSCK.GY
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
DAS CONTAS relativas ao exercício financeiro de 2011, do Poder Executivo do
Município de Jataizinho, de responsabilidade do Sr. Wanderlei Fernandes, Prefeito
no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, com RESSALVA em razão do atraso de 73
(setenta e três) dias no encaminhamento das informações em meio eletrônico.
Determino, pois, a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC nº 113/2005
ao gestor, com recolhimento ao Tesouro do Estado, por meio de guia GR/PR, código
5118.
Determino, ainda, a adoção das medidas necessárias, pela Diretoria
de Execuções, no sentido de anotar a ressalva da presente Prestação de Contas,
para os fins do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 113/05,
e art. 153, incisos | e IX, combinado com o art. 248, 8 1º, ambos do Regimento
Interno deste Tribunal, alertando o gestor para que em Prestações de Contas futuras
atente para a correção da impropriedade apontada, uma vez que “o Tribunal poderá
julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de
determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada
de prestação de contas”, nos termos do art. 16, 8 3º, da Lei Orgânica do TCE/PR.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro DURVAL
AMARAL, por unanimidade, em:
| - Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Poder
Executivo do Município de JATAIZINHO, da gestão de responsabilidade do Sr.
Wanderlei Fernandes, exercício financeiro de 2011, com ressalva em razão do
atraso de 73 (setenta e três) dias no encaminhamento das informações em meio
eletrônico.
Il - Determinar a aplicação da multa prevista no art. 87, HI, “pb”, da LC
nº 113/2005 ao gestor, Sr. Wanderlei Fernandes, com recolhimento ao Tesouro do
Estado, por meio de guia GR/PR, código 5118.
HI - Determinar a adoção das medidas necessárias, pela Diretoria de
Execuções, no sentido de anotar a ressalva da presente Prestação de Contas, para
os fins do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 113/05, e art.
153, incisos | e IX, combinado com o art. 248, 8 1º, ambos do Regimento Interno
BRA
DOR 45JJ.XOH9,TSCK.GWY90.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ:
£
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deste Tribunal, alertando o gestor para que em Prestações de Contas futuras atente
para a correção da impropriedade apontada, uma vez que “o Tribunal poderá julgar
irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação
de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada de prestação
de contas”, nos termos do art. 16, 8 3º, da Lei Orgânica do TCE/PR.
IV - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) as anotações e baixas respectivas no sistema informatizado;
b) o encaminhamento do Processo à Câmara Municipal.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
HERMAS EURIDES BRANDÃO e DURVAL AMARAL.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2012 — Sessão nº 42.
DURVAL AMARAL
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOC!
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN;
PROCESSO Nº: 152951/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
INTERESSADO: WILSON FERNANDES
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 71/13 - Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE
2011. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ART.
471, RITCEPR.
1. RELATÓRIO
Encerram os presentes autos prestação de contas anual do Poder
Executivo do Município de Jataizinho, referente ao exercício financeiro de 2011, de
responsabilidade do Sr. Wilson Fernandes, Prefeito no período de 01/01/2009 a
31/12/2012, a qual já restou analisada por esta Corte, por meio do Acórdão de
Parecer Prévio nº 458/12, da Segunda Câmara, que houve por bem emitir parecer
prévio pela regularidade das contas, com ressalva em razão do atraso de no
encaminhamento das informações em meio eletrônico.
Ocorre que, no dispositivo do referido julgado, como apontado pela
Diretoria de Execuções (Despacho nº 100/13, peça 44), nos itens | e II constou
equivocadamente como responsável Wanderlei Fernandes e não Wilson Fernandes,
como a seguir se demonstra:
“| - Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Poder
Executivo do Município de JATAIZINHO, da gestão de
responsabilidade do Sr. Wanderlei Fernandes, exercício financeiro
de 2011, com ressalva em razão do atraso de 73 (setenta e três)
dias no encaminhamento das informações em meio eletrônico.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDEN TIFICADOR 7ZS7.0BHE.IC7M.XRBU.1
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ:
Il - Determinar a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC
nº 113/2005 ao gestor, Sr. Wanderlei Fernandes, com recolhimento
ao Tesouro do Estado, por meio de guia GR/PR, código 5118”.
Diante disso, o feito retornou para nova deliberação.
Il. VOTO
O caso dos autos encerra típico caso de erro material em acórdão
emanado do órgão plenário desta Casa, cuja solução se encontra regra no art. 471
do RITCEPR:
“Art. 471. Parágrafo único. Após o trânsito em
julgado, o Relator reconhecendo erro material
ou inexatidão na redação do acórdão, proporá
a sua retificação ou declaração de nulidade,
conforme o caso, mediante inclusão em pauta
de julgamento, de forma destacada, e
deliberação do órgão colegiado competente”.
Destarte, presente na referida decisão erro material, impõe sua
correção, a fim de que conste explicitamente o nome do verdadeiro responsável pela
prestação das contas, Wilson Fernandes.
Assim, VOTO, nos termos do parágrafo único do art. 471 do
Regimento Interno, pela retificação do Acórdão de Parecer Prévio n. 458/12, da
Segunda Câmara, excluindo-se o nome de Wanderley Fernandes, para que conste
como responsável pela prestação de contas do Município de Jataizinho, relativa ao
exercício financeiro de 2011, o Sr. Wilson Fernandes, seguintes termos:
“| - Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Poder
Executivo do Município de JATAIZINHO, da gestão de
responsabilidade do Sr. Wilson Fernandes, exercício financeiro de
2011, com ressalva em razão do atraso de 73 (setenta e três) dias
no encaminhamento das informações em meio eletrônico.
Il - Determinar a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC
n. 113/2005 ao gestor, Sr. Wilson Fernandes, com recolhimento ao
Tesouro do Estado, por meio de guia GR/PR, código 5118”.
DOCUMENTO E ASSII
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WyWyw.
DIGITAIS
OV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 72S7T.OBHE.IC7M.XRBU.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, encerrem-
se os autos, nos termos do art. 398, 81º, do RITCEPR.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro DURVAL
AMARAL, por unanimidade, em:
Retificar o Acórdão de Parecer Prévio nº 458/12, da Segunda
Câmara, excluindo-se o nome de Wanderley Fernandes, para que conste como
responsável pela prestação de contas do Município de Jataizinho, relativa ao
exercício financeiro de 201 1,0 Sr. Wilson Fernandes, seguintes termos:
“| - Emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Poder
Executivo do Município de JATAIZINHO, da gestão de
responsabilidade do Sr. Wilson Fernandes, exercício financeiro de
2011, com ressalva em razão do atraso de 73 (setenta e três) dias
no encaminhamento das informações em meio eletrônico.
Il - Determinar a aplicação da multa prevista no art. 87, III, “b”, da LC
n. 113/2005 ao gestor, Sr. Wilson Fernandes, com recolhimento ao
Tesouro do Estado, por meio de guia GR/PR, código 5118”.
Il - Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações,
encerrar os autos, nos termos do art. 398, $1º, do RITCEPR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e DURVAL AMARAL e o Auditor JAIME TADEU
LECHINSKI.
, Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 19 de março de 2013 — Sessão nº 8.
DURVAL AMARAL
Presidente
DOCUMENTO E ASSINA TURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7287 OBHE.IC7M.XRBU.1