| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei n. 714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário. |
| native_id | 2073 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-07 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2024-05-17 | Publicação | — | Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1039 de 17/05/2024, pg. 8-10. |
| 2024-05-17 | Promulgação | — | Promulgada a Lei n. 1.280 de 17 de maio de 2024. |
| 2024-05-17 | Proposição Sancionada | — | Projeto de lei sancionado pelo Prefeito Wilson Fernandes. |
| 2024-04-30 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto de Lei encaminhado para a Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 033/2024 - Protocolo nº. 888) |
| 2024-04-29 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes |
| 2024-04-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 2ª Votação na 13ª Reunião Ordinária de 29/04/2024 |
| 2024-04-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes |
| 2024-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 1ª Votação na 12ª Reunião Ordinária de 22/04/2024 |
| 2024-04-18 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁLVEL da CJR |
| 2024-04-15 | Encaminhado à Comissão por força Regimental | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. |
| 2024-04-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto lido no Expediente da 11a. Sessão Ordinária de 15/04/24. |
| 2024-04-12 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Encaminhado ao Presidente Laércio F. Quitério |
| 2024-04-12 | Autuação do Processo | — | Matéria autuada como Projeto de Lei n. 014/2024 |
| 2024-04-12 | Protocolo | — | Matéria protocolada |
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