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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
EN
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PR
Oficio nº 0165/2024-GAB.
Jataizinho, 12 de abril de 2024.
Senhor Presidente
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei que tem por objeto Altera o
anexo 1 da lei nº714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos
cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal
Tributário, com o objetivo específico de apenas, incluir a função de realizar lançamento de
crédito tributário
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. IR
Atenciosamente
WILSON Pk E ES
Prefeito- unicip:
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
N PROTOCOLO GERAL 124/2024
So Data: 12/04/2024 - Horário: 15:33
Excelentíssimo Senhor Legislativo
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
mÉátiques silva
arciBo Fo '
005.289.622"
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 325511316
e-mail: jataizinhoQDjataizinho.pr.gov.br
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Estado do PFerarnms
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PROJETO DE LEIN. /2024
SÚMULA: Altera o anexo I da lei nº714/2005, com a
inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos
cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente
Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo T da Lei nº 714/2005 que Organiza o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras
Providências, especificamente quanto aos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente
Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário, com a inclusão de atividades previstas
para o cargo/nível, cuja descrição passa a ser a seguinte:
CARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL: III !
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Organizar e manter controle e guarda de documentos;
- Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos e contabilidade:
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos e outros;
- Efetuar cálculos simples e conferencias numéricas;
- Coordenar as atividades dos demais servidores do setor, se solicitado;
- Efetuar todas as demais funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nível
de complexidade e responsabilidade.
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes às secretarias das unidades
escolares e departamentos de educação;
- Exercer atividades auxiliares de organização, arquivo e controle em Biblioteca
municipal;
- Agendar consultas médicas nos Postos de Saúde;
- Auxiliar nas atividades de protocolo e cadastros;
- Realizar lançamento de crédito tributário
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CARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
NÍVEL: IV
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (SEM HABILITACÃO
ESPECÍFICA)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Organizar e manter controle e guarda de documentos;
- Atender telefones, transmitindo os recados às pessoas;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência e outros;
- Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações
oficiais, arquivos, fichários, efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao
cumprimento da rotina administrativa;
- Auxiliar no trabalho de fiscalização de tributos e contabilidade;
- Efetuar cálculos simples e conferências numéricas;
- Efetuar registros, preenchimento de fichas, formulários, quadros, carteiras e outros,
efetuando lançamento em livros consultando dados em tabelas, gráficos e demais
demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor;
- Efetuar todas as demais funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nível
de complexidade e responsabilidade.
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes às secretarias das unidades
escolares e departamentos de educação;
- Exercer atividades auxiliares de organização, arquivo e controle em Biblioteca
municipal;
- Agendar consultas médicas nos Postos de Saúde;
- Auxiliar nas atividades de protocolo e cadastros;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: II Ê
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários;
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paranã à
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 gh
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: HI
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO (COM CURSO
PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL TÉCNICO)
(Considera-se como habilitação específica os cursos de Técnico em Contabilidade e
Técnico em Computação, em nível médio)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários:
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação:
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro; A
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de 4
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: IV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO:
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR COMPLETO (SEM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA, EXCLUÍDOS OS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO E PRESENCIAIS)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL
- Atender telefones, transmitindo os recados aos demais funcionários;
- Levar e trazer documentos de uma unidade para outra, quando solicitado;
- Atender ao público, fornecendo-lhes todas as informações solicitadas;
- Organizar e controlar arquivos e fichários;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes as secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle de bibliotecas escolares ou
municipal;
- Agendar consultas médicas junto aos Postos de Saúde;
- Exercer atividades de protocolo e cadastro;
- Redigir e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência, etc.,
- Auxiliar o secretário das unidades escolares do Município;
- Conhecimentos básicos de informática, internet e outro;
- Efetuar outras tarefas correlatas de inferior ou mesmo nível de complexidade e
responsabilidade;
- Realizar lançamento de crédito tributário
CARGO: AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
SÍMBOLO: AgFT
TITULAÇÃO EXIGIDA
NÍVEL 1 - Ensino Superior Completo
NÍVEL II — Pós Graduação
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO
- Proceder a verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas,
fazendo comunicações, notificações e embargos;
- Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionado o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de opinar nos processos de concessão de “habite-se”;
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Ce
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- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da
legislação urbanística;
- Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não
permitido;
- Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais
estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
- Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas
no município;
- Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como
efetuar levantamentos dos serviços executados;
- Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
- Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Município;
- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de sérvios, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que
prestam;
- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por
pessoas que não possuam a documentação exigida;
- Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para
fins de renovação do licenciamento;
- Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
- Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores
das posturas municipais;
- Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão
para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos;
- Verificar a regularidade de exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes
vitrines e outros;
- Aprender por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos;
- Receber as mercadorias aprendidas e guarda-las em local determinado, devolvendo-as
mediante o cumprimento das formalidades legais;
- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
- Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros
públicos;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pelada O
Estado dio Paraná
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- Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
- Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de música, entre outras;
- Efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas;
- Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da regularidade
do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de f fiscalização;
- Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais,
industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a
legislação vigente;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processo ou apuração de denúncias e
reclamações;
- Entregar quando solicitado, notificações e correspondências diversas;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando, quando necessário ao
exercício das demais atividades:
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local
de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Executar outras correlatas ao cargo para a eficiência de sua área profissional;
- Executar tarefas inerentes à área de fiscalização de obras, posturas e tributária;
- Realizar lançamento de crédito tributário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ER
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
WILSON FE
Prefeito ie
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
E-mail:jataizinho O jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO *
ErsPt adro dio: Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 714/2005 que Organiza o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras
Providências, especificamente para fazer incluir no Anexo T a atribuição de — realizar
lançamento tributário — para os cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente
Administrativo e Agente Fiscal Tributário.
Justificamos a alteração pretendida, pois que o Município pretende realizar com a
Secretaria da Receita Federal Convênio relativo ao ITR, porém a Receita exige que, para a
formalização desse Convênio, a apresentação das informações do quadro de pessoal efetivo.
Ou seja, a Receita Federal somente autoriza a celebração do Convênio para
Municípios que tenham no quadro de pessoal efetivo cargos que possam realizar atividades
de ordem tributária.
Como se sabe o Município enfrenta problemas com o número reduzido de
funcionários públicos, sendo que está realizando concurso público, inclusive, para suprir a
vaga do cargo de Agente Fiscal Tributário.
Todavia, no momento temos no quadro de pessoal apenas funcionários lotados nos
cargos de Agente Auxiliar Administrativo e Agente Assistente Administrativo, cujos cargos
são utilizados para a realização de atividades rotineiras na Administração, inclusive, no setor
de tributação.
Ocorre ainda que, na descrição das atividades desses cargos não há de forma expressa
que o servidor lotado em tal cargo possa executar a função de realizar lançamento tributário,
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000, Fone: 43 3259-1316
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Estadio dio Paraná
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o que impede a realização de Convênio entre Município e Secretaria da Receita Federal para
fins de verificação do lançamento do ITR.
Diante disso solicitamos a essa Casa de Leis que aprecie o presente projeto em
regime de urgência, pois precisamos encaminhar documentos à Secretaria da Receita Federal
que irá analisar o pedido de formalização de Convênio e, somente após autorizado permitirá
que o Município envie um servidor efetivo lotado no cargo administrativo para participação
em treinamento, o que deve acontecer entre os meses de abril a maio do corrente ano.
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e apreço.
Atenciosamente,
Na
WILSON FERNANDES.
Prefeito Municipal
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E-mail: jataizinho Qjataizinho.pr.gov.br