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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Emenda nº 001 ao
Projeto de Lei nº 012/2024
Ementa: Substitui dispositivos do Projeto de Lei nº 012/2024 para
acrescentar os pacientes que passam por procedimento de
hemodiálise entre os beneficiários da proposição original.
Substitua os textos dos dispositivos do Projeto de Lei nº. 012/2024 pelos seguintes:
“Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação e o Atendimento Preferencial e
Prioritário para as pessoas com fibromialgia e para os pacientes que passam pelo
procedimento de hemodiálise no Município de Jataizinho”.
“Art. 2º As pessoas com fibromialgia e os pacientes que passam pelo procedimento de
hemodiálise terão atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos públicos
e privados do Município de Jataizinho”.
“Art. 3º Para obtenção do atendimento preferencial e prioritário deverá ser
apresentado cartão de identificação expondo a condição de pessoa com Fibromialgia
ou que seja paciente que passe pelo procedimento de hemodiálise”.
“Art. 6º O poder público poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades
da sociedade civil e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar palestras, debates e
ações correlatas com profissionais da área sobre a conscientização e orientação das
doenças referentes”.
Jataizinho, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
Comissão de Justiça e Redação:
-VANIA PATRICIA DOS SANTOSPresidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVARelator
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
A Comissão de Justiça e Redação apresenta esta emenda por solicitação do
Vereador Regi da Saúde, que nos encaminhou o Ofício n. 001/2024-GVRADS em
data de 18/04/2024.
Os membros desta comissão recomendam a aprovação do Projeto de Lei n.
012/2024 com as alterações propostas na emenda, devido à argumentação exposta no
ofício supramencionado e anexo no processo referente.
Desta forma, esperamos contar com o amplo apoio dos demais pares.
-VANIA PATRICIA DOS SANTOSPresidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVARelator
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