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materia nº 11/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaSolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração de ato normativo quanto a anexação de parecer jurídico a projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal quando do encaminhamento à Câmara Municipal
native_id2088

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2024-05-16 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada através do Ofício nº. 040/2024 (Protocolo n. 1139/2024 PMJ)
2024-05-10 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 15ª Reunião Ordinária de 13/05/2024
2024-05-10 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2024-05-10 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2024-05-10 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 011/2024 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o poder normativo do Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade e a obrigação dos Poderes Municipais de 
manterem o conjunto da legislação municipal em harmonia com a Constituição 
Federal e da legislação vigente; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
que se determine a elaboração de um ato normativo, através do qual se ordene 
a anexação de parecer jurídico aos projetos de lei de iniciativa do Prefeito por 
ocasião do encaminhamento destes à Câmara Municipal de Jataizinho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove) dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador

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