PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001- 2 /
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ 17d
Oficio nº 264/2024-GAB. Jataizinho, 13 de junho de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa,
Projeto de Lei que visa a autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esclarecemos que a referida dotação orçamentária não consta do
orçamento-programa do Município para a Entidade Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Jataizinho.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação para
atendimento a compensação previdenciária a ser ren Ssada ao Instituto Nacional do
Sendo o que o momento nos reserva, kg amos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
WILSON FERNANDES
PROTOCÓLO Gra L DARréfeita Municipal
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOLZ
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais), para dotação orçamentária não constante do
orçamento-programa do exercício financeiro de 2024, em execução, de despesa com
compensação previdenciária a ser repassada ao Instituto Nacional de Seguro Social —
INSS, em cumprimento ao que se dispõe o S 2º do artigo 8º-A da Lei nº 9.796/1999 e o ES)
6º do artigo 11 do Decreto nº 10.188/2019 e com fundamento na Nota nº 4/2024
DCOMP/CGRD/DIRBEN-INSS.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de atividade na rubrica da dotação orçamentária
de despesa, fonte 551 — Compensação entre Regimes Previdenciários, para fazer face à
execução da despesas de compensação previdenciária ao RGPS.
Diante o exposto, esperamos p
de Vossas Senhorias, no sentido de que v ser aprovado, passando a seguir a
apresentar o aludido Projeto de Lei:
WILSON FERNAND
Prefeito Municipal
“Av. Pres, Getúlio Vargas, 494 - Cep 86210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO EA
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº ams
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, para o exercício
de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
04- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
04.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.845.0000.2-098 - CONCESSÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES
DE PREVIDENCIA
00130 00551 3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDENCIA - RGPS
0551 Compensação entre Regimes Previdenciários 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.000,00
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho,
autorizado a se utilizar recursos de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do Inciso | do S 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64
Ordem Descrição Valor R$
a) Superávit Financeiro da Fonte de Recurso Vinculado: 0551
Compensação entre Regimes Previdenciários 20.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO 20.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr
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Estado do Paraná R44
CNPJ 76.245.042/0001-54 En
Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Jataizinho para o corrente exercício de 2024, as despesas objeto
do presente Crédito Adicional Especial.
Art.4º. | Esta Lei entra em vigor na data de/$ua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jatá
mês de junho, do ano de dois mil e vinte e d
ho, Estado do Paraná, aos treze dias do
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr