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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 013/2024-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente perante V. Exa., e diante do Plenário da Casa, nos
termos do Regimento Interno, considerando a existência de um Termo de
Compromisso firmando entre o SAAE e Abelino Antonio Goulart, onde a
Autarquia se compromete a isentar o mesmo do consumo de água
mensalmente até 25m3
, como forma de compensação pelos estragos
estruturais em seus imóveis decorrente do rompimento do reservatório em
15 de março de 2023, mesmo este já ter sido indenizado financeiramente,
REQUER seja enviado de ofício ao SAAE, solicitando determine ao
departamento jurídico a analise do cancelamento imediato da isenção, pois
considera-se, em tese, tal ato ilegal e contrário aos interesses públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 14 (quatorze) dias do
mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
-ANTONIO B. DE OLIVEIRA NETTOVereador
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