PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que visa a obtenção da autorização desse Legislativo, para que este
Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de
R$. 94.935,68 (Noventa e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), para dotações orçamentárias não constantes do orçamento-programa do
exercício financeiro de 2024.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubricas de despesas nas dotações
orçamentárias das despesas, na fonte 1063 — FNC — SEFIC — Aldir Blanc, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para fazer face à execução das despesas da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — PNAB, conforme Lei Federal nº 14.339 de 08
de julho de 2022.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte
/
de Vossas Senhorias, no sentido de que! venha a ser aprovado, passando a seguir a
apresentar o aludido Projeto de Lei:
W
N
WILSON FERNAN
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEIN, /2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
94.935,68 (Noventa e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), mediante a seguinte providência:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03.016 INVESTIMENTOS — AMPLIAÇÃO E REFORMA BIBLIOTECA CIDADÃ
12.392.0007.1-006 INVESTIMENTOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA BIBLIOTECA CIDADÃ
5405 01063 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.735,68
03.012 ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0008.2-044 ATIVIDADES CULTURAIS
5171 01063 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 31.200,00
5172 01063 3.3.60.45.0000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 94.935,68
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Município de
Jataizinho, autorizado a utilizar o recurso provenientes de excesso de arrecadação de
fontes vinculadas, conforme Inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a
seguir:
CoD: DESCRIÇÃO ' VALOR R$
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado : 01063
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc 94.935,68
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 94.935,68
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da
Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício de 2024, a
despesa, objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua/pu!
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinhol Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ ds
Ofício nº 322/2024-GAB. Jataizinho, 08 de agosto de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa,
Projeto de Lei que visa a autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esclarecemos que a referida dotação orçamentária não consta do
orçamento-programa do exercício de 2024 e sua inclusão é para a atender as
despesas de capital — 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente na
Ação que corresponde ao Projeto 1.006 — INVESTIMENTOS DE AMPLIAÇÃO E
REFORMA BIBLIOTECA CIDADÃ.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhojataizinho.pr.gov.br
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DESPACHO
Devidamente protocolado e autuado
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Encaminhe-se à Presidência a Despachos