PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76:245.042/0001-54
Oficio nº 0381/2024-GAB.
Jataizinho, 15 de outubro de 2024.
Senhor Presidente
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei que tem por objeto a
obtenção da autorização dessa Casa Legislativa, para que O Executivo Municipal proceda com
a abertura de um crédito adicional especial para dotação orçamentária conforme o descrito nos
anexos. Solicitamos, ainda que tal projeto seja analisado e votado pelo legislativo em regime
de urgência.
Sendo o que o momento nos Yeserva, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PROTOCÓLO GERAL DA
MUNICIPAL 1
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que visa a obtenção da autorização desse Legislativo, para que este Executivo
Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de R$.
1.889.635,68 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
sessenta e oito centavos), para dotação orçamentária não constante do orçamento-programa
do exercício financeiro de 2024, em execução da natureza de despesa 3.3.91.92.00.00 —
Despesas de Exercícios Anteriores, sendo aplicação direta decorrente de operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma analítica, e
tem por finalidade a inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária da fonte livre,
do Departamento de Administração, para atender despesa com aporte financeiro não
repassado no exercício de 2022.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte de
Vossas Senhorias, no sentido de que venha à Ser aprovado, passando a seguir a apresentar
o aludido Projeto de Lei:
Jataizinho, 15 de outubro de 2024.
WILSON BERNANDES
Pref unicip
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 - Jataizinho-Pr
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PROJETO DE LEI Ne/ (o12024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L.E E
Art.1º- | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
1.889.635,68 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e sessenta e oito centavos), mediante a seguinte providência:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-003 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
05405 00000 3.3.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.889.635,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.889.635,68
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Município
de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de
arrecadação de fontes livres, conforme Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 os recursos resultantes de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias, autorizado em lei, na forma do inciso Ill do $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
$ 1º - Recurso proveniente de excesso de arrecadação de fontes
livres, conforme Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Ordem Descrição Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Livres : 00000
Recursos Ordinários (Livres 390.000.00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 390.000,00
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8 2º - Recursos resultantes de anulação parcial e ou total de dotações
orçamentárias, autorizado em lei, na forma do inciso Ill do S 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, conforme segue:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-003 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00210 00000 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
00220 00000 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
05.153.0003.2-008 ATIVIDADES DA JUNTA MILITAR E APOIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
00680 09000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
00710 09000 3.391.970000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 5.000,00
02.003 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0004.2-014 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA
00820 00000 3.1.90.16.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
00840 00000 3.3.90,14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 5.000.00
00850 00000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000.00
04.123.0004.2-016 ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO
01010 00000 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
01020 00000 3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 4.635,68
01070 00000 3.391.9700.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 6.000,00
02.008 DEPTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
18.451.0011.1-014 INVESTIMENTOS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
01180 00000 4.490,51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
18.541.0011.2-055 ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
01240 00000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452,0014,1-009 INVESTIMENTOS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
01710 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000.00
15.452.0014.1-010 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
01750 00000 4.4.90.51.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
15.452.0014.2-063 ATIVIDADES DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA E CEMITÉRIO
02110 00000 4.4.90.51.00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
26:782.0014.2-065 ATIVIDADES DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
02340 00000 3.3.90.46.00,00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.000,00
02350 00000 3.3,91.97.00,00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 6.000.00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 - Jataizinho-Pr
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CNPJ 76.245.042/0001-54
02.012 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0015.2-012 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E MATERIAIS
02550 00000 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 8.000,00
02560 00000 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 6.000.00
02570 00000 3390.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
28.846.0000.0-003 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
02680 00000 3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100.000,00
02.013 ENCARGOS DO MUNICÍPIO
99.999.0999.9-087 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02750 00999 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 572.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.015 INVESTIMENTOS EQUIPAMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1-002 INVESTIMENTOS EQUIPAMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
08470 00000 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
04,017 INVESTIMENTOS OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.1-003 INVESTIMENTOS OBRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08520 09000 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.001 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.12.0008 1017 REFORMA E READEQUAÇÃO DO CRAS
08580 00000 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08,122.0005.1-022 CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08750 09000 4.4.90.5100.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06.001 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0010.1-008 INVESTIMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10040 00000 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
15.451.0010.2-051 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
10050 00000 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
15.451,0010.2-052 ATIVIDADES DE CONTROLE CADASTRAL, TOPOGRAFIA,
10230 00000 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10240 00000 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000.00
10250 00000 3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
10270 00000 3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
10280 00000 3.3.91.97.00.00 — APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.499.635,68
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da
Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício de
2024, a despesa, objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 - Jataizinho-Pr
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Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
f
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Labicação
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinh
tado do Paraná, aos quinze dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. |
WILSON FERNANDES
Prefeito )
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043) 3259-1316 - Jataizinho-Pr