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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaAprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASMAN e dá outras providências
native_id2116

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2024-12-04 Publicação — Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1175 de 04/12/2024 pg.1-77
2024-12-02 Promulgação — Promulgada a Lei n. 1.292 de 02 de dezembro de 2024.
2024-12-02 Proposição Sancionada — Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito Wilson Fernandes.
2024-11-29 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 082/2024 - Protocolo nº. 3048)
2024-11-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 38ª Reunião Ordinária de 25/11/2024
2024-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 37ª Reunião Ordinária de 18/11/2024
2024-11-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer FAVORÁVEL das CJR e CFO
2024-11-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado à CJR para analise e emissão de parecer no prazo regimental
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 35ª Reunião Ordinária de 04/11/2024
2024-10-31 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para despacho
2024-10-31 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2024-10-31 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T18:25:29.588357-03:00 Aprovado 6 0 0
2024-11-18T18:20:18.667845-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Oficio nº 0399/2024-GAB.
Jataizinho, 31 de outubro de 2024.
Senhor Presidente
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei que tem por objeto a
aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN.
Solicitamos, ainda que tal projeto seja analisado e votado pelo legislativo em regime de
urgência.
Sendo o que o momento nos reserya, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº ol + 2024
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PLAMSAN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN do
Município de Jataizinho, que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com o
disposto no artigo 10 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN do Município de
Jataizinho deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e decretos para a
consecução completa do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIf
mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
L DE JATAIZINHO, aos trinta e um dias do
Prefeito Muticipa
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316
E-mail: pmjataizinhoa bol.com.br e pmjataizinhociyahoo.com.br

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