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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Oficio nº 0406/2024-GAB.
Jataizinho, 11 de novembro de 2024.
Senhor Presidente
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei que tem por objeto a
revogação da Lei Municipal nº1122/2018.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Mercante
WILSON F DES,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor .
LAERCIO FERNANDES QUITERIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI Nº 75 /2024
SUMULA: Revoga a Lei Municipal
nº1122/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº1122/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restabelecendo os
efeitos da Lei Municipal nº 761/2007.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos onze
dias do mês de outubro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (E) /2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei que tem por
objeto revogar a Lei nº1122/2018.
Justificamos a apresentação do presente projeto em razão da tramitação de
Procedimento Administrativo sob nº0062.22.000391-7 junto à 1º Promotoria de Ibiporã.
Acrescentamos ainda que a proposta de revogação da Lei nº1122/2018 está
sendo realizada, vez que em que pese, numa das ocasiões já ter sido encaminhada cópia
completa do Projeto de Lei que tramitou ao tempo junto a essa Casa de Leis, o Ministério
Público insiste no envio de justificativa técnica da apresentação e apreciação do
mencionado projeto de forma isolada.
Ocorre que todos os documentos encontrados que justificaram a
apresentação do Projeto de Lei que alterou o perímetro urbano da cidade desacompanhado
das demais leis correlatas ao Plano Diretor pela gestão anterior foram encaminhadas e, de
fato, não há nenhuma justificativa técnica para tal.
Diante disso, considerando que a Administração está trabalhando na
revisão do Plano Diretor e leis correlatas, o que inclui a Lei do Perímetro Urbano, decidiu-
se pela proposta de revogação da Lei nº 1122/2018 para que referida fixação dos limites
da zona urbana seja objeto, em conjunto, de estudos e audiências públicas com a
participação da população.
Sobre o questionamento pelo Ministério Público segue cópia dos Ofícios
nº 242/2023 e 144/2024 em que se verifica a requisição dos esclarecimentos para que 0
Município apresentasse justificativa para explicar as motivações que levaram à
atualização apenas das Leis Municipais nº1218/2018 relativa ao perímetro urbano e
nº1204/2022 (revogada pela Lei nº1254/2023), as quais compõem as denominadas Leis
Correlatas do Plano Diretor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Diante da insistência do Ministério Público e da não localização de
justificativa técnica que justificasse a apresentação de Projeto de Lei pela gestão anterior
quanto à modificação apenas da lei que institui o perímetro da zona urbana do Município
foi comunicado que se apresentaria proposta da revogação da Lei nº 1122/2018.
Inclusive ao se fazer uma análise da Lei nº 1122/2018 vê-se que
encontramos diversos problemas, pois em que pese ter havido a ampliação do perímetro
urbano, não houve definição do zoneamento das novas áreas incluídas no novo perímetro.
E, para finalizar informamos que o Município está realizando os trabalhos
relativos à revisão do Plano Diretor e suas Lei Correlatas, dentre elas a do Perímetro
Urbano (Lei nº1122/2018 que revogou a de nº761/2007), motivo que também mostra a
necessidade de se revogar referida lei, restabelecendo os efeitos da lei anterior, enquanto
tais trabalhos estão sendo realizados para que haja a designação das denominadas
audiências públicas para a participação popular e, só após o envio dos respectivos Projetos
de Lei à Câmara Municipal.
Por fim, informamos que a equipe de servidores que está realizando os
estudos para a Revisão do Plano Diretor e Leis Correlatas está à disposição do Senhor
Presidente e demais Vereadores para prestar todos os esclarecimentos que se tornarem
necessários.
Sendo o que se nos oferec oportunidade, despedimo-nos renovando
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
N
WILSON FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
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