materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 001/2025
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e da 
lista de espera por vagas nas creches do Município de 
Jataizinho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes fica 
obrigada a divulgar periodicamente a demanda atendida e a lista de espera por 
vagas nas creches do Município de Jataizinho, por meio de: 
 I – Publicação física em local de fácil acesso ao público, nas dependências 
da própria Secretaria Municipal de Educação e em todas as creches municipais; 
 II – Publicação eletrônica no portal oficial da Prefeitura Municipal de 
Jataizinho na Internet. 
 Art. 2º. A divulgação da lista de espera por vagas nas creches constitui 
medida de transparência, garantindo o cumprimento do dever dos governantes e 
assegurando o direito à informação por parte dos cidadãos. 
 Art. 3º. As informações divulgadas deverão conter: 
 I – A quantidade total de vagas disponibilizadas e ocupadas em cada 
unidade de creche do município; 
 II – A relação dos nomes ou códigos identificadores das crianças inscritas 
na lista de espera, resguardando-se a privacidade conforme legislação vigente, 
acompanhada da respectiva posição na fila; 
 III – Atualização periódica, com intervalo máximo de trinta dias. 
 Art. 4º. A disponibilização das informações tem como objetivos: 
 I – Garantir à população o acesso às informações básicas relativas à 
educação infantil no município; 
 II – Promover maior participação e engajamento da sociedade na vida 
escolar das crianças; 
 III – Prevenir a disseminação de informações falsas relacionadas à oferta de 
vagas; 
 IV – Garantir que os pais ou responsáveis possam acompanhar de forma 
clara e transparente a posição de seus filhos na lista de espera. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 001/2025
Nobres Pares, 
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo primordial 
garantir a transparência e o acesso às informações sobre a oferta de vagas e a 
lista de espera nas creches municipais, atendendo ao princípio constitucional da 
publicidade na administração pública. 
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para acompanhar o 
processo de solicitação de vagas, gerando insegurança, desconfiança e até 
mesmo a propagação de informações equivocadas. Com a divulgação clara e 
acessível, tanto em meios físicos quanto eletrônicos, será possível reduzir 
significativamente esses problemas. 
A transparência na gestão das vagas permite que os pais acompanhem de 
forma objetiva a situação de seus filhos, garantindo um controle social mais 
efetivo e incentivando a participação da comunidade na educação infantil. 
Ademais, essa medida fortalece a confiança na administração pública, 
prevenindo a disseminação de boatos ou informações falsas. 
Por fim, ao oferecer maior clareza sobre a demanda e o atendimento nas 
creches municipais, a população estará mais bem informada e apta a contribuir 
de maneira mais ativa para a construção de uma educação infantil de qualidade. 
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste projeto. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador