materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 002/2025
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias 
realizadas em pontes e viadutos no Município de 
Jataizinho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios de 
vistorias realizadas em pontes e viadutos existentes no Município de Jataizinho. 
Art. 2º. A divulgação deverá ser realizada de forma anual, contendo as 
seguintes informações: 
 I – Localização exata da ponte ou viaduto vistoriado; 
 II – Data da realização da vistoria; 
 III – Nome e registro do responsável técnico pela vistoria; 
 IV – Situação atual da estrutura, indicando o estado de conservação, 
possíveis danos e medidas recomendadas, quando houver. 
 Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras será a responsável pela elaboração 
e divulgação dos relatórios mencionados no artigo anterior. 
 Art. 4º. A publicação deverá ocorrer por meio de: 
 I – Afixação em local visível ao público nas dependências da Prefeitura 
Municipal e da Secretaria Municipal de Obras; 
 II – Disponibilização eletrônica no portal oficial da Prefeitura de Jataizinho 
na Internet. 
 Art. 5º. Esta Lei tem como objetivos: 
 I – Garantir transparência e publicidade sobre as condições de segurança 
das pontes e viadutos do município; 
 II – Proporcionar maior controle social sobre a gestão de obras públicas e 
infraestrutura urbana; 
 III – Permitir à população acompanhar as condições estruturais e eventuais 
riscos. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 002/2025
Nobres Pares, 
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo primordial 
assegurar a transparência e o acesso às informações sobre a segurança e 
conservação das pontes e viadutos do Município de Jataizinho, em cumprimento 
ao inciso II, § 3º, do Art. 37 da Constituição Federal, que garante o acesso à 
informação e a publicidade dos atos da administração pública. 
A divulgação semestral dos relatórios de vistoria é fundamental para: 
- Proporcionar à população informações detalhadas sobre a situação das 
estruturas, promovendo a confiança na gestão pública; 
- Garantir que os cidadãos possam acompanhar a realização de 
manutenções e reformas necessárias, prevenindo riscos e acidentes; 
- Evitar a disseminação de informações falsas e boatos que possam causar 
insegurança ou alarme na população. 
Ao estabelecer a obrigatoriedade de publicação das vistorias realizadas, 
este projeto também promove a participação cidadã e o controle social, 
permitindo que os moradores de Jataizinho acompanhem de forma clara e 
objetiva o trabalho realizado pela administração municipal. 
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a segurança da 
população, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador