materia nº 2/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 002/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 A vereadora que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Regimento 
Interno, REQUERER o envio de ofício Executivo Municipal, solicitando 
as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 990, 
de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no 
Município de Jataizinho, estabelece sanções e dá outras providências: 
1) O Poder Executivo tem realizado a fiscalização 
das instituições descritas na referida lei, conforme determina o artigo 6º? 
2) As agências bancárias, lotéricas e 
correspondentes bancários do município estão disponibilizando assentos 
adequados aos usuários, nos termos do artigo 3º, incluindo a reserva de 
10% para portadores de necessidades especiais, sobrepesos, obesos e 
idosos? 
3) Em caso de descumprimento, as penalidades 
previstas no artigo 4º da lei estão sendo aplicadas? Se sim, favor fornecer 
relatório detalhado das multas já aplicadas e instituições autuadas nos 
últimos 12 meses. 
4) Existe algum planejamento ou ação prevista 
para reforçar a fiscalização do cumprimento da referida legislação? 
Solicitamos que as informações sejam prestadas 
por escrito, dentro do prazo legal, a fim de assegurar a transparência e o 
cumprimento da legislação vigente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 29 (vinte e nove) dias 
do mês de janeiro de dois mil e vinte e 
cinco. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora