materia nº 3/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 003/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 Os vereadores que o presente subscrevem, 
vêm, mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Regimento 
Interno, REQUERER o envio de ofício Executivo Municipal, solicitando 
as seguintes informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº. 
1.237, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso da frota de veículos 
oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências: 
Controle de Frota e Uso de Veículos Oficiais: 
- Está sendo realizado o controle da saída e entrada dos veículos oficiais, 
conforme exigido pelo Art. 6º, que prevê o preenchimento do Boletim 
Diário do Veículo? Se sim, encaminhar cópias, caso contrário justificar. 
- Os Boletins Diários dos Veículos estão sendo publicados no portal oficial 
do Município, conforme determina o parágrafo único do Art. 6º? Caso não 
estejam sendo publicados, encaminhar justificativa. 
Identificação e Classificação dos Veículos: 
- Como foi estabelecida a normativa para identificação dos veículos de 
representação e de serviço, conforme previsto no Art. 3º? 
- Todos os veículos oficiais estão devidamente classificados como de 
representação ou de prestação de serviço, conforme o Art. 2º? 
Proibições e Restrições de Uso: 
- Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os veículos oficiais 
não sejam utilizados fora do horário permitido (Art. 5º, incisos I e II) ou 
para fins particulares (Art. 5º, incisos III a VII)? 
- Como a Administração está lidando com denúncias de uso indevido de 
veículos oficiais, conforme previsto no § 3º do Art. 5º? 
Garantia e Manutenção dos Veículos: 
- Como está sendo garantida a guarda e conservação dos veículos oficiais 
fora do horário de uso, conforme o Art. 7º? 
- Existe algum registro formal da movimentação dos veículos nos locais de 
guarda, conforme exigido pelo Art. 9º? 
Condutores e Responsabilidades: 
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- Todos os condutores de veículos oficiais possuem a documentação 
exigida pelo Art. 11 (Carteira de Identidade, CNH e Certificado de 
Registro)? 
- Como está sendo tratada a responsabilidade pelo pagamento de multas de 
trânsito, conforme o Art. 15 e seguintes? Existe algum caso de multa paga 
pelo Município que ainda não foi restituído aos cofres públicos? 
Censo dos Veículos: 
- O censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal foi 
realizado dentro do prazo de 60 dias, conforme previsto no Art. 27? 
- Quais foram os resultados desse censo e como eles estão sendo utilizados 
para melhorar a gestão da frota municipal? 
Regulamentação e Aplicação da Lei: 
- O Poder Executivo já regulamentou a Lei, conforme exigido pelo Art. 28, 
estabelecendo procedimentos para o controle interno dos veículos? 
- Quais são as principais normas de conduta estabelecidas para os 
motoristas e como estão sendo fiscalizadas? 
Fiscalização e Penalidades: 
- Como a Administração está garantindo a fiscalização do cumprimento 
desta Lei, especialmente em relação às proibições de uso de veículos 
oficiais? 
- Houve algum caso de penalização de servidores por infrações cometidas 
no uso de veículos oficiais, conforme previsto no § 4º do Art. 5º? 
Solicitamos que as informações sejam prestadas 
por escrito, dentro do prazo legal, a fim de assegurar a transparência e o 
cumprimento da legislação vigente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de fevereiro de dois mil e vinte e 
cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador 
-HIGOR ANTONIO 
MARTINELI￾Vereador 
-RICARDO ALEXANDRE 
CORSINO￾Vereador 
-ROBERO DE MORAIS POLONIA￾Vereador