CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 009/2025-
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no
artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jataizinho e no artigo 58, § 3º da Constituição
Federal, requerem a instauração de uma COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) para
apuração de possíveis irregularidades na gestão da
Cooperativa de Reciclagem de Jataizinho –
COOPERJATY:
I – DOS FATOS
Considerando que a Cooperativa de Reciclagem
de Jataizinho recebe fomento financeiro da Autarquia
Municipal de Água e Saneamento, bem como apoio
logístico e estrutural do Executivo Municipal, que inclui
cessão de espaço público, caminhões, combustível e a
designação de um servidor público para atuar no local;
Considerando que há indícios de desvio de
função, uma vez que o servidor cedido, que deveria
atuar apenas como motorista, exerce a função de gestor
de fato da cooperativa, determinando a entrada e saída
de cooperados, gerenciando as vendas de material
reciclável sem transparência e interferindo na
autonomia da entidade;
Considerando que existem denúncias de
ingerência política e abuso de poder, sendo relatado que
o servidor público utilizou sua posição para pressionar
cooperados a votarem em candidatos específicos
durante as eleições municipais, além de supostamente
coagir trabalhadores por meio de chantagens e ameaças;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Considerando que há indícios de irregularidades
financeiras, incluindo a venda de materiais recicláveis
sem o devido controle e sem a participação efetiva da
presidência da cooperativa, o que pode configurar
apropriação indevida de recursos públicos e desvio de
patrimônio da cooperativa;
Considerando as graves denúncias de assédio
moral relatadas por cooperadas, que afirmam que o
servidor público faz comentários inadequados e
intimida trabalhadoras, aproveitando-se de sua posição
de poder dentro da cooperativa;
Considerando a necessidade de garantir a
transparência no uso de recursos públicos e proteger os
direitos dos trabalhadores da cooperativa, que devem
atuar de forma autônoma e sem interferências ilegais ou
abusivas;
II – DOS OBJETIVOS
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá como
objetivos:
- Apurar o desvio de função do servidor público
cedido e verificar a legalidade de sua atuação como
gestor de fato da cooperativa.
- Investigar a regularidade do repasse de verbas
públicas à cooperativa e a transparência na destinação
dos recursos.
- Identificar possíveis irregularidades na gestão
da cooperativa, incluindo a venda de materiais
recicláveis sem controle e sem transparência.
- Averiguar a existência de ingerência política e
assédio moral contra cooperados, bem como supostas
pressões para favorecimento eleitoral.
- Apurar as denúncias de assédio sexual contra
cooperadas e garantir a proteção das vítimas.
- Propor medidas administrativas e legais para
coibir as irregularidades identificadas e responsabilizar
os envolvidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
III – DOS REQUERIMENTOS
Para a realização dos trabalhos da CPI, propõe-se:
- a convocação de testemunhas, incluindo cooperados,
ex-cooperados, membros da diretoria da cooperativa e
representantes do Executivo Municipal e da Autarquia
de Água e Saneamento; - o acesso a documentos,
incluindo contratos, convênios, termos de cessão de
espaço e veículos, registros financeiros da cooperativa e
relatórios de prestação de contas dos repasses públicos;
- a realização de diligências nas dependências da
cooperativa para verificação in loco das condições de
trabalho e da atuação do servidor público cedido; - a
solicitação de informações ao Executivo Municipal e à
Autarquia de Água e Saneamento sobre o repasse de
verbas, a cessão de infraestrutura e o controle sobre o
servidor público designado à cooperativa; e - a adoção
de medidas para proteger os cooperados denunciantes e
possíveis vítimas de assédio contra represálias.
IV – DA COMPOSIÇÃO E PRAZO
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser
composta por vereadores de diferentes bancadas,
garantindo representatividade e imparcialidade nas
investigações. O prazo para conclusão dos trabalhos
será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual período, caso necessário.
V – DO PEDIDO
Diante da gravidade dos fatos apresentados,
requeremos a aprovação deste pedido e a instauração
imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim
de que sejam apuradas todas as irregularidades e que os
responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Nestes termos, pedimos deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 07 (sete) dias do mês
de março de dois mil e vinte e cinco.
-MAURÍLIO MARTIELHOVereador
-ERIC BRUNO DA SILVAVereador
-ROBERTO DE MORAIS
POLONIAVereador
-RICARDO ALEXANDRE
CORSINOVereador
-HIGOR ANTONIO MARTINELIVereador