materia nº 52/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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e-mail: camarajat@onda.com.br 
nº. 052/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o crescimento desenfreado de chácaras às margens do 
Rio Tibagi por parte de proprietários particulares, os quais cercam suas 
propriedades com muros e outros materiais, dificultando o acesso público a 
essas áreas; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que 
determine ao setor competente busque, junto ao IAP e ao IBAMA, sejam 
feitas as devidas fiscalizações neste locais, com o intuito de garantir que a 
área de preservação seja mantida, bem como sejam disponibilizados 
acessos públicos a essas áreas, uma vez que as mesmas não são particulares 
e sim de domínio público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 08 (oito) dias do mês de 
março de dois mil e treze. 
-ANILTON MURARI￾Vereador