materia nº 40/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 040/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que a saúde bucal é um componente essencial da saúde 
geral e que sua promoção na Atenção Primária à Saúde (APS) impacta 
diretamente na qualidade de vida da população; 
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, 
estabelece diretrizes para o pagamento por desempenho na APS, incentivando 
a melhoria dos indicadores de saúde, incluindo a saúde bucal; 
CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de remuneração por 
desempenho estimula a qualificação dos serviços, a adesão dos profissionais e 
a ampliação do acesso da população a tratamentos odontológicos preventivos e 
curativos; 
CONSIDERANDO que o município de Jataizinho possui competência para 
implementar políticas locais que fortaleçam o SUS, em conformidade com as 
normativas federais; 
INDICO À MESA que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal 
solicitando determine ao setor competente: 
- A implantação do pagamento por desempenho para os profissionais de saúde 
bucal da APS, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 960/2023, vinculando 
a remuneração complementar ao cumprimento de metas qualitativas e 
quantitativas; 
- A elaboração de um plano municipal que defina critérios transparentes para 
avaliação de desempenho, priorizando ações como: Redução de cáries e 
doenças periodontais; Aumento da cobertura de atendimento odontológico; 
- Educação em saúde bucal para grupos prioritários (crianças, gestantes, 
idosos); 
- A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal 
de Saúde para garantir a participação democrática na construção dessa política. 
Visando valorizar os profissionais da saúde bucal, reconhecendo seu trabalho 
por meio de incentivos financeiros, melhorar os indicadores de saúde bucal no 
município, reduzindo filas e desigualdades no acesso e fortalecer o SUS local, 
alinhando-se às políticas nacionais de atenção primária. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 11 (onze) dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora