materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 026/2025
Súmula: Altera o Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal 
nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os 
vencimentos dos cargos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. O Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro 
de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Jataizinho, passa a vigorar com a seguinte redação, 
criando o cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social, bem como 
atualizando a remuneração do cargo de Diretor Executivo da Câmara: 
“II – Comissionados: 
(...) 
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 7.741,83 (sete mil, setecentos e 
quarenta e um reais e oitenta e três centavos); 
c) Assessor de Comunicação Social (ACS): R$ 4.005,50 (quatro mil e cinco 
reais e cinqüenta centavos).” 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e oito dias do mês abril de dois mil e vinte e cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vice-Presidente 
-RICARDO A. CORSINO￾Primeiro Secretário 
-ROBERTO DE MORAIS POLONIA￾Segundo Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 026/2025
Senhores Vereadores 
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Inciso II, do Art. 1º, 
da Lei Municipal nº 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos 
dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho, 
promovendo duas importantes atualizações: o reajuste do vencimento do cargo 
comissionado de Diretor Executivo da Câmara e a criação do cargo 
comissionado de Assessor de Comunicação Social. 
 A primeira alteração propõe a atualização do salário do Diretor Executivo 
da Câmara para o valor de R$ 7.741,83, tendo como base a necessidade de 
equiparação com os vencimentos atualmente percebidos por secretários 
municipais do Poder Executivo. Tal medida visa garantir isonomia, valorização 
profissional e reconhecimento das atribuições complexas e de alta 
responsabilidade que o cargo demanda, sobretudo no tocante à gestão 
administrativa, controle orçamentário e assessoramento direto à Mesa Diretora. 
 A segunda proposta trata da criação do cargo de Assessor de Comunicação 
Social, função hoje indispensável para assegurar a transparência, publicidade e 
eficiência da comunicação institucional do Legislativo. Em tempos de crescente 
demanda por acesso à informação e aproximação entre a Câmara e a sociedade, 
a presença de um profissional com qualificação técnica específica para planejar, 
executar e gerir a comunicação social da Casa Legislativa representa um avanço 
fundamental na modernização dos serviços públicos e na consolidação da 
democracia participativa. 
 As medidas ora apresentadas não representam criação de despesas sem 
lastro orçamentário, uma vez que as adequações propostas encontram-se 
amparadas pelos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e 
serão implementadas de forma planejada e responsável. 
 Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres vereadores para 
esta iniciativa, que visa a valorização do serviço público, o fortalecimento 
institucional da Câmara Municipal de Jataizinho e o aprimoramento da relação 
entre o Legislativo e a população. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e oito dias do mês abril de dois mil e vinte e cinco. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vice-Presidente 
-RICARDO A. CORSINO￾Primeiro Secretário 
-ROBERTO DE MORAIS POLONIA￾Segundo Secretário