CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 004/2025
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá
outras procedências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 19 da Resolução nº. 007/2004 passa a ter a seguinte redação,
readequando o texto para fazer constar os § 1º. e § 2º., criando o cargo de Assessor
de Comunicação Social:
“Art. 19. Os Cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Presidente da Câmara, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público.
§ 1º. O cargo de Assessor Jurídico deverá ser ocupado e desempenhado por
cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e está
ligado exclusivamente à Presidência da Câmara Municipal, na forma de
assessoramento, de modo a oferecer maior eficiência a condições na esfera
administrativa e decisória, em qualquer assunto que envolva matéria
jurídica.
§ 2º. O Cargo de Assessor de Comunicação Social deverá ser ocupado e
desempenhado através de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração e está ligado exclusivamente à Presidência da Câmara
Municipal, na forma de assessoramento, de modo a oferecer todas as
condições de publicidade estritamente institucional sobre as atividades da
Câmara Municipal.”
Art. 2º. O Anexo I que trata dos comissionados passa a vigorar com a
redação do Anexo I dessa Resolução.
Art. 3º. O Anexo IV que trata da descrição dos cargos passa a vigorar
acrescido da letra “h”, com a redação do Anexo II dessa Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte
e oito dias do mês abril de dois mil e vinte e cinco.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ERIC BRUNO DA SILVAVice-Presidente
-RICARDO ALEXANDRE
CORSINOPrimeiro Secretário
-ROBERTO DE MORAIS POLONIASegundo Secretário
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JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2025
Nobres Pares,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar dispositivos da
Resolução nº 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, para criar o cargo em comissão
de Assessor de Comunicação Social no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A proposta atende à necessidade institucional de aprimorar a comunicação
pública da Câmara Municipal, fortalecendo os princípios da transparência,
publicidade e participação cidadã previstos na Constituição Federal e nas boas
práticas de gestão legislativa. A crescente demanda da população por informações
claras, acessíveis e em tempo real sobre as atividades do Poder Legislativo impõe a
criação de uma estrutura técnica voltada especificamente à comunicação
institucional.
O Assessor de Comunicação Social terá como atribuições principais o
planejamento, a produção e a disseminação de conteúdos informativos por meio
dos canais oficiais da Câmara, como redes sociais, site institucional, boletins, notas
oficiais e demais meios que aproximem o Legislativo da comunidade. Além disso,
o profissional poderá atuar no suporte à cobertura jornalística das sessões
plenárias, na organização de entrevistas e no relacionamento com a imprensa.
A criação deste cargo se justifica ainda pela necessidade de modernização e
alinhamento da Câmara de Jataizinho às práticas já adotadas por diversos
Legislativos municipais, estaduais e federais, que reconhecem a comunicação
institucional como ferramenta estratégica para fortalecer a imagem da instituição e
garantir o direito do cidadão à informação.
Importa destacar que o cargo será de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, observando os critérios de qualificação e competência
técnica necessários ao exercício das funções, sem gerar impactos orçamentários
desproporcionais, estando sua criação amparada nos limites legais e na viabilidade
financeira da Casa Legislativa.
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Assim, diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo para a
modernização administrativa e a promoção da cidadania, submetemos o presente
Projeto de Resolução à apreciação dos nobres vereadores, certos de sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
vinte e oito dias do mês abril de dois mil e vinte e cinco.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ERIC BRUNO DA SILVAVice-Presidente
-RICARDO ALEXANDRE
CORSINOPrimeiro Secretário
-ROBERTO DE MORAIS POLONIASegundo Secretário
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ANEXO I
Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e
Carreiras
CARGO CARREIRA
EFETIVOS
Título Código Jornada
Semanal
Quantidade
de Cargos NÍVEL REFERÊNCIA
POR NÍVEL
Agente de Serviços
Operacionais AgSeOp 20 02 I II III IV 1 a 40
Assistente de
Administração AssAdm 20 02 II III IV V 1 a 40
Agente Legislativo*
** AgLeg 40 02 IV V VI -- 1 a 40
Contador** Cont 35 01 IV V VI -- 1 a 40
Advogado* Adv 20 01 IV V VI -- 1 a 40
COMISSIONADOS
Título Código Jornada
Semanal
Quantidade
de Cargos
Assessor Jurídico da
Presidência*** AJP 25 01
Diretor Executivo da
Câmara DEC 40 01
Assessor de
Comunicação Social ACS 25 01
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada de
Diretor Geral FGDG --- 01
Função Gratificada de
Auxiliar de Controle
Interno ****
FGACI --- 01
Função Gratificada
Gestor da Folha de
Pagamento*****
FGGFP --- 01
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Função Gratificada de
Operador de
Multimídia*****
FGOM --- 01
*cargos criados pela Resolução nº. 013/2009
**alteração de nome de cargo e de níveis estabelecida pela Resolução nº. 009/2013
***cargo criado pela Resolução nº. 009/2013
(quadro modificado pela Resolução nº. 005/2016)
(quadro modificado pela Resolução nº. 002/2019)
**** Função Gratificada criada pela Resolução nº. 001/2022
(quadro modificado pela Resolução nº. 005/2023)
***** Funções Gratificadas criadas pela Resolução nº. 005/2023
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ANEXO II
h) Cargo em Comissão:Assessor de Comunicação Social
Atribuições:
Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar noticia e textos a respeito de
acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Câmara, a serem
divulgados em jornais, rádio, televisão e internet, possibilitar a divulgação de
notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade que digam
respeito à atuação da Câmara ou com ela possam interferir;analisar e comentar os
assuntos de interesse da Câmara; elaborar, executar e acompanhar os processos de
confecção de material de divulgação das ações e atividades da Câmara; assessorar e
preparar campanhas de divulgação do trabalho da Câmara, enviando material
jornalístico (releases. Folders, panfletos e outros);estabelecer contatos com veículos
de comunicação para veiculação das noticias sobre a Câmara;promover entrevistas
ou encontros de interesse da Câmara;atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião
de atos e solenidades públicas;preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na
forma solicitada pelo Presidente; registrar, fotograficamente, os acontecimentos e
eventos municipais; acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as
matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão;executar
outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria de
Comunicação
REQUISITOS PARA INGRESSO:
- Ter formação em nível superior;
- Ser nomeado pelo Presidente.