materia nº 14/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 014/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Regimento 
Interno, REQUERER o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, solicitando as seguintes informações: 
1. Qual é o servidor responsável atualmente pela fiscalização de 
imóveis quanto às situações relacionadas ao combate e prevenção da 
dengue? 
2. Informar o nome completo, cargo efetivo, e se o servidor está 
atualmente lotado em função gratificada. Em caso afirmativo, desde 
quando e qual o valor da gratificação percebida. 
3. Encaminhar relatório detalhado das atividades realizadas pelo 
servidor, incluindo, entre outras informações pertinentes: 
a) Quantitativo de imóveis fiscalizados; 
b) Endereço completo de cada imóvel fiscalizado; 
c) Nome dos respectivos proprietários ou responsáveis legais; 
d) Eventuais autuações aplicadas, com datas, motivos e valores; 
e) Ações preventivas ou educativas implementadas; 
f) Frequência e critérios das fiscalizações realizadas. 
Solicitamos que as informações sejam 
prestadas por escrito, dentro do prazo legal, a fim de assegurar a 
transparência e o cumprimento da legislação vigente. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa garantir a devida 
fiscalização dos imóveis no município no que diz respeito ao combate e à 
prevenção da dengue, tendo em vista o aumento de casos e a necessidade 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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de ações eficazes de vigilância sanitária. A identificação do servidor 
responsável, bem como a análise detalhada de suas atividades, é 
fundamental para avaliar a efetividade das medidas adotadas e a correta 
aplicação dos recursos públicos. Além disso, a transparência quanto à 
lotação e à remuneração por função gratificada é essencial para o controle 
social e o bom funcionamento da administração pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 30 (trinta) dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e cinco. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador