materia nº 35/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Oficio nº 0211/2025-GAB.
Jataizinho, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei que tem por objeto Autoriza
o Poder Executivo a receber através de dação em pagamento, bem imóvel de João Batista
Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi, para o qual solicitamos apreciação em
regime de urgência como consta da justificativa.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
n 334 / bAD
Em 06 10€ !DM.
Ao
Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO — PR
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQiataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº. 35. /2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber através
de dação em pagamento, bem imóvel de João Batista
Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi.
A CÂMARA MUNCIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de João
Batista Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi, o bem imóvel descrito no art. 2º desta
Lei, para fim de extinguir créditos tributários que o Município tem com estes contribuintes,
conforme previsão do art. 58, XI, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º O bem imóvel objeto da presente dação em pagamento corresponde à área de
terras medindo 1.595,16m? (mil quinhentos e noventa € cinco, vírgula dezesseis) metros
quadrados, a ser desmembrada de área maior medindo 65.733,76 (sessenta e cinco mil setecentos
e trinta e três vírgula setenta e seis) metros quadrados, constituída pelo lote nºD1-A (D-um-A),
subdivisão do lote nº D-1 (D-um), da “Ex Colônia Militar de Jatai”, município de Jataizinho-PR,
objeto da Matrícula nº 30.971 do Serviço de Registro de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã-
PR.
$1º A área de terras a ser desmembrada, terá a denominação de lote D-1C (D-umC) com
os seguintes limites e confrontantes, posicionando-se em seu interior: “frente para a Rua Daniel
Pucca por uma reta com 63.05 metros no rumo 13º 15” NE, fundo com o lote D-1B por uma reta
com 63,05 metros no rumo 13º 15” NE, lado direito confrontando com o lote D-I-A/1 por uma
reta com 25,30 metros no rumo 76º 45" SE e finalmente pelo lado esquerdo confrontando com a
faixa de servidão por uma reta com 23,30 metros no rumo 76º 45" SE fechando um polígono com
a área acima mencionada. ”.
82º A área a ser desmembrada devidamente individualizada através de Mapa, Memorial
Descritivo e ART elaborados por profissional habilitado, analisados e com aprovação pela
Seção de Engenharia da Prefeitura Municipal, porém pendente de expedição do Decreto de
desmembramento, em razão da existência de débitos tributários relativos ao imóvel inscrito
no cadastro imobiliário nº 5274 que passou a ser 5904, ante a exigência contida no art. 34, II,
da Lei nº 760/2007 quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa municipal do
imóvel.
Art. 3º Fica o Município autorizado a dar quitação administrativa e judicial dos créditos
tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, dos anos abaixo
discriminados, no valor de 299.907,92 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e sete reais
setenta e dois centavos), relativos aos cadastros nº. 5274, 5904 e 5298 dos imóveis abaixo
discriminados, todos situados neste Município, cadastros em nome de João Batista Barbosa
Rossi:
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[= Imóvel 5274 IPTU e COSIP de 2015, 2016 e 2019;
Il — Imóvel 5904 IPTU e COSIP de 2020, 2021, 2024;
[II — Imóvel 5298 IPTU de 2020, 2021, 2024 e 2025.
Parágrafo único. Para efeitos de compensação serão considerados os valores dos
tributos até a data do protocolo do projeto na Câmara de Vereadores, em conformidade aos
Extratos de Contribuintes emitidos.
Art. 4º Para efetivação da dação em pagamento de que trata essa Lei, O contribuinte
deverá finalizar o processo de desmembramento de área junto à Prefeitura Municipal e promover
a apresentação do respectivo Decreto acompanhado dos documentos do referido desdobro junto
ao Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã-PR para a abertura de Matrícula individualizada
relativa à área de terras descrita no 81º, do art.2º, desta Lei, a fim de permitir a sua transferência
em nome do Município, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua
publicação.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, não outorgada a
Escritura Pública de Dação em Pagamento, fica o Município autorizado a emitir Certidão de
Divida Ativa única no valor global de R$ 299.907,92 (duzentos e noventa e nove mil novecentos
e sete reais setenta e dois centavos), fixados para esta data, quantia esta que deverá ser corrigida
monetariamente pelo INPC, até a data de efetiva inscrição, em nome do contribuinte João Batista
Barbosa Rossi.
Art. 5º Fica o Município autorizado a proceder à suspensão dos registros dos créditos
tributários relacionados no art. 3º, desta Lei no cadastro do sistema imobiliário para dar
continuidade ao processo de desdobro do imóvel e expedir o respectivo Decreto de
Desmembramento da área de terras medindo 1.595,16m? para apresentação junto ao Serviço de
Registro de Imóveis de Ibiporã-PR para a necessária abertura de Matrícula individualizada.
Parágrafo único. A baixa definitiva no sistema imobiliário será efetivada após a
realização do registro imobiliário da Escritura Pública de Dação em Pagamento do imóvel
descrito no art. 2º, 81º.
Art. 6º Quando da dação em pagamento dos tributos pela área oferecida, os proprietários
darão plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a receber ou as reclamar a tal
título.
Art. 7º A dação em pagamento se processará no valor de 299.907,92 (duzentos e noventa
e nove mil novecentos e sete reais setenta e dois centavos), com base na avaliação do terreno,
sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do
interesse de ambas as partes na referida dação, cabendo aos contribuintes a responsabilidade por
eventual diferença de crédito tributário constante do cadastro imobiliário.
Parágrafo único. Os contribuintes continuam responsáveis pelas despesas relativas às
custas processuais remanescentes € honorários advocatícios devidos nos processos nºs 0002296-
92.2023.8.16.0090 e 0006473-02.2023.8.16.0090, relativos, respectivamente, à Execução Fiscal
dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel cadastrado sob nº 5274 dos exercícios de 2015
a 2019 e aos Embargos à Execução.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL pr, JA
de dois mil e vinte e cinco. No
AIZINHO, aos seis dias do mês de junho
WILSON F
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. E) /2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Apresentamos o presente projeto de lei com o intuito de obter autorização
legislativa para realizar dação em pagamento de área de terras a ser desmembrada de área maior,
em razão do interesse público.
O senhor João Batista Barbosa Rossi, por possuir débitos tributários junto ao
Município em valor próximo à R$300.000,00 (trezentos mil reais), procurou pelo Município
buscando a viabilidade de se realizar uma dação em pagamento.
Como o Município é proprietário de área de terras medindo 2.975,60m?,
constituída pelo lote nºD-1B (D-um-B), subdivisão do lote nº D-1 (D-um), da Ex Colônia Militar
de Jatai, anteriormente destacada da área maior indicada no art.2º desta Lei, em conformidade à
Matrícula nº 29.034, do Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã-PR, local indicado junto à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família — SEDEF, através de Programa de
Transferências Voluntárias, denominado como Prioridade 47 — CRECHE pelo Paranacidade,
junto ao e-protocolo nº22.354.810-5, no valor de R$1.994.362,02, manifestou interesse na
referida dação.
Aqui vale observar que a área de terras de propriedade do Município medindo
2.975.60m? é acessada através de Servidão de Passagem, como é possível verificar através do
mapa apresentado.
Ocorre que, com a possibilidade de se efetivar a dação em pagamento com O Sr.
João Batista Barbosa Rossi, O Município poderá receber área de terras contígua à área de sua
propriedade, permitindo, pois, a unificação da área de terras medindo 1.595,16m? contígua à área
de sua propriedade com 2.975,60, totalizando 4.570,76m2, possibilitando, pois acesso direto pela
Rua Daniel Pucca.
Informamos que o valor atribuído à área de terras a ser destacada de área maior
com 1.595,16m? foi avaliada por comissão da prefeitura, conforme laudo anexo.
Para demonstrar todos os fatos informados no presente projeto de lei juntamos
cópias dos seguintes documentos: 1) cópia da Matrícula nº 30.971 da área de terras medindo
65.733,76m?, em nome de João Batista Barbosa Rossi, Mapa, Memorial Descritivo e ART
elaborados por profissional habilitado da área de terras medindo 1.595,16m? já aprovado pela
Seção de Engenharia da Prefeitura Municipal; Matrícula nº 29.034 da área de terras medindo
2.975.60m? em nome do Município de Jataizinho; Laudo de Avaliação da área de terras objeto
do presente projeto de lei que busca autorização legislativa para realização de dação em
pagamento; Extratos de Contribuinte contendo as informações relativas a imóveis cadastrados
sob nºs 5274, 5904 e 5298 em nome do contribuinte João Batista Barbosa Rossi; Extrato da
Prioridade 47 — CRECHE emitido no Portal dos Municípios.
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e-mail: e jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Por fim justificamos aos senhores Vereadores que necessitamos da aprovação
deste projeto em regime de urgência, com o intuito de se efetivar a dação em pagamento
pretendida e o Município poder receber a área de terras a ser desmembrada através de Escritura
Pública para transferir a titularidade e então apresentar referido documento junto ao
Paranacidade para dar continuidade na avaliação do projeto técnico de implantação da Prioridade
47 relativa à creche.
h
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo-nos renovando
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
AA
WILSON FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
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e-mail: e jataizinho(a)jataizinho.pr.gov.br
(
CH YT-C9GPG-H3CHE-EHJ8M
E CHALU DU PARANA
Er Serviço Registral de Imóveis
aci FORO REGIONAL DE IBIPORA .
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-Pr
[os J2is] REGISTRO GERAL
01 de julho de 2022
IMÓVEL URBANO; Uma área de terras medindo 65.733,76 metros quadrados, constituída
o lote nº D-1A um-A), subdivisão do lote 5º D-1 (D-um), da “EX COLON
MILITAR DE JATAY”, no município de Jataizinho-PR, anterior Comarca de Uraí-PR,
a E É) É
atualmente, Foro Regional de Ibiporã-PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “Partindo do marco 01, cravado na margem direita
do córrego do Coqueiro, segue Por uma reta no rumo 13º 15! NE com 236,72 metros,
confrontando com área institucional do Conjunto Habitacional Manoel Nowiski, com a quadra 1,
daquele conjunto, com a Rua Maranhão e quadra 2 do Conjunto Habitacional Guido Zanini, até
9 marco 5, onde deflete para a direita e segue confrontando com a faixa de servidão por uma reta
com 65,30 metros, no rumo 76º 45' NW até o marco 11; deflete para a esquerda e segue por
uma reta com 12,00 metros, no rumo 13º 15* SW, confrontando ainda com a faixa de servidão
até o marco 10, seguindo no mesmo rumo por uma reta com 74,39 metros, confrontando com o
lote D-1B até o marco 09, onde deflete
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-439-15, e sua esposa
da Céd. de Ident RG. nº 6.651.038.7 SSP-PR e
i € comunhão universal de bens,
-B, do livro B-15, do Serviço
Eee] Continuação ;
sm Registral Civil de Ibiporã-PR, brasileiros, Tesidemtes e domiciliados na Rua Airton Senna da
Silva, nº 51 6, em Jataizinho-PR.
ISTRO ANTERIOR: nº 01, de 07/10/2.020, da matrícula nº 29.033 e Posterior matrícula
nº 30.967, desta Serventia em maior porção. Tomou o Protocolo 94.447, desta Serv;
30/06/2.022. Funrejus de 25% incident
entia, em
e sobre os emolumentos na forma do art. 3º, inciso XXV,
da Lei 12.216/98. Selo Funarpen: 05667 B2DIZ.twZSq-uOBIO 4iSkV Desta: 30,00 VRC ou R$
6,51. ISS: R$ 0,13. FUNDE: R$ 0,33.
AV. 01. Mat 30.971. Prot,
VERBAÇÃO E INFO
: Conforme artigo
230 da Lei nº 6.015 de 31/12/73, fica averbada a existência da seguinte informação, constante da
averbação nº 01, da matrícula Originária nº 8, 104, do Servi
ço Registral de Imóveis de Urai-PR,
com a redação a Seguir descrita: TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE
V STAL LEGAL 1D, SISLEG nº 7020014081 e nº 10022651, datados
de 12/09/2.001, referente a área de 1,4522 hectare, correspo: 0,00% da área total do
imóvel. O anterior Proprietário se
florestal de Preservação
SERVIÇO DE REGISTRO DE IM ÓVEIS
FORO REGISTRAL DE IBIPORÃ, € MARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA.PR
CERTIFICO QUE a presente foi extraída em inteiro teor da
matricula nº 30,97 : SCOMposta de 01 fis, nos termos do ar,
19,81º da Lei 6.015/73 0
refere-se aos atos Praticados até o
dia imediatamente anterior à emissão. Dou fé
Ibiporã, 05 de julho de 2029."
Francisco Emilio Ribeiro Planas . Oficial Designado
Haroldo Sipoli Damasio - Escrevente Substituto
Roger Yamamura - Escrevente
SELO DIGITAL
F566Vv. ataPk.zara
“VAZQD, ejarR |
2
https://selo. furar: -£om.br
R$ 0,00; Is: R$ 0,00:
tal: R$ 5,25
LOTE D-1A
Prefoitra Municipal de Jataizinho
-ROVADO
Jorge Eimori
Eng.º Civil - CREA/PR 20895/D
es DESMEMBAMENTO DE LOTE URBANO “*º 01/02
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE D-1A, OBJETO DA MATRICULA
30.971 LOCALIZADO NA RUA DANIEL PUCCA EM JATAIZINHO — PARANÁ.
” JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI
CPF 277.746.439-15 Eng. Civil CREA-PR 14.868/0
Prefeitura Municipal de Jataizinho
APROVADO
Em O2/06 RS
Jorge Eimori
"8.º Civil - CREA/PR 20895/D
Odo
<- CÓRREGO COQUEIRO 04
= DESMEMBAMENTO DE LOTE URBANO “*Hº 02/02
Cem JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI * 277.746.439-15
Jeca
- PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE D-1A, OBJETO DA MATRÍCULA
30.971 LOCALIZADO NA RUA DANIEL PUCCA EM JATAIZINHO — PARANÁ.
1. 14
DATA BATISTA BARBOSA ROSSI É MARIO CARDOSO FEDATO
MAIO/2025 CPF 277.746.439-15 Eng. Civil CREA-PR 14.868/0

Hetea MÁRIO CARDOSO FEDATO - Engenheiro Civil LEE
CREA/PR 14.868-D
MEMORIAL DESCRITIVO
DEMARCAÇÃO DE LOTE URBANO
O presente memorial descreve os limites e confrontantes dos lotes resultantes do
desmembramento do lote D-1A, localizado na Rua Daniel Pucca em Jataizinho, objeto da
matrícula 30.971 do C.R.I de Ibiporã — Paraná.
PROPRIETÁRIO: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI (CPF 277.746.439-15)
LOTE D-1C
O lote D-1C localizado na Rua Daniel Pucca em Jataizinho, com área de 1.595,16 metros
quadrados tem os seguintes limites e confrontantes, posicionando-se em seu interior: frente
para a Rua Daniel Pucca por uma reta com 63,05 metros no rumo 13º 15” NE, fundo com
o lote D-IB por uma reta com 63,05 metros no rumo 13º 15” NE, lado direito
confrontando com o lote D-1A/I por uma reta com 25,30 metros no rumo 76º 45' SE e
finalmente pelo lado esquerdo confrontando com a faixa de servidão por uma reta com
23,30 metros no rumo 76º 45' SE fechando um polígono com a área acima mencionada.
LOTE D-14/1
O lote D-1A/1 localizado na Rua Daniel Pucca em Jataizinho, com área de 64.138,60
metros quadrados tem os seguintes limites e confrontantes: partindo do marco 01
localizado na margem direita do Córrego Coqueiro segue por uma reta no rumo 13º 15”
NE com 236,72 metros confrontando com a área institucional do Conjunto Habitacional
Manoel Nowiski, quadra 1 daquele Conjunto, rua Maranhão e quadra 2 do Conjunto
Habitacional Gido Zanini até o marco 05; deflete para a direita e segue por uma reta no
rumo 76º 45º SE com 65,30 metros confrontando com a faixa de servidão até o marco 11;
deflete para a esquerda e segue por uma reta no rumo 13º 15º NE com 12,00 metros
confrontando ainda com a faixa de servidão até o marco 10, de onde segue no mesmo
rumo, por 74,39 metros confrontando com o lote D-IB até o marco 09; deflete para a
esquerda e segue por uma reta no rumo 76º 45” NW com 40,00 metros confrontando ainda
com o lote D-1B metros até o marco 08; deflete para a esquerda e segue por uma reta no
rumo 13º 15" SW com 11,34 metros confrontando novamente com o lote D-IB até o
marco 12; dflete para a direita e segue por uma reta no rumo 76º 45º NW com 25,30
metros confrontando com o lote D-1C até o marco 13; deflete para a direita e segue por
Rua Paulo Magri, 12 — Jardim Boa Vista I— Ibiporã — PR — CEP 86206-074 Fone (43) 991-198-991
o.
LH MÁRIO CARDOSO FEDATO - Engenheiro Civil Leer
CREA/PR 14.868-D
uma reta no rumo 13º 15º NE com 283,63 metros confrontando com a Rua Daniel Pucca
do Conjunto Habitacional Milton Félix Pessoa, com a quadra 5, rua Leonardo Babler,
quadra 6, rua Antonio Matias dos Santos, quadra 7, rua Juvêncio Gonçalves da Silva,
quadra 8, rua Hioishi Hoshino e com a quadra 1 do Residencial Frei Jerônimo até o marco
02; deflete para a direita e segue por uma reta no rumo 69º 56º SE com 123,10 metros
confrontando com a estrada do Coqueiro até o marco 2; deflete para a direita e segue por
uma reta no rumo 13º 15* SW com 555,10 metros confrontando com terras de Miguel
Horst Bompeixe até o marco 04 localizado na margem direita do Córrego Coqueiro, de
onde segue a jusante, margeando aquele córrego até o marco 01 ou ponto de partida,
fechando um polígono com a área acima mencionada, contendo a Área de Preservação
Permanente e a Reserva Legal conforme descritivos constantes da Averbação 01 da
matrícula 30.971.
Ibiporã (PR), 26 de maio de 2.025.
MES =
irc 2E
MARIO CARDOSO
Civil CREA-PR 14868/D
Rua Paulo Magri, 12 — Jardim Boa Vista I— Ibiporã — PR — CEP 86206-074 Fone (43) 991-198-991

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ESTADO DO PARANÁ
Serviço Registral de Imóveis
FORO REGIONAL DE IBIPORÃ
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-Pr
[28034 ][225] REGISTRO GERAL
07 de Outubro de 2020
IMÓVEL URBANO: Uma área de terras medindo 2.975,60 metros quadrados, constituída
pelo lote nº D-1B (D-um-B), subdivisão do lote nº D-1 (D-um), da “EX COLÔNIA LÔNIA
MILITAR DE JATAI”, no município de Jataizinho-PR, anterior Comarca de Uraí-PR,
atualmente, Foro Regional de Ibiporã-PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “Partindo do marco 07, cravado na divisa com a
faixa de Servidão, a 25,30 metros da rua Daniel Pucca, segue por uma reta no rumo 13º 15' NE
com 74,39 metros confrontando com o lote D-1A até o marco 08; desse marco deflete para a
direita e segue por uma reta no rumo 76º 45' SE com 40,00 metros confrontando com o lote D-
1A até o marco 09, onde deflete para a direita e segue por uma reta no rumo 13º 15' SW com
74,39 metros confrontando com o lote D-1A até o marco 10 na divisa com a faixa de Servidão,
onde defletindo para a direita segue per uma reta no rumo 76º 45' NW com 40,00 m
confrontando com a faixa de Servidão até o marco 07 ou ponto de partida, fechando um
polígono com a área acima mencionada”. Plantas e Memoriais Descritivos assinados em
Jataizinho-PR, pelo engenheiro civil, Mario Cardoso Fedato, portador da Carteira do CREA/PR
nº 14868/D. Subdivisão aprovada pelo Decreto Municipal nº 013/2020, de 16/01/2.020,
publicado no Diário Eletrônico do Município de Jataizinho, em 14/02/2.020, edição nº 181,
página 01, expedido pela Prefeitura do Município de Jataizinho-PR, assinado pelo Prefeito
Municipal, Dirceu Urbano Pereira. :
CONSTRUÇÕES: Não há.
PROPRIETÁRIOS: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI, comerciante, portador da Céd. de
Ident. RG. nº 3.843.346-6-SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 277.746.439-15, e sua esposa
LUCI CORSINO ROSSL do lar, portadora da Céd. de Ident. RG. nº 6.651.038-7-PR e inscrita
no CPF/MF sob nº 976.965.369-15, casados no regime de comunhão universal de bens, em
26/01/1.972, conforme termo de casamento nº 3.607, fls. 179-B, do livro B-15, do Serviço
Registral Civil de Ibiporã-PR, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Airton Senna da
Silva, nº 516, em Jataizinho-PR.
REGISTRO ANTERIOR: nº 02, de 24/09/2.010, da matrícula nº 8.104 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Uraí-PR, anterior circunscrição, atualmente Foro Regional de Ibiporã-
PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, e posterior matrícula nº 21.796 desta
Serventia em maior porção. Tomou o protocolo nº 85.825, desta Serventia, em 07/10/2.020.
Funrejus de 25% sobre os emolumentos na forma do art. 3º, inciso XXV, da Lei 12.216/98, no
valor de R$1,45. Desta: 30,00 VRC ou R$ 5,79. ISS: R$ 0,12. FADEP: R$ 0,29. Dou fé.
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AV. 01. Mat 29.034. Prot 85.825 de 07/10/2020. Data da Averbação: 07/10/2020.
AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA: Conforme artigo
230 da Lei nº 6.015 de 31/12/73, fica averbada a existência da seguinte informação, constante da
averbação nº 01, da matrícula originária nº 11.560, do Serviço Registral de Imóveis de Uraí-PR,
com a redação a seguir descrita: TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE
RESERVA FLORESTAL LEGAL 1D, SISLEG nº 0327020014081, datado de 12/09/2.001,
referente a área de 1,4522 hectare, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel. O anterior
proprietário se comprometeu no mesmo termo a restaurar a vegetação florestal de preservação
em 0,00 hectare, com o plantio de essências florestais nativas até a data de
31/12/2001. O IAP declarou que a área de reserva florestal legal foi localizada na propriedade a
saber: AREA DE RESERVA LEGAL (RL1) — EXISTENTE NO LOTE D-1 COM 14.522,00
METROS QUADRADOS, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de Reserva legal
(RL1) existente que divisa a Nordeste com o lote D-1 no rumo magnético NW 79º50"36” SE
medindo 122,00 metros. A Sudoeste divisa com Área de Preservação Permanente (PP1)
medindo 137,60 metros. A Sudeste divisa com Área de Reserva Legal (RL2) existente no rumo
magnético SW 13º15'00” NE medindo 100,98 metros. Finalmente a Noroeste divisa com terras
de Severino Felix Pessoa medindo 189,41 metros, fechando assim o perímetro descrito,
compreendendo uma área de 14.522,00 metros quadrados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (PP1) —- EXISTENTE NO LOTE D-1 COM 4.195,65 METROS
QUADRADOS, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de Preservação Permanente
(PP1) existente que divisa a Nordeste com Área de Reserva Legal (RL1) existente medindo
137,60 metros. A Sudoeste divisa com Córrego Coqueiro medindo também 137,60 metros. A
Sudeste divisa com Área de Preservação Permanente (PP2) existente no rumo magnético SW
13º15'00” NE medindo 30,00 metros. Finalmente a Noroeste divisa com terras de Severino
Félix Pessoa no rumo magnético SW 13º15"00” NE medindo 44,90 metros, fechando assim o
perímetro descrito, compreendendo uma área de 4.195,65 metros quadrados. Planta e Memorial
Descritivo elaborados pelo R.T. Ciro Ibirá de Barros Filho, CREA nº 46739, 7 região. O
proprietário firmou o presente termo por si e por seus herdeiros e ou sucessores, mantendo o
sempre bom, firme e valioso, conforme av. nº 01 em 20/09/2.001 da referida
104 da ex comarca de Uraí-Pr. Funrejus: NIHIL. Custas: Nihil. Dou fé.
Oficial Designada.
POLI DAMASIO
R. 02. Mat. 29.034. Prot. 87.123 de 26/01/2021. Data do Registro: 01/02/2021. VENDA E
COMPRA. OQUTORGANTES VENDEDORES: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI
aposentado, e sua mulher, LUCI CORSINO ROSSI, casados no regime de comunhão
universal de bens em 26/01/1972, conforme termo de casamento nº 3.607, fls. 179-B, do Livro
B-15, do Serviço Registral Civil de Jataizinho-PR, e não como se constou, residentes e
domiciliados na Rua Daniel Pucca nº 30, Conjunto Milton Felix Pessoa, em Jataizinho-PR, já
qualificados nesta matrícula. OUTORGADO COMPRADOR: MUNICÍPIO DE
JATAIZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.245.042/0001-54, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 494, em Jataizinho-
PR. TITULO DE TRANSMISSÃO: Venda e Compra. Escritura pública lavrada às fls.
Página:
2/3
ESTADO DO PARANA
Serviço Registral de Imóveis
FORO REGIONAL DE IBIPORÁ
Nanda Comarca da Região Metropolitana de Londrina-Pr
[250% ][225) REGISTRO GERAL
186/191, do livro nº 214-N, do Serviço Notarial de Jataizinho-PR, Foro Regional de Ibiporã,
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em 30 de novembro de 2020. VALOR:
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). OBS; Imunidade de recolhimento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, conforme art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição
Federal, c/c art. 9º, inciso IV, alínea “a” do Código Tributário Nacional. Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União,
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/11/2020, válida até 11/05/2021,
abrangendo inclusive as contribuições sociais, código de controle nº 038F.6455.8892.22AC, em
nome do vendedor. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/11/2020, válida até
11/05/2021, abrangendo inclusive as contribuições sociais, código de controle nº
9843.68EA.SACD.8179, em nome da vendedora. Consulta Negativa de Indisponibilidade das
partes em 01/02/2021, codigos Hash: 6d28.936b.934b.b7ec.dOb5.d94c.8fc0.a63f.8300.cla4;
b843.5dfc.f3ce.710e.fd2f.ea2d.8d40.d209.4068.7dfa; e, e137.063a.420c.6143.0427.657d.d03c.f
3a1.1319.3168. OBS: A presente aquisição foi autorizada pela Lei Municipal de Jataizinho, nº
1.033/2015. Emitida a DOI. CONDIÇÕES: As constantes do título. Isenta do recolhimento do
Funrejus, conforme artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, item 19, dá Lei Estadual nº 12.216 de
15/07/1998. Selo Funarpen: 0185665CVAA0000000035721 : 4.312,00 VRC ou R$
832,22. ISS: R$ 16,64. FUNDEP: R$ 41,61. Dou fé. Oficial Designada.
Certifico que a presente foi extraida em inteiro teor da Matricula nº
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/N6X5A-FHMJZ-BBNJ6-L53S6
FUNARPEN
29.034, contendo 2 atos, nos termos do art.19, 1º da lei 6.015/73 e [OA RO]
refere-se aos atos praticados até o dia imediatamente anterior á 3
emissão. [optei
Emolumentos: R$43,53, VRC: 157,17, ISS: R$0,83, FUNREJUS: SELO DE FISCALIZAÇÃO
R$10,90, FUNDEP: R$2,23, SELO: 9,50, TOTAL R$66,99. SERA SA LUA ROCA
W6QFd. F566q
Dou fé. Ibiporã/PR, 14 do 06 de 2024 https: //selo. funarpen.com.brl
Do LAUDO DE AVALIAÇÃO —- FOLHA RESUMO
Solicitante: João Batista Barbosa Rossi
Objetivo da avaliação: Determinação do valor de mercado para dação de
terreno urbano.
Endereço do imóvel:
Cidade: Jataizinho - UF: PR
Logradouro: Rua Daniel Pucca, parte do Lote D-1A, Ex Colônia Militar de Jatai
Área terreno: 1882,06 Mº.
Método utilizado: Método comparativo direto de dados de mercado
Resultados de avaliação:
Valor de mercado para venda do imóvel: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Classificação quanto à liquidez: Normal
Responsável técnico pela avaliação:
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Jataizinho — PR
a conforme Portaria n. 146/2025.
Jataizinho, 21 de Março de 2025
Local e data do laudo de avaliação |
ae

LAUDO DE AVALIAÇÃO
1. SOLICITANTE:
João Batista Barbosa Rossi
2. FINALIDE:
Avaliação de Bens
3. OBJETIVO:
Determinação do valor de mercado para venda
4. OBJETO DA AVALIAÇÃO:
4.1.Tipo de bem: Terreno urbano
4.2. Endereço:
e Cidade: Jataizinho - UF: PR
e Logradouro: Rua Daniel Pucca, parte do Lote D-1A, Ex Colônia Militar
de Jatai
e Área terreno: 1882,06 M?.
6. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
No desenvolvimento deste trabalho foi observado como ressalvas ou
fatores limitantes o fato da área avaliada (1882,06m?) não possuir matrícula
individualizada, já que a área avaliada faz parte da área total da matrícula da
área maior.
7. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO:
Data da vistoria: 21 de março de 2025.
7.1. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO
O imóvel avaliando está inserido na matrícula nº 30.971 do Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ibiporá-Pr.
Trata-se de terreno de formato regular, com topografia em aclive, meio de
quadra. Não possui fechamento do lote.
7.2.CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
A macrorregião onde o imóvel se localiza apresenta topografia semi
acidentada, com densidade ocupacional alta, por casas de uso
predominantemente residencial.

A microrregião possui a seguinte infra estrutura pública:
e Ruas pavimentadas;
e Rede de energia elétrica;
e Rede de água potável e esgoto pluvial;
e Esgoto sanitário;
e Telefone;
e Iluminação pública;
Possui também os seguintes serviços comunitários:
e Há proximidade com escola;
e Há proximidade com posto de saúde;
O logradouro do imóvel avaliando possui as seguintes características:
e Topografia acidentada;
e Traçado reto;
e Pavimentação asfáltica;
e Existência de guias e sarjetas em concreto;
e Circulação de pedestres baixa;
e Circulação de veículos baixa.
8. PESQUISA DE DADOS
Foram desenvolvidos diversos contatos junto a imobiliárias,
administradora de imóveis, corretores autônomos, anúncios classificados e
anúncios de internet.
Os resultados do cálculo estatístico elaborado encontram-se anexos ao
presente trabalho. Todas as informações das características dos dados foram
devidamente verificadas.
9. METODOLOGIA EMPREGADA
e Método empregado: Comparativo Direto de Dados de Mercado.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado o “Método Comparativo de
Dados de Mercado”, com tratamento técnico aos dados com a utilização da
regressão linear / inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica
da ABNT — NBR 14.653, partes 1 e 2. Para o cálculo inferencial estatístico foi
utilizado o programa de regressão linear — “TS-Sisreg”.

10.PESQUISA DE VALORES E TRATAMENTO DE DADOS
10.1. Tratamento dos Dados:
Modelo Estatístico:
Para obter o valor de mercado da residência por regressão linear e
inferência estatística, foi desenvolvido modelo matemático / estatístico, contando
com 28 elementos coletados que foram efetivamente passíveis de
aproveitamento, atendendo os preceitos da NBR 14.653-2, sendo considerada
uma variável dependente, Valor Unitário (R$), e quatro variáveis independentes:
área do terreno, residencialxcomercial, tipo de evento e distância ao centro.
Os resultados obtidos foram analisados através dos gráficos de “Teste de
Hipóteses” e da “Significância das Variáveis”, do programa de regressão linear
“TS-Sisreg” onde se obteve o atendimento dos requisitos da norma.
11.RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA
Valor de mercado: venda
Valor adotado para Terreno Urbano: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O valor expresso acima foi obtido em concordância com a liquidez do
mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos particulares do
imóvel, suas características físicas, sua localização e a oferta de imóveis
assemelhados no mercado imobiliário.
Foi utilizado um desconto de 5% do valor médio do intervalo de confiança
considerando que o modelo estatístico não apresenta a variável
“oferta/transação”.
12.0BSERVAÇÕES COMPLEMENTARES IMPORTANTES
Consideramos para esta análise de valor de mercado que o imóvel está
livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impedimentos legais que onerem
ou tragam possíveis restrições à sua comercialização.
13.PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS
Nada mais tendo a acrescentar, o presente trabalho é encerrado com 05
(cinco) folhas, sendo a última assinada, além de seus anexos.

Jataizinho, 21 de março de 2.025.
Simone Armani Antonio de Oliveira
Arquiteta e Urbanista
CPF: 042.592.109-39
CAU A 49.152-7
Jorge Eimori
Engenheiro Civil
CPF: 113.101.656-45
CREA PR 14.868-D
an Piva dos Santos
Engenheiro Agrônomo e Geográfo
CPF: 113.101.656-45
ANEXOS:
e |— Documentação do Avaliando
Il - Documentação Fotográfica do Avaliando;
Ill — Relatório Estatístico

ANEXO I
Documentação do Avaliando
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q. bridocs!UCHYT-CIGPG-+ 13C
Valide a certidão clicando no link a seguir https://assinador-web .onr.
ESTADO DO PARANÁ
Serviço Registral do Imóveis
FORO REGIONAL DE IBIPORA
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-Pr -
Matricu'a Livro: icha
wsm |[215] REGISTRO GERAL | A
01 de julho de 2022
MÓVE ANO: Uma área de terras medindo 65.733,76 metros quadrados, constituída
pe reg So. ' ivisão do lote nº D-1 (D-um), da “EX COLÔNIA
MILITAR DE JATAP, no município de Jataizinho-PR, anterior Comarca de Urai-PR,
atualmente, Foro Regional de Tbiporã-PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR,
demo das seguintes divisas e confrontações: “Partindo do marco 0), cravado na margem direita
do córrego do Coqueiro, segue por uma reta no rumo 13º 15' NE com 236,72 metros,
confrontando com área institucional do Conjunto Habitacional Manoel Nowiski, com a quadra |,
daquele conjunto, com a Rua Maranhão e quadra 2 do Conjunto Habitacional Guido Zanini, até,
O marco 5, onde deflete para a direita e segue confrontando com a faixa de servidão por uma reta
com 65,30 metros, no rumo 76º 45" NW até o marco 11; deflete para a esquerda e segue por
uma reta com 12,00 metros, no rumo 13º 15” SW, confrontando ainda com a faixa de servidão
até o marco 10, seguindo no mesmo rumo por uma reta com 74,39 metros, confrontando com q
lote D-1B até o marco 09, onde deflete para a esquerda e segue confrontando com o lote D-1B
por uma reta com 40,00 metros, no rumo 76º 45' SE até o marco 08, onde deflete novamente
para a esquerda e segue por uma reta com 74,39 metros, confrontando ainda com o lote D-1B no
rumo 13º 15º NE até o marco 07; desse marco segue por uma reta com 25,30 metros, no rumo
76º 45” NW, confrontando com a faixa de servidão até o marco 06; desse marco segue por uma
reta com 346,68 metros, no rumo 13º 15” NE, confrontando com a Rua Daniel Pucca do
Conjunto Habitacional Milton Felix Pessoa, com a quadra 5, rua Leonardo Babler, quadra 6, rua
Antonio Matias dos Santos, quadra 7, rua Juvêncio Gonçalves da Silva, quadra 8, Rua Riyoishi
Hoshino e com a quadra 1 do Residencial Frei Jeronimo até o marco 02; desse marco deflete
para a direita e segue por uma reta no rumo 69º 56 SE com 123,10 metros, confrontando com a
estrada do Coqueiro até o marco (3, onde deflete para a direita e segue por uma reta no rumo
13º 15' SW com 555,10 metros, confrontando com terras de Miguel Horst Bompeixe até o
marco 04 na margem direita do córrego do Coqueiro, de onde segue margeando aquele córrego
a jusante, até o marco 01 ou ponto de partida, fechando um polígono com a área acima
mencionada”. Planta descritiva assinada pelo Engenheiro Civil, Mario Cardoso Fedato, portador
da Carteira do CREA-PR nº
14.868/D. Guia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
«do CREA nº 1720213147312, com o devido pagamento na data de 29/06/2021.
CONSTRUÇÕES: Não há.
PROPRIETÁRIOS: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI comerciante, portador da Céd. de
Ident. RG. nº 3.843.346-6 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 271.746.439-15, e sua esposa
LUCI CORSINO ROSSL, do lar, portadora da Céd. de Ident. RG. nº 6.651.038-7 SSP-PR e
inscrita no CPF/MF sob nº 976.965.369-15, casados no regime de comunhão universal de bens,
em 26/01/1.972, conforme termo de casamento nº 3.607, fls. 179-B, do livro B-15, do Serviço
bipeitog Silva, nº 516, em Jataizinho-PR.
a
| REGISTRO ANTERIOR: nº 01, de 07/10/2.020, da matrícula nº 29.033 e posterior matricula
nº 30.967, desta Serventia em maior porção. Tomou o protocolo 94.447, desta Serventia, em
30/06/2.022. Funrejus de 25% incidente sobre os emolumentos na forma do art. 3º, inciso XXV,
da Lei 12.216/98. Selo Funarpen: 0566r.B2DIZ.twZSq-uOBIO.4i5kV. Desta: 30,00 VRC ou R$
6,51. ISS: R$ 0,13. FUNDEP: R$ 0,33.
AV. O! Mat 30.971. Prot 94447 de 30/06/2022. Data da Averbação: 01/07/2022
AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA: Conforme artigo |
230 da Lei nº 6.015 de 31/12/73, fica averbada a existência da seguinte informação, constante da !
averbação nº 01, da matrícula originária nº 8.104, do Serviço Registral de Imóveis de Ureí-PR,
com a redação a seguir descrita: TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE
RESERVA AL AL 7020014081 e nº 10022651, datados
| de 12/09/2.001, referente a área de 1,4522 hectare, correspondendo“a 20,00% da é À
imóvel. O anterior proprietário se comprometeu no mesmo termo a restaurar a vegetação
florestal de preservação permanente em 0,00 hectare, com o plantio de essências florestais
o Prod dr e a q cs
localizada na propriedade a saber: ÁREA DE RESERVA
confrontações: Ao Horto confronta-so com o lote D-IA por uia reta com 126,36 fretros
rumo 62º3'55"NW; ao Sul confronta-se com a Área de Preservação Permanente (APP) por uma
linha quebrada com 137,60 íretros; a leste confronta-se com terras de Miguel Horst Bompeixe
por uma reta com 100,98metros no rumo 13º15'SW, finalmente, a Oeste confronta-se com o
Conjunto Habitacional Manoel Nowiski por uma reta com 158,70 metros no rumo 13º15ºNE,
fchendo em quer ci, comprando tra ds pap
A PRESER PERMANENTE (PP1 [E OTE 1 COM |
4.155,65 METROS QUADRADOS. dentro das seguintes o e corfraaações: Área de
Preservação Permanente (PP1) existente que divisa a Nordeste com Área de Reserva Legal
(RL1) existente medindo 137,60 metros. A Sudoeste divisa com Córrego Coqueiro medindo
também 137,60 metros. A Sudeste divisa com Área de Preservação Permanente (PP2) existente
no rumo magnético SW 13º15'00” NE medindo 30,00 metros. Finalmente a Noroeste divisa
com terras de Severino Félix Pessoa no rumo magnético SW 13º15'00” NE 44,90»
metros, fechando assim o perímetro descrito, compreendendo uma área de 4.195,65 metros
quadrados. Planta e Memorial Descritivo elaborados pelo RT. Ciro Ibirá de Barros Filho,
CREA nº 46739, 7º região. O proprietário firmou o presente termo por si e por seus berdeiros
poa oe rim orar, quer gra e pecar 01
0/09/2.001 da referida matrícula nº e à ada na av. n
29 E
*k a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/42HY T-CIGPG-H3CHE-EHJ8M
nº 30. 971
566V AIR VAO ejAry. Dou “A
|
|
|
|
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
FORO REGISTRAL DE IBIPORÃ, COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA-PR
CERTIFICO que a presente foi extraída em inteiro teor da
matrícula nº 30.971, composta de 01 fis, nos termos do art.
19,81º da Lei 6.015/73 e refere-se aos atos praticados até o.
dia imediatamente anterior à emissão. Dou fé.
Ibiporã, 05 de julho de 2022
Francisco Emilio Ribeiro Planas - Oficial Designado |
Haraldo Eres Damasio - Escrevente Substituto F566V.qtaPk.ZATa |
Roger Yamamura - Escrevente 2-VAzZQD.ejArR
[ Emolumentos:R$ 0,00 - VRCs; Buscas:R$ 0,00 - https://selo.funarpen.cor.br |
| VRCs; |
|
Seio:R$ 5,25; Funrejus:R$ 0,00; ISS: R$ 0,00;
FUNDEP:; Total: R$ 5,25
Valide a certidão ciizando q
|
|
SELO DIGITAL |
|
]

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este documento Comarca da na ião Metro
eb ont org br/ ABR Nox SA-FHMJZ-BBNJG-L52S6
ESTADO DO PARANÁ
IMÓVEL URBANO: Uma área de terras medindo 2.975,60 metros
lote DIB subdivisão nº D1
faixa de Servidão, a 25,30 metros da rua Daniel Pucca, segue por uma reta no rumo 13º 15' NE
com 74,39 metros confrontando com o lote D-1A até o marco 08; desse marco deflete para a
direita e segue por uma reta no rumo 76º 45' SE com 40,00 metros confrontando com o lote D-
1A até o marco 09, onde deflete para a direita e segue por uma reta no rumo 13º 15' SW com
74,39 metros confrontando com o lote D-1A até o marco 10 na divisa com a faixa de Servidão,
onde defletindo para a direita segue per uma reta no rumo 76º 45' NW com 40,00 m
confrontando com a faixa de Servidão até o marco 07 ou ponto de partida, fechando um
polígono com a área acima mencionada”. Plantas e Memoriais Descritivos assinados em
Jataizinho-PR, pelo engenheiro civil, Mario Cardoso Fedato, portador da Carteira do CREA/PR
nº 14868/D. Subdivisão aprovada pelo Decreto Municipal nº 013/2020, de 16/01/2.020,
publicado no Diário Eletrônico do Município de Jataizinho, em 14/02/2.020, edição nº 181,
página 01, expedido pela Prefeitura do Município de Jatsizinho-PR, assinado pelo Prefeito
Municipal, Dirceu Urbano Pereira.
CONSTRUÇÕES: Não há.
PROPRIETÁRIOS: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI, comerciante, portador da Céd. de
Ident. RG. nº 3.843.346-6-SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 277.746.439-15, e sua esposa
LUCI CORSINO ROSSL do lar, portadora da Céd. de Ident. RG. nº 6.651.038-7-PR e inscrita
no CPF/MF sob nº 976.965.369-15, casados no regime de comunhão universal de bens, em
26/01/1.972, conforme termo de casamento nº 3.607, fis. 179-B, do livro B-15, do Serviço
Registral Civil de Ibiporã-PR, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Airton Senna da
Silva, nº 516, em Jataizinho-PR.
:n º 02, de 24/09/2.010, da matrícula nº 8. 104 do Serviço Registral de
Serventia em maior porção. Tomou o protocolo nº 85.825, desta Serventia, em 07/10/2.020.
Funrejus de 25% sobre os emolumentos na forma do art. 3º, inciso XXV, da Lei 12.216/98, no
valor de R$1,45. Desta: 30,00 VRC ou R$ 5,79. ISS: R$ 0,12. FADEP: R$ 0,29. Dou fé.
Pagi
na: 1/3
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rarsb one org. be massA-FHMIZ DÉNICASSSS
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AV. 01. Mat 29.034. Prot 85.825 de 07/10/2020. Data da Averbação: 07/10/2020.
AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA: Conforme artigo
230 da Lei nº 6.015 de 31/12/73, fica averbada a existência da seguinte informação, constante da
averbação nº 01, da matrícula originária nº 11.560, do Serviço Registral de Imóveis de Uraí-PR,
com a redação a seguir descrita: TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE
RESERVA FLORESTAL LEGAL 1D, SISLEG nº 0327020014081, datado de 12/09/2.001,
31/12/2001. O IAP declarou que a área de reserva florestal legal foi localizada na propriedade a
saber: ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL!) — EXISTENTE NO LOTE D-1 COM 14.522,00
METROS QUADRADOS, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de Reserva legal
(RL1) existente que divisa a Nordeste com o lote D-1 no rumo magnético NW 79º50"36” SE
medindo 122,00 metros. A Sudoeste divisa com Área de Presérvação Permanente (PP1)
medindo 137,60 metros. A Sudeste divisa com Área de Reserva Legal (RL2) existente no rumo
magnético SW 13º15*00” NE medindo 100,98 metros. Finalmente a Noroeste divisa com terras
de Severino Felix Pessoa medindo 189,41 metros, fechando assim o perímetro descrito,
compreendendo uma área de 14.522,00 metros quadrados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (PPi) - EXISTENTE NO LOTE D-I COM 4.195,65 METROS
QUADRADOS, dentro das seguintes divisas e confrontações: Área de Preservação Permanente
(PP?) existente que divisa a Nordeste com Área de Reserva Legal (RL1) existente medindo
137,60 metros. A Sudoeste divisa com Córrego Coqueiro medindo também 137,60 metros. A
Sudeste divisa com Área de Preservação Permanente (PPZ) existente no rumo magnético SW
13º15"00” NE medindo 30,00 metros. Finalmente a Noroeste divisa com terras de Severino
Félix Pessoa no rumo magnético SW 13º15700” NE medindo 44,90 metros, fechando assim o
end ani rg gd gr moraes
Descritivo elaborados pelo R.T. Ciro Ibirá de Barros Filho, CREA nº 46739, P região. O
proprietário firmou o presente termo por si e por seus herdeiros e ou sucessores, mantendo o
sempre bom, firme e valioso, conforme Ea
R. 02. Mat. 29: 034. Prot. 87.123 de 26/01/2021. Data do Registro: 01/02/2021. VENDA E
COMPRA. OUTORGANTES VENDEDORES: JOÃO BATISTA BARBOSA ROSSI,
aposentado, e sua mulher, LUCI CORSINO ROSSI, casados no regime de comunhão
universal de bens em 26/01/1972, conforme termo de casamento nº 3.607, fls. 179-B, do Livro
B-15, do Serviço Registral Civil de Jataizinho-PR, e não como se constou, residentes e
domiciliados na Rua Daniel Pucca nº 30, Conjunto Milton Felix Pessoa, em Jataizinho-PR, já
qualificados nesta matrícula OUTORGADO COMPRADOR: MUNICÍPIO DE
JATAIZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.245.042/0001-54, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas nº 494, em Jataizinho-
PR. TITULO DE TRANSMISSÃO: Venda e Compra. Escritura pública lavrada às fls.
Página: 2/3

2. N6X5A-FHMUJZ-BBNJ6-L53S6
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Certifico que a presente foi extraida em inteiro teor da Matricula nº
29.034, contendo 2 atos, nos termos do art.19, 1º da lei 6.015/73 e
refere-se aos atos praticados até o dia imediatamente anterior á
emissão.
Emolumentos: R$43,53, VRC: 157,17, ISS: R$0,83, FUNREJUS:
R$10,90, FUNDEP: R$2,23, SELO: 9,50, TOTAL R$66,99.
Dou fé. Ibiporã/PR, 14 do 06 de 2024
ESTADO DO PARANÁ
Serviço Registral de Imóveis
FORO REGIONAL DE
IBIPORÃ
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-Pr
[225] REGISTRO GERAL I Ei
186/191, do livro nº 214-N, do Serviço Notarial de Jataizinho-PR, Foro Regional de Ibiporã,
Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em 30 de novembro de 2020. VALOR:
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). OBS: Imunidade de recolhimento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — TTBI, conforme art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição
Federal, c/c art. 9º, inciso IV, alínea “a” do Código Tributário Nacional. Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União,
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/11/2020, válida até 11/05/2021,
abrangendo inclusive as contribuições sociais, código de controle nº 038F.6455.8892.22AC, em
nome do vendedor. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/11/2020, válida até
11/05/2021, abrangendo inclusive as contribuições sociais, código de controle nº
9843.68EA.SACD.8179, em nome da vendedora. Consulta Negativa de Indisponibilidade das
partes em 01/02/2021, codigos Hash: 6d28.936b.934b.b7ec.dOb5.d94c.8fc0.2631.300.c1a4;
b843.5dfc.f3ce.710e.fd2f.ea2d.8440.4209.4c68.7dfa; e, e137.063a.420c.6142.0427.657d.d03C.£
3a1.319.3168. OBS: A presente aquisição foi autorizada pela Lei Municipal de Jataizinho, nº
1.033/2015. Emitida a DOI. : As constantes do . Isenta do recolhimento do
Funrejus, conforme artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, item 19, 1 Estadual nº 12.216 de
15/07/1998. Selo Funarpen: 0185665CVAA0000000035721 - 4.312,00 VRC ou R$
832,22. ISS: R$ 16,64. FUNDEP: R$ 41,61. Dou fé. Oficial Designada.
FUNARPEN
D ]
SELO DE PO TCCAL IZAÇÃO
SFRIZ.ySTLv.sCcX2
WEQFd. FS66q
ttps://selo. funarpen .com. bi
Página:
3/3
ANEXO II
Documentação Fotográfica do Avaliando
Foto 1: Fachada Principal Foto 2: Logradouro
Foto 3: Logradouro Foto 4: Frente
o
4
E
z
8
pa]
uy
[a]
E
<L
s
AVALIANDO

ANEXO III
Relatório Estatístico

Data de referência:
21/03/2025 11:14:02
e Número de variáveis: 7
* Número de variáveis consideradas: 5
* Número de dados: 28
* Número de dados considerados: 28
Resultados Estatísticos:
Linear
Coeficiente de correlação: 0,903136
Coeficiente de determinação: 0,815654
Coeficiente de determinação ajustado: 0,783594
Fisher-Snedecor: 25,44
Significância: 0,01
Não-Linear
* Coeficiente de determinação: 0,809625
Normalidade dos resíduos
* 64% dos resíduos situados entre -1 e +1 s
* 100% dos resíduos situados entre -1,64 e +1,64s
* 100% dos resíduos situados entre -1,96 e +1,96 s
Outliers do Modelo: O
Equação
Regressores Equação T-Observado Significância Crescimento Não-Linear
e Área x -3,92 0,07 -5,91 %
* Residencial x Comercial x 4,74 0,01 39,10 %
* Tipo evento x 1,33 19,67 10,60 %
* Distância In(x) -7,99 0,01 -6,10 %
* Valor Unitário In(y)
Valor Unitário =283,38481 *e ” (-0,00028320704 *Área ) *e “ (0,32979778 *Residencial x Comercial ) *e “
(0,10072756 * Tipoevento ) *Distância ”“ -0,4551703
MODELO: Terreno Jataizinho
CARACTERÍSTICAS DA AMOSTRA
Data: 21/03/2025
DADOS
Total da Amostra : 28
Utilizados : 28
Outlier :0
MODELO LINEAR DE REGRESSÃO —
COEFICIENTES
Correlação : 0,90314
Determinação : 0,81565
Ajustado : 0,78359
F-SNEDECOR
F-Calculado : 25,44142
Significância : <0,01000
NORMALIDADE
Intervalo Classe % Padrão % Modelo
-1a1 68 64
-1,64 a +1,64 90 100
-1,96 a +1,96 95 100
VARIÁVEIS
Total SL
Utilizadas ER]
Grau Liberdade : 23
Escala da Variável Dependente: In(y)
VARIAÇÃO
Total : 3,03125
Residual : 2496232,51348
Desvio Padrão : 0,15587
D-WATSON
D-Calculado : 1,79526
Resultado Teste : Não auto-regressão 90%
MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR
Y = 283,384811 * 2,71860.000263*X,)* 2,718(0.329708*X) + 2,718(0.100728*X9) + Xg/0455170
MODELO DE ESTIMATIVA — PRINCIPAIS INDICADORES
AMOSTRA
Média : 287,98
Variação Total : 265086,16
Variância : 9467,36
Desvio Padrão : 97,30
MODELO
Coefic. Aderência : 0,80962
Variação Residual : 50465,84
Variância : 2194,17
Desvio Padrão : 46,84
GRÁFICO DE ADERÊNCIA (Valor Observado X Valor Calculado)
Valores Caiculados
BBBRSEgêBE
Valores Observados
Histograma de Resíduos Padronizados X Curva Normal Padrão
Distribuição de Frequência
04
0,35
03
025
02
045
01
os
1818113 0654-017 0,328 0,80
Distribuição de Valores Ajustados X Resíduos Padronizados
Análise Mista
Valor calculado versus resíduo padronizado
Resíduo /DP
IC Valor Unitário)
DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS

X1 Área
Área do terreno - m?
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 100,00 a 2250,00
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: -5,91 % na estimativa
* Frente
Valor Unitário
BB
/
Frente do imóvel para via pública mais importante, em metros (m);
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 5,00 a 30,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
X2 Residencial x Comercial
Residencial = O
Comercial = 1
ipo:
Amplitude: 0,00 a 1,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
10% da amplitude na média: 39,10 % na estimativa
* Valor Total
Valor |
Valor Unitário
50888
Valor total do imóvel, em R$
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 37500,00 a 1000000,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
XsTipoevento | 2
Oferta de mercado = 1;
Transação realizada = 0;
Tipo: Dicotômica Isolada
Amplitude: 0,00 a 1,00
Impacto esperado na dependente: Positivo
Diferença entre extremos: 10,60 % na estimativa
Micronumerosidade: atendida.
Xs Distância
Valor Unitário
88
Tipo evento
Distância do imóvel até a Igreja Matriz de Jataizinho
Tipo:
Amplitude: 0,30 a 2,70
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: -6,10 % na estimativa
Micronumerosidade: atendida.
Y Valor Unitário
Tipo: Dependente
Amplitude: 138,89 a 500,00
Micronumerosidade para o modelo: atendida.
PARÂMETROS DE ANÁLISE DAS VARIÁVEIS INDEPENDENTES
VARIÁVEL Escala T-Student Significância Determ. Ajustado
Linear Calculado (Soma das Caudas) (Padrão = 0,78359)
XrÁrea x -3,92 0,07 0,65379
Xz Residencial x x 4,74 0,01 0,58976
Comercial
Xa Tipo evento x 1,33 19,67 0,77667
X« Distância In(x) -7,99 0,01 0,21648
.
MATRIZ DE CORRELAÇÃO ENTRE VARIÁVEIS (Valores em percentual)
* MATRIZ SUPERIOR - PARCIAIS
* MATRIZ INFERIOR - ISOLADAS
Residencial x Comercial
Forma Linear
Tipo evento
[E Distância
2 Valor Unitário
x
o
pará
w
8 |
o
w
q
af
“q
Mm
w

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Referente ao laudo de avaliação com data de 21 de março de 2025,
solicitado pelo senhor João Batista Barbosa Rossi, informamos que foi
recepcionado um croqui fornecido pelo mesmo constando uma atualização de
metragem após levantamento topográfico.
No levantamento apresentado as descrições do lote a ser incorporado ao
patrimônio público possui 1.595,16 m? (25,30m x 63,05m) enquanto no laudo de
avaliação foi considerado 1.882,06 m? (25,30 x 74,39m). Diante disto, se faz
necessário realizar nova análise do valor de mercado da nova metragem de terreno
apresentada.
Considerando a NBR 14653-1:2019 item 3.1.9 Campo de arbítrio, que
define uma amplitude de até 15% para mais ou para menos em torno da estimativa
de tendência central utilizada na avaliação; e considerando também o item 6.8.1
que permite o arredondamento em até 1%, consideramos que é possível manter o
valor de avaliação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo valor unitário
adotado passa a ser de R$ 188,06/m?2.
Jataizinho, 13 de maio de 2.025.
K ha +
Simone Armani Antonio de Oliveira
Arquiteta e Urbanista
CPF: 042.592.109-39
CAU A 49.152-7
AV. Presidente Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 — Telefone (43) 3259-1456 —
engenhariaQDjataizinho pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Gt,
Jorge Eimori
Engenheiro Civil
CPF: 113.101.656-45
CREA PR 14.868-D
enan Piva dos Santos
Engenheiro Agrônomo e Geográfo
CPF: 113.101.656-45
ANEXOS
. Croqui apresentado pelo solicitante
AV. Presidente Getúlio Vargas, 494 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (43) 3259-1456 —
engenhariaQjataizinho.pr.gov.b!
pm.
ss Municipio de Jataizinho - 2025
Dado, Extrato Contribuinte
cá
cação fiscal quadra lote
19.07.007.5274 00D1.000 5274 0001
- CPF: 277.746.439-15
4 - SEM NOME
,
loteamento valor venal avaliado
JATAIZINHO não apurado
arez da testada principal valor venal
00,00 123,10 1.468.127,88
lote Ri quota terreno
0D41 72.600,00
» do valor total devido
principal correção juros multa desconto
45.305,42 25.341,29 69.940,24 1.413,00 0,00
| Resumo certidões execução fiscal
| exercicio numero certidão processo situação execução tipo de cadastro inscrição municipal
2U23 (28 0002296-92 2023.8.16.0090 Em execução Imovel urbano 5274
À
115/2023 dd 0002296-92.2023.8.16.0090 Em execução Imóvel urbano 5274 |
15/2023 E) 0002296-92.2023.8.16.0990 | Em execução Imóvel urbano 5274 |
=]— |
| Extrato - Exercícios: 1979 até 2025
| Imóvel urbano 5274
2015 - Imposto Territorial Urbano - Em Execução Fiscal - CERTIDÃO: 115/2023 |
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago
| 15/05/2015 2.24411 6.508,26 0,00
15/06/2015 2.244,10 6.468,98 0,00
15/07/2015 2.244,10 6.429,73 0,00
17/08/2015 2.244,10 6.390,49 0,00
15/09/2015 2.244 40 6.351,24 0,00
15/10/2015 2.244,10 6.311,99 0,00
| Total 13.464,61 38.460,69 0,00
2016 - Impo: Territorial Urbano Em Exc a! - CERTIDÃO: 115/2022
Original (Indice de Lançamento Moeda corrente, indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago
158 1 20/05/2016 2.497,27 5.784,21 0,00
| f 3 20/06/2016 2.497,23 5.744,87 0,00
20/07/2016 2.497,23 2.705,63 0,00
22/08/2016 2497.23 5.666,38 0,00
20/10/2016 2.497,23 5.587,89 0,00
Ed
a
vida
le 20/09/2016 2.497,23 5.627,13 0,00
E
Total 14.983,42 34.116,11 0,00
devido
8.752,37
871308 |
8.673,88 |
8.634,59 |
8.595,34
8.556,09 |
51.925,30
devido |
8.281,48 |
8.242,10 |
8.202,86 |
8.163,61
8.124,36
8.085,12
49.099,53

| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
É “4: FE: 1 10/04/2019 3.371,51 4.917,79 0,00 8.289,30
10/05/2019 3.371,47 4.870,63 0,00 8.242,10
10/06/2019 3.371,47 4.823,54 0,00 8.195,01
10/07/2019 3.371,47 4 TIGA3 0,00 8.147,90
12/08/2019 3.371,47 4.729,34 0,00 8.100,81
| Extrato - Exercicios: 1979 ate 2025
2019 - Imposto Territorial Urnano - Em Exetução Fiscal - CERTIDÃO: 115/2025
* Original Indice de Lançamento Moeda corrente. indice de Corrução: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
Total 16.857,39 24.117,13 0,00
| Critérios de seleção:
| Cadastro: imovel urbano
Inscrição municipal 5274
Exercícios: 1979 até 2025
Consultar parcelas a vencer: Sim
! Consultar parcelas pagas: Não
| Consultar parcelas isentas/imunes: Não
STM 500.2078a manu, 06/06/2025 13:48:26
Município de Jataizinho - 2025
Extrato Contribuinte
| inscnção municipal indicação fiscal quadra lote
+ | 5904 19.07.007.5904.0D1A.000 5904 ODIA
*| contribuinte
- | JOAO BATISTA BARBOSA ROSSI - CPF: 277.746.439-15
* | endereço
* ESTRADA DO COQUEIRO, S/N - BAIRRO NAO CADASTRAD
9-3122
| loteamento valor venal avaliado
| sos Conversão não apurado
| area terreno área construída testada principal valor venal
| 69.624,40 00,00 123,10 1.407.954,86
| lote Rt quota terreno
ODIA 69.624,40
Resumo do valor total devido
principal correção juros multa desconto -
Imével urbano” 5904 96.830,82 16.275,43 40.702,05 2.262,30 .08 156.07!
| Resumo certidões execução fiscal
exercicio número certidão processo situação execução tipo de cadastro inscrição municipal
Res, 22025 E) Certidão emitida Imóvel urbano 5904
e 22025 E) Certidão emitida Imóvel urbano 5904
2/2025 [1] Certidão emitida Imóvel urbano 5904
212025 >» me0O Certidão emitida Imóvel urbano 5904 )
Extrato - Exercícios: 1979 até 2025
Imóvel urbano 5904 |
| 2020 - Imposto Territorial Urbano - Processo de execução iniciado - CERTIDÃO. 2/2025
| Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido |
E 1 09/04/2020 3.381,09 4.032,84 0,00 7.413,93 |
2 11/05/2020 3.381,06 3.987,59 0,00 7.368,65 |
| E 3 10/06/2020 3.381,06 3.942,38 0,00 7.323,44
10/07/2020 3.381,06 3.897,18 0,00 7.278,24 |
EU 5 10/08/2020 3.381,06 3.851,97 0.00 7.233,03
Total 16.905,33 19.711,96 0,00 36.617,29
| 2021 - Imposto Territorial Urbano | - Processo de execução iniciado - CERTIDÃO: 2/2025
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente. indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido |
| as 1 15/04/2021 3.565.38 3.306,09 0,00 6.871,47 |
| 1» » 17/05/2021 3.565,32 3.260,84 0,00 6.826,16 |
| EE: 3 15/06/2021 3.565,32 3.215,63 0,00 6.780,95 |
15/07/2021 3.565,32 3.170,43 0,00 6.735,75 |
16/08/2021 3.565,32 3.125,22 0,00 6.690,54 |
Total 17.826,66 16.078,21 0,06 33 904,87
| 2022 - Imposto Territorial Urbano - Processo ce execução iniciado - CERTIDÃO: 2/2025
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014) |
Extrato - Exercicios: 1979 até 2025
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
3 1 14/04/2022 3.927,62 2.401,37 0,00 6.328,99
EM 2 13/05/2022 3.927,56 2.356,12 0.00 6.283,68 |
EU 3 15/06/2022 3.927,56 2.310,92 0,00 6.238,48 |
ds 15/07/2022 3.927,56 2.265,72 0,00 6.193,28
E) | 15/08/2022 3.927,56 2.220,50 0,00 6.148,06
| Total 19.637,86 11.554,63 0,00 31.192,49
| 2023 - Imposto Territorial Urbano - Processo de execução iniciado - CERTIDÃO: 2/2025
| Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
| f 10/04/2023 4.168,79 1.629,21 0,00 5.798,00
| 10/05/2023 4.168,76 1.583,91 0,00 8.752,67 |
| 1» 3 12/06/2023 4.168,76 1.538,60 0,00 5.707,36 |
| ti |
| 10/07/2023 4.168,76 1.493,31 0,00 5.662,07 |
| : 5 10/08/2023 4.168,76 1.448,01 0,00 5.616,77
|
| Total 20.843,83 7.693,04 0,00 28.536,87
! 2024 - Imposto Territorial Urbano - Em Divida Ativa
| Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 10/04/2024 4.323,46 930,99 0,00 5.254,45 |
2 10/05/2024 4.323,42 885,68 0,00 5.209,10 |
3 10/06/2024 4.323,42 840,39 0,00 5.163,81 |
4 10/07/2024 4.323,42 795,09 0,00 5.118,51 |
| 5 12/08/2024 4.323,42 749,79 0,00 5.073,21 |
L o o o Total 21.617,14 4.201,94 0,00 25.819,08)
Critérios de seleção:
| Cadastro. Imóvel urbano
| Inscrição municipal: 5904
| Exercicios. 1979 até 2025
| Consultar parcelas a vencer: Sim
| Consultar parcelas pagas: Não
' Consultar parcelas isentas/imunes: Não
STM 500.2078a manu, 06/06/2025 13:49:02 |
L
pese SERES de oc Sia Sibia aee poe
i Município de Jataizinho - 2025
“| $ Extrato Contribuinte
| A
| inso rição municipal indicação fiscal quadra lote
+| 5298 19.06.006.0007.0164.003 0007 016A
*| contribuinte
*| JOAO BATISTA BARBOSA ROSSI - CPF: 277.746.439-15
endereço
* RUAAYRTON SENNA DA SILVA, 506/516 - CONJ.GUIDO ZANINI - ESQUINA
| telefone
| 3259-3122
distnto loteamento valor venal avaliado
| 19 DIVERSOS Conversão não apurado
| area terreno área construida testada principal valor venal
| 894,25 137,00 35,00 85.860,14
quadra Ri lote RI quota terreno
0007 016-A
| Resumo do valor total devido
] af) principal correção juros multa desconto e
| Imóvel urbano - 5298 1.185,12 188,59 441,30 22,36 0,00 1.837,37
] /
o a Na e
Resumo certidões execução fiscal
exercicio numero certidão processo situação execução tipo de cadastro inscrição municipal
2020 106/2025 1) Certidão emitida Imóvel urbano 5298
2021 106/2025 E) Certidão emitida Imóvel urbano 5298
| Extrato - Exercícios: 1979 até 2025
Imóvel urbano 5298
|
| 2020 - Imposto Predial e Territorial Urbano - Processo de execução iniciado - CERTIDÃO: 106/2025
| Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
| 09/04/2020 64,24 76,62 0,00 140,86
|
| 11/05/2020 64,21 75,73 0,00 139.94 |
| |
| 10/06/2020 64,21 7487 0,00 139,08
10/07/2020 64,21 74,01 0,00 138,22
| 10/08/2020 64,21 73,15 0,00 137,36 |
Total 321,08 374,38 0,00 695.46 |
2021 - Imposto Predial e Territorial Urbano - Processo de execução iniciado - CERTIDÃO, 106/2025
Onginal (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido |
| E 2 17/05/2021 67,71 61,93 0,00 129,64 |
| 15/06/2021 67,71 61,07 0,00 128,78
15/07/2021 67,11 60,21 0,00 127,92
Es 16/08/2021 s7,71 59,35 0,00 127.06 |
Total 270.84 242,56 0,00 51340 |
2024 - imposto Predial e Terntonal Urbano - Em Divida Ativa |
|
Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
i parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
| 4 10/07/2024 81,95 15,07 0,00 97,02!
| |
| 5 12/08/2024 81,95 14,22 0,00 96,17
| Extrato - Exercícios: 1979 até 2025
| Total 163,90 29,29 0,00 193,19
y 2025 - Imposto Predial e Territorial Urbano
de | Original (Indice de Lançamento: Moeda corrente, Indice de Correção: CORREÇÃO INPC APÓS 03/06/2014)
| parcela vencimento pagamento principal atualizações pago devido
1 10/04/2025 85,86 3,44 0,00 89,30
2 | 2 12/05/2025 85.86 2,58 0,00 88,44
$ | 3 10/06/2025 85,86 0,00 0,00 85,86
- 4 10/07/2025 85,86 0,00 0,00 85,86
5 12/08/2025 85.86 0,00 0,00 85,86
Total 429,30 6.02 0,00 435,32
Critérios de seleção:
Cadastro: Imóvel urbano
Inscrição municipal: 5298
| Exercicios: 1979 até 2025
Consultar parcelas a vencer: Sim
Consultar parcelas pagas: Não
Consultar parcelas isentas/imunes: Não
STM 500.2078a
DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Plano Diretor Municipal
Busca de Prioridades
PROJETO
Operação de Crédito
Análise de Prioridade
Plano de Trabalho
Processo Licitatório
Entrega de Contrato
Envio de Medição
Solicitação de Aditivo
Rescisão de Contrato
Projetos Cadastrados
PORTAL Monitoramento de Projeto Concluído
DOS MUNICÍPIOS
TÉCNICO MUNICIPAL AGENDA 2030 - ODS
Listar Técnicos Municipais
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Manuais para Técnicos Municipais qe
MUNICÍPIO
Manuais Públicos MUNICÍPIO: JATAIZINHO
Sobre Assinatura Eletrônica Meu Perfil
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VISUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
Informação do estágio de deferimento pelo PARANACIDADE dos documentos encaminhados pelo
Município referentes ao projeto selecionado.
DOCUMENTAÇÃO ENVIADA
Documento(s) do(s) arquivo(s) já encaminhado(s) pelo Município referente(s) a cada um dos itens da
documentação técnica obrigatória do projeto selecionado.
DOCUMENTAÇÃO NÃO ENVIADA
Documento(s) obrigatório(s) ainda não encaminhado(s) pelo Município referente(s) ao(s) item(ns) da
documentação técnica obrigatória do projeto selecionado.
INSTRUÇÕES
Clique no NOME DO DOCUMENTO da documentação enviada para visualizar o(s) arquivo(s)
encaminhado(s) e da documentação técnica obrigatória não enviada para visualizar seus requisitos.
SEDEF - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Família
PROGRAMA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
| Nº 47 | CRECHE
A 08/03/2025
22.354.810-5
N R$ 1.994.362,02
CRECHE
Deferimento Pendente
João Mateus Sene | joao.seneQparanacidade.org.br
PROGRESSO DA ANÁLISE
PO
Município de Jataizinho - 2025
Extrato Contribuinte
inscrição municipal indicação fiscal quadra lote
6204 19.07.007.6204.0D1A.000 6204 OD1A
contribuinte
JOAO BATISTA BARBOSA ROSSI - CPF: 277.746.439-15
>
| endereço
* ESTRADA DO COQUEIRO, S/N - BAIRRO NAO CADASTRAD
telefone
3259-3122
distrito loteamento valor venal avaliado
19 DIVERSOS Conversão não apurado
área terreno área construída testada principal valor venal
65.733,76 00,00 123,10 1.392.684,32
| quadra Ri lote Ri quota terreno
| 6204 D-1A 65.733,76
Resumo do valor total devido
principal correção juros multa desconto
0,00 0,00
Imóvel urbang
Não existem registros para exibir.
Cntérios de seleção:
astro: Imóvel urbano
ão municipal: 6204
Exercícios: 1979 até 2025
Consultar parcelas a vencer: Sim
Consultar parcelas pagas: Não
Consultar parcelas isentas/imunes: Não
STM 500.2078a manu, 06/06/2025 13:56:17