materia nº 56/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 056/2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que os moradores do Conjunto Habitacional Frei 
Gerônimo, situado em região mais afastada do centro da cidade, não contam 
atualmente com transporte adequado para acesso às unidades de saúde do 
município; 
CONSIDERANDO que muitos desses usuários são idosos, pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, o que torna o deslocamento até os postos 
de saúde extremamente difícil, especialmente para realização de exames, 
consultas e tratamentos; 
CONSIDERANDO que a ausência de transporte público regular ou 
assistência específica por parte da Secretaria de Saúde compromete o 
acesso aos serviços básicos de saúde, configurando situação de desigualdade 
no atendimento à população; 
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública garantir acesso 
universal, igualitário e contínuo à saúde, conforme estabelece a Constituição 
Federal e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); 
INDICO À MESA que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal 
para que determine à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização de 
transporte regular e específico para os moradores do Conjunto 
Habitacional Frei Gerônimo, com objetivo de assegurar o deslocamento 
desses usuários até as unidades de saúde para consultas, exames e demais 
procedimentos médicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 (vinte e três) dias do mês 
de junho de dois mil e vinte e cinco. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora