materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 043/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.117/2018, para incluir 
a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas 
de pedestres em frente aos estabelecimentos de 
saúde no Município de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
 
 Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.117/2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do setor competente, obrigado a 
instalar faixas elevadas de pedestre em frente aos estabelecimentos 
religiosos/igrejas, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde 
localizados no Município de Jataizinho. 
§ 1º. Consideram-se estabelecimentos de saúde, para fins desta Lei: hospitais, 
unidades básicas de saúde, ambulatórios, clínicas médicas e odontológicas, 
laboratórios de diagnóstico e demais estabelecimentos que exerçam atividades 
relacionadas à promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento da saúde. 
§ 2º. As faixas deverão ser implantadas de acordo com os padrões 
especificados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e 
acompanhadas da devida sinalização vertical e horizontal.” 
 Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.117/2018. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
quinze dia do mês agosto de dois mil e vinte e cinco. 
-YOHAN FURLAN DE FARIA￾Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 043/2025
Senhores Vereadores, 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a proteção à vida e à 
integridade dos pedestres, garantindo maior segurança no trânsito em locais de grande 
circulação de pessoas vulneráveis, como os estabelecimentos de saúde. 
 Assim como ocorre nas escolas e igrejas, os hospitais, postos de saúde, 
ambulatórios, clínicas e laboratórios registram intenso fluxo de pedestres, incluindo 
idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de 
fragilidade física. Nesses locais, a travessia segura é fundamental para prevenir 
acidentes e assegurar mobilidade urbana acessível. 
 A instalação de faixas elevadas contribui não apenas para a redução de velocidade 
dos veículos, mas também para a garantia de acessibilidade universal, já que o modelo 
favorece cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários da via. 
 Trata-se, portanto, de medida de justiça social e de saúde pública, que fortalece a 
política de mobilidade urbana segura no Município de Jataizinho, em conformidade 
com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. 
 Ji Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
projeto, em benefício da coletividade e da segurança de todos. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quinze 
dias do mês agosto de dois mil e vinte e cinco. 
-YOHAN FURLAN DE FARIA￾Vereador