PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná ar
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI Nº OE, 2025
SÚMULA; Dispõe sobre o reconhecimento
do município de Jataizinho como parte
integrante da rota de peregrinação
“Caminhos dos Anjos”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Jataizinho, Estado do Paraná, WILSON
FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido, para todos os efeitos, o município de Jataizinho como
parte integrante da rota de peregrinação denominada “Caminhos dos Anjos”.
Art. 2º. A área do “Caminhos dos Anjos” no município de Jataizinho compreende
o trecho com início na divisa de Ibiporã com término na divisa com o município de
Uraí.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a Associação Caminhos
dos Anjos, poderá:
I - Promover a divulgação do “Caminhos dos Anjos” como atrativo turístico-
religioso do município;
II — Sinalizar o percurso do “Caminhos dos Anjos” no território municipal, com
placas indicativas e informações relevantes aos peregrinos;
III — Incentivar a instalação de infraestrutura de apoio aos peregrinos, como
pousadas, restaurantes e serviços de transportes;
IV - Apoiar a realização de eventos e atividades que promovam o “Caminhos dos
Anjos” e o turismo religioso em Jataizinho;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho (O p-jataizinho.pr.gov.br
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v - Realizar a manutenção das estradas e caminhos compreendidos no trecho do
“Caminhos dos Anjos”, garantindo condições adequadas para a passagem dos
peregrinos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI A
cinco dias do mês de agosto de dois mil nte
DE JATAIZINHO, aos vinte e
te'e cinco.
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WILSON FERN
Prefeito Municipa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº M /2025
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Submetemos à deliberação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores, o
presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO COMO PARTE INTEGRANTE DA ROTA
DE PEREGRINAÇÃO “CAMINHOS DOS ANJOS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa reconhecer formalmente a importância do
“Caminhos dos Anjos” para o Município de Jataizinho, valorizando o turismo
religioso, o intercâmbio cultural e o patrimônio imaterial de natureza espiritual que
atravessa diversas comunidades da região.
A Associação Caminhos dos Anjos desenvolve um trabalho consolidado na
promoção da fé, do acolhimento aos peregrinos e na difusão do turismo religioso,
atraindo caminheiros e devotos de várias parte do país, especialmente em direção ao
Santuário de São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes/PR.
A inclusão de Jataizinho como parte oficial da rota do “Caminhos dos
Anjos” representa uma oportunidade concreta de fomento à economia local, à
valorização cultural e ao estímulo de práticas sustentáveis de turismo religioso,
contribuindo também para a integração das comunidades rurais e urbanas do
município.
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O trajeto que abrange o território de Jataizinho é rico em beleza naturais,
paisagens rurais, tradições de fé e manifestações de religiosidade popular, tornando-
se apto a ser formalmente reconhecido como parte da rota de peregrinação, nos
moldes de tantos outros caminhos religiosos consagrados no país.
De acordo com dados da Associação, a média atual de circulação é de 700
a 1000 romeiros por mês, sendo previsível o crescimento desse número à medida que
o percurso se estrutura e recebe apoio institucional. A aprovação desta proposição
legislativa permitirá, inclusive, a captação de recursos via programas da Secretaria
de Turismo, Ministério do Turismo e demais instâncias federativas, viabilizando
ações de sinalização, infraestrutura, segurança, divulgação e parcerias com o setor
privado e com a Diocese.
Diante do exposto, esta proposição não apenas reconhece a relevância
cultura e espiritual do Caminhos dos Anjos, como também representa uma ação
estratégica para fortalecer Jataizinho como destino de turismo religioso regional,
promovendo desenvolvimento econômico, geração de oportunidades e valorização
da identidade local.
Portanto, visando a aprovação, encaminho o presente Projeto de Lei para
que seja apreciado pela Colenda Casa, com a consequente aprovação da proposta.
Contando com vossa pronta atenção, aproveitamos a oportunidade para
Prefeito Municipal
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