materia nº 21/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 021/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O vereador que o presente subscreve, vêm, 
mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do Regimento 
Interno, REQUERER o envio de ofício à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, solicitando informações oficiais sobre as ações e 
políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua no município, 
conforme se segue: 
1- Se existe levantamento, estudo ou 
cadastro atualizado contendo o número estimado de pessoas em situação 
de rua no Município de Jataizinho; 
2- Se foi realizado algum mapeamento por 
regiões ou bairros, identificando os locais de maior concentração dessas 
pessoas; 
3- Quais ações, programas ou projetos vêm 
sendo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social para o 
atendimento dessa população; 
4- Se há registros de encaminhamentos ou 
atendimentos realizados, indicando: Encaminhamento a abrigos, casas de 
passagem ou instituições similares; Encaminhamento a tratamento 
psicológico, psiquiátrico ou contra dependência química; Reintegração 
familiar ou retorno à cidade de origem, quando possível; 
5- Se há parcerias formais com outras 
instituições, públicas ou privadas, para atendimento, acolhimento ou 
reinserção social dessas pessoas; e 
6- Se existe planejamento de novas ações 
ou políticas voltadas ao enfrentamento dessa situação no exercício de 2025 
e 2026. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
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O presente requerimento tem por objetivo 
obter informações atualizadas sobre a realidade social das pessoas vivendo 
nas ruas de Jataizinho, a fim de subsidiar futuras discussões legislativas, 
audiências públicas e propostas de políticas sociais voltadas à proteção e 
reinserção dessas pessoas na sociedade. 
A situação de vulnerabilidade das pessoas 
em situação de rua demanda atenção especial do Poder Público e 
acompanhamento pelo Poder Legislativo, em consonância com os 
princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da política 
assistencial. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 07 (sete) dias do mês 
de novembro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador