materia nº 22/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 022/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O vereador que o presente subscreve, vêm, 
mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e em especial nos termos do art. 
20, §2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, que autoriza 
as comissões permanentes a realizarem audiências públicas com entidades 
da sociedade civil, REQUERER a realização de Audiência Pública com o 
objetivo de discutir com a sociedade organizada e a população em geral as 
ações e políticas públicas voltadas às pessoas vivendo nas ruas da cidade 
de Jataizinho. 
REQUER, portanto: 
1. A realização de Audiência Pública em 
data a ser definida pela Mesa Diretora, em conjunto com a Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social; 
2. A convocação e/ou convite às seguintes 
instituições e entidades: - Secretaria Municipal de Assistência Social; - 
Secretaria Municipal de Saúde; - Ministério Público; - Polícia Militar e 
Civil; - Entidades religiosas e filantrópicas; - Representantes da sociedade 
civil organizada e cidadãos interessados; 
3. Que a audiência seja amplamente 
divulgada nos meios oficiais da Câmara e demais canais de comunicação 
pública, garantindo-se a participação popular. 
A situação das pessoas em situação de rua 
tem se tornado uma questão social urgente, exigindo uma análise conjunta 
entre o Poder Público, entidades assistenciais, órgãos de saúde, segurança 
pública e a comunidade em geral. 
A audiência pública é instrumento essencial 
de participação popular e transparência legislativa, permitindo que a 
Câmara Municipal cumpra seu papel fiscalizador e de representação do 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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povo, promovendo o debate democrático e a busca de soluções concretas 
para o enfrentamento dessa realidade. 
O tema envolve diretamente as áreas de 
assistência social, saúde, segurança e cidadania, estando, portanto, inserido 
na competência desta Casa Legislativa e, em especial, da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 07 (sete) dias do mês 
de novembro de dois mil e vinte e cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador