materia nº 23/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 023/2025- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O vereador que o presente subscreve, vêm, 
mui respeitosamente perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e em especial nos termos do art. 
20, §2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, que autoriza 
as comissões permanentes a realizarem audiências públicas com entidades 
da sociedade civil, REQUERER a requerer autorização para a realização 
de uma Audiência Pública destinada a discutir os impactos e possíveis 
medidas de mitigação relacionados à reabertura da praça de pedágio 
prevista para o primeiro trimestre de 2026, no território do Município. 
A reabertura da praça de pedágio prevista 
para 2026 representa relevante impacto na vida dos munícipes, 
especialmente: Produtores rurais que dependem do deslocamento para 
escoamento da produção; Ceramistas e indústrias que realizam transporte 
constante; Comerciantes e prestadores de serviços que se deslocam entre 
cidades próximas; Moradores cuja rotina diária envolve passagem 
obrigatória pelo trecho pedagiado. 
Os custos decorrentes do pedágio podem 
onerar a economia local, dificultar o acesso aos serviços públicos 
essenciais, reduzir competitividade e prejudicar cidadãos que dependem 
diretamente deste trajeto. 
A Audiência Pública é ferramenta essencial 
de democracia participativa, permitindo que a população exponha suas 
necessidades e proponha alternativas, além de possibilitar que esta Casa 
Legislativa reúna subsídios para encaminhamentos futuros junto ao 
Governo do Estado e à concessionária. 
REQUER, portanto: 
1. Autorização da Mesa Diretora para a 
realização da Audiência Pública; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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2. Definição de data, local e horário pelo 
Presidente da Câmara, em articulação com a Comissão competente; 
3. Convocação/convite às seguintes 
autoridades e entidades: Representantes da Concessionária responsável 
pela praça de pedágio; DER/PR – Departamento de Estradas de Rodagem 
do Paraná; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
Associações de agricultores, cooperativas e sindicatos rurais; 
Representantes do comércio (ACEJA), cerâmicas, indústrias e prestadores 
de serviço que utilizam a rota; Comunidade em geral. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 14 (quatorze) dias do 
mês de novembro de dois mil e vinte e 
cinco. 
-ERIC BRUNO DA SILVA￾Vereador