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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 024/2025-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem, mui respeitosamente
perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e nos termos do Regimento Interno, REQUERER o
envio de ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando:
- Informar se houve, no passado, a formalização de algum acordo,
termo de cooperação, protocolo de intenções, convênio ou ajuste entre
o Município de Jataizinho e a concessionária de pedágio que atuava na
praça localizada no território municipal (ECONORTE);
- Especificar se tal acordo previa descontos, isenções, passe livre ou
qualquer tipo de benefício tarifário destinado a: Agricultores do
Município, Ceramistas, Comerciantes e outros setores que utilizavam
frequentemente o trajeto;
- Informar quais critérios foram adotados à época para concessão de tais
benefícios, caso tenham existido;
- Informar se houve estudos, atas, negociações ou registros
administrativos que tratem do assunto;
- Em caso positivo, encaminhar à Câmara Municipal cópia integral do
acordo ou documento firmado, bem como os documentos correlatos
(ofícios, atas, minutas, pareceres, relatórios, análises técnicas etc.);
- Esclarecer se existem arquivos ou registros de usuários beneficiados e
como se deu a operacionalização desses eventuais benefícios à época.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa resgatar informações históricas e
administrativas relacionadas à antiga operação da praça de pedágio em
Jataizinho, a fim de subsidiar os trabalhos da Câmara Municipal diante da
iminente reabertura da praça prevista para 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Compreender se houve acordos anteriores — especialmente
envolvendo descontos, passe livre e benefícios a agricultores,
ceramistas e comerciantes — pode auxiliar o Legislativo e a população a
buscar melhores condições na futura concessão, preservando o
desenvolvimento econômico local e mitigando impactos financeiros aos
munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos 14
(quatorze) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
-ERIC BRUNO DA SILVA-
Vereador
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