| 2025-12-22 |
Publicação |
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Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1428 de 22/12/25, pg. 5. |
| 2025-12-22 |
Promulgação |
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Promulgada a Lei n. 1.353 de 22 de dezembro de 2025. |
| 2025-12-22 |
Proposição Sancionada |
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Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito Wilson Fernandes. |
| 2025-12-22 |
Encaminhado para Sanção |
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Projeto de Lei encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (via e-mail) |
| 2025-12-22 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação por 06 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário |
| 2025-12-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inserida 2ª Votação na Ordem do Dia da 7ª Reunião Extraordinária de 22/12/2025 |
| 2025-12-22 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação por 06 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário |
| 2025-12-19 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inserida 1ª Votação na Ordem do Dia da 6ª Reunião Extraordinária de 22/12/2025 |
| 2025-12-19 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Matéria inserida para Leitura no Expediente da 6ª Reunião Extraordinária de 22/12/2025 |
| 2025-12-18 |
Encaminhado à Presidência para Despacho |
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Matéria encaminhada à Presidência para Despacho |
| 2025-12-18 |
Autuação do Processo |
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Matéria Autuada |
| 2025-12-18 |
Protocolo |
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Matéria Protocolada |