CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 002/2026
Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos
cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas
do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de
3,90% (três vírgula noventa por cento) apurada através do INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre
janeiro e dezembro de 2025, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, que passará a vigorar com os
valores abaixo discriminados:
I – Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
1.537,48 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.871,04
(um mil, oitocentos e setenta e um reais e quatro centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 4.471,94 (quatro
mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 4.786,00 (quatro mil, setecentos
e oitenta e seis reais);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 4.161,72 (quatro mil, cento e
sessenta e um reais e setenta e dois centavos);
II – Comissionados:
a) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 8.043,76 (oito mil, quarenta e
três reais e setenta e seis centavos);
b) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 6.066,71 (seis mil, sessenta e
seis reais e setenta e um centavos);
c) Assessor de Comunicação Social (ACS): R$ 4.161,71 (quatro milcento e
sessenta e um reais e setenta e um centavos).
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, altera os valores das
possíveis progressões de nível e de referência nas carreiras efetivas constantes
do Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017.
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Art. 2º. Autoriza a revisão geral anual das funções gratificadas do Poder
Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº. 1078,
de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de 3,90% (três vírgula
noventa por cento) apurada através do INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro a dezembro de
2025, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de
junho de 2004, que passará a vigorar com os valores abaixo discriminados:
III – Funções Gratificadas:
a) Função Gratificada de Diretor Geral (FGDG): R$ 3.125,49 (três mil,
cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos);
b) Função Gratificada de Auxiliar de Controle Interno (FGACI): R$ 646,47
(seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos);
c) Função Gratificada Gestor da Folha de Pagamento (FGGFP): R$ 756,13
(setecentos e cinqüenta e seis reais e treze centavos);
d) Função Gratificada de Operador de Multimídia (FGOM): R$ 493,49
(quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao 1º (primeiro) de
janeiro de 2025, data base estabelecida no §1º, do Art. 12, da Resolução nº.
007, de 22 de junho de 2004.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ERIC BRUNO DA SILVAVice-Presidente
-RICARDO ALEXANDRE
CORSINOPrimeiro Secretário
-ROBERTO DE MORAIS POLONIASegundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Justificativa ao Projeto nº. 002/2026
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição Federal,
conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o presente Projeto de Lei
para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando,
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no
caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a
dezembro de 2025, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos
termos do §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº.
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2025:
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
VARIAÇÃO
ANO MÊS
NÚMERO
ÍNDICE (%)
(DEZ 93 =
100) NO 3 6 NO 12
MÊS MESES MESES ANO MESES
2025 JAN 7286,35 0,00 0,81 1,77 0,00 4,17
FEV 7394,19 1,48 1,97 3,42 1,48 4,87
MAR 7431,90 0,51 2,00 3,45 2,00 5,20
ABR 7467,57 0,48 2,49 3,32 2,49 5,32
MAI 7493,71 0,35 1,35 3,34 2,85 5,20
JUN 7510,95 0,23 1,06 3,08 3,08 5,18
JUL 7526,72 0,21 0,79 3,30 3,30 5,13
AGO 7510,91 -0,21 0,23 1,58 3,08 5,05
SET 7549,97 0,52 0,52 1,59 3,62 5,10
OUT 7552,23 0,03 0,34 1,13 3,65 4,49
NOV 7554,50 0,03 0,58 0,81 3,68 4,18
DEZ 7570,36 0,21 0,27 0,79 3,90 3,90
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
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Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de
cada poder para com seus servidores, concedendo a revisão geral anual
aplicando-se as correções apresentadas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.
-MAURÍLIO MARTIELHOPresidente
-ERIC BRUNO DA SILVAVice-Presidente
-RICARDO ALEXANDRE
CORSINOPrimeiro Secretário
-ROBERTO DE MORAIS POLONIASegundo Secretário
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
01 (UM) PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1537,48
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$)
1 R$ 1.537,48 1 R$ 1.691,23 1 R$ 1.860,35
2 R$ 1.552,85 2 R$ 1.708,14 2 R$ 1.878,95
3 R$ 1.568,38 3 R$ 1.725,22 3 R$ 1.897,74
4 R$ 1.584,07 4 R$ 1.742,47 4 R$ 1.916,72
5 R$ 1.599,91 5 R$ 1.759,90 5 R$ 1.935,89
6 R$ 1.615,91 6 R$ 1.777,50 6 R$ 1.955,25
7 R$ 1.632,07 7 R$ 1.795,27 7 R$ 1.974,80
8 R$ 1.648,39 8 R$ 1.813,23 8 R$ 1.994,55
9 R$ 1.664,87 9 R$ 1.831,36 9 R$ 2.014,49
10 R$ 1.681,52 10 R$ 1.849,67 10 R$ 2.034,64
11 R$ 1.698,33 11 R$ 1.868,17 11 R$ 2.054,98
12 R$ 1.715,32 12 R$ 1.886,85 12 R$ 2.075,53
13 R$ 1.732,47 13 R$ 1.905,72 13 R$ 2.096,29
14 R$ 1.749,80 14 R$ 1.924,78 14 R$ 2.117,25
15 R$ 1.767,29 15 R$ 1.944,02 15 R$ 2.138,43
16 R$ 1.784,97 16 R$ 1.963,46 16 R$ 2.159,81
17 R$ 1.802,82 17 R$ 1.983,10 17 R$ 2.181,41
18 R$ 1.820,84 18 R$ 2.002,93 18 R$ 2.203,22
19 R$ 1.839,05 19 R$ 2.022,96 19 R$ 2.225,25
20 R$ 1.857,44 20 R$ 2.043,19 20 R$ 2.247,51
21 R$ 1.876,02 21 R$ 2.063,62 21 R$ 2.269,98
22 R$ 1.894,78 22 R$ 2.084,26 22 R$ 2.292,68
23 R$ 1.913,73 23 R$ 2.105,10 23 R$ 2.315,61
24 R$ 1.932,86 24 R$ 2.126,15 24 R$ 2.338,76
25 R$ 1.952,19 25 R$ 2.147,41 25 R$ 2.362,15
26 R$ 1.971,71 26 R$ 2.168,88 26 R$ 2.385,77
27 R$ 1.991,43 27 R$ 2.190,57 27 R$ 2.409,63
28 R$ 2.011,34 28 R$ 2.212,48 28 R$ 2.433,73
29 R$ 2.031,46 29 R$ 2.234,60 29 R$ 2.458,06
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30 R$ 2.051,77 30 R$ 2.256,95 30 R$ 2.482,65
31 R$ 2.072,29 31 R$ 2.279,52 31 R$ 2.507,47
32 R$ 2.093,01 32 R$ 2.302,32 32 R$ 2.532,55
33 R$ 2.113,94 33 R$ 2.325,34 33 R$ 2.557,87
34 R$ 2.135,08 34 R$ 2.348,59 34 R$ 2.583,45
35 R$ 2.156,43 35 R$ 2.372,08 35 R$ 2.609,29
36 R$ 2.178,00 36 R$ 2.395,80 36 R$ 2.635,38
37 R$ 2.199,78 37 R$ 2.419,76 37 R$ 2.661,73
38 R$ 2.221,78 38 R$ 2.443,95 38 R$ 2.688,35
39 R$ 2.243,99 39 R$ 2.468,39 39 R$ 2.715,23
40 R$ 2.266,43 40 R$ 2.493,08 40 R$ 2.742,38
41 R$ 2.289,10 41 R$ 2.518,01 41 R$ 2.769,81
42 R$ 2.311,99 42 R$ 2.543,19 42 R$ 2.797,51
43 R$ 2.335,11 43 R$ 2.568,62 43 R$ 2.825,48
44 R$ 2.358,46 44 R$ 2.594,31 44 R$ 2.853,74
45 R$ 2.382,04 45 R$ 2.620,25 45 R$ 2.882,27
46 R$ 2.405,87 46 R$ 2.646,45 46 R$ 2.911,10
47 R$ 2.429,92 47 R$ 2.672,92 47 R$ 2.940,21
48 R$ 2.454,22 48 R$ 2.699,65 48 R$ 2.969,61
49 R$ 2.478,77 49 R$ 2.726,64 49 R$ 2.999,31
50 R$ 2.503,55 50 R$ 2.753,91 50 R$ 3.029,30
51 R$ 2.528,59 51 R$ 2.781,45 51 R$ 3.059,59
52 R$ 2.553,87 52 R$ 2.809,26 52 R$ 3.090,19
53 R$ 2.579,41 53 R$ 2.837,35 53 R$ 3.121,09
54 R$ 2.605,21 54 R$ 2.865,73 54 R$ 3.152,30
56 R$ 2.631,26 56 R$ 2.894,39 56 R$ 3.183,82
57 R$ 2.657,57 57 R$ 2.923,33 57 R$ 3.215,66
58 R$ 2.684,15 58 R$ 2.952,56 58 R$ 3.247,82
59 R$ 2.710,99 59 R$ 2.982,09 59 R$ 3.280,30
60 R$ 2.738,10 60 R$ 3.011,91 60 R$ 3.313,10
61 R$ 2.765,48 61 R$ 3.042,03 61 R$ 3.346,23
62 R$ 2.793,13 62 R$ 3.072,45 62 R$ 3.379,69
63 R$ 2.821,07 63 R$ 3.103,17 63 R$ 3.413,49
64 R$ 2.849,28 64 R$ 3.134,20 64 R$ 3.447,62
65 R$ 2.877,77 65 R$ 3.165,55 65 R$ 3.482,10
66 R$ 2.906,55 66 R$ 3.197,20 66 R$ 3.516,92
67 R$ 2.935,61 67 R$ 3.229,17 67 R$ 3.552,09
68 R$ 2.964,97 68 R$ 3.261,47 68 R$ 3.587,61
69 R$ 2.994,62 69 R$ 3.294,08 69 R$ 3.623,49
70 R$ 3.024,56 70 R$ 3.327,02 70 R$ 3.659,72
71 R$ 3.054,81 71 R$ 3.360,29 71 R$ 3.696,32
72 R$ 3.085,36 72 R$ 3.393,89 72 R$ 3.733,28
73 R$ 3.116,21 73 R$ 3.427,83 73 R$ 3.770,62
74 R$ 3.147,37 74 R$ 3.462,11 74 R$ 3.808,32
75 R$ 3.178,85 75 R$ 3.496,73 75 R$ 3.846,41
76 R$ 3.210,64 76 R$ 3.531,70 76 R$ 3.884,87
77 R$ 3.242,74 77 R$ 3.567,02 77 R$ 3.923,72
78 R$ 3.275,17 78 R$ 3.602,69 78 R$ 3.962,96
79 R$ 3.307,92 79 R$ 3.638,71 79 R$ 4.002,59
80 R$ 3.341,00 80 R$ 3.675,10 80 R$ 4.042,61
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1871,04
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$)
1 R$ 1.871,04 1 R$ 2.151,70 1 R$ 2.474,45 1 R$ 2.845,62
2 R$ 1.889,75 2 R$ 2.173,21 2 R$ 2.499,19 2 R$ 2.874,07
3 R$ 1.908,65 3 R$ 2.194,95 3 R$ 2.524,19 3 R$ 2.902,81
4 R$ 1.927,73 4 R$ 2.216,89 4 R$ 2.549,43 4 R$ 2.931,84
5 R$ 1.947,01 5 R$ 2.239,06 5 R$ 2.574,92 5 R$ 2.961,16
6 R$ 1.966,48 6 R$ 2.261,45 6 R$ 2.600,67 6 R$ 2.990,77
7 R$ 1.986,15 7 R$ 2.284,07 7 R$ 2.626,68 7 R$ 3.020,68
8 R$ 2.006,01 8 R$ 2.306,91 8 R$ 2.652,95 8 R$ 3.050,89
9 R$ 2.026,07 9 R$ 2.329,98 9 R$ 2.679,48 9 R$ 3.081,40
10 R$ 2.046,33 10 R$ 2.353,28 10 R$ 2.706,27 10 R$ 3.112,21
11 R$ 2.066,79 11 R$ 2.376,81 11 R$ 2.733,33 11 R$ 3.143,33
12 R$ 2.087,46 12 R$ 2.400,58 12 R$ 2.760,67 12 R$ 3.174,77
13 R$ 2.108,33 13 R$ 2.424,58 13 R$ 2.788,27 13 R$ 3.206,51
14 R$ 2.129,42 14 R$ 2.448,83 14 R$ 2.816,16 14 R$ 3.238,58
15 R$ 2.150,71 15 R$ 2.473,32 15 R$ 2.844,32 15 R$ 3.270,96
16 R$ 2.172,22 16 R$ 2.498,05 16 R$ 2.872,76 16 R$ 3.303,67
17 R$ 2.193,94 17 R$ 2.523,03 17 R$ 2.901,49 17 R$ 3.336,71
18 R$ 2.215,88 18 R$ 2.548,26 18 R$ 2.930,50 18 R$ 3.370,08
19 R$ 2.238,04 19 R$ 2.573,75 19 R$ 2.959,81 19 R$ 3.403,78
20 R$ 2.260,42 20 R$ 2.599,48 20 R$ 2.989,41 20 R$ 3.437,82
21 R$ 2.283,02 21 R$ 2.625,48 21 R$ 3.019,30 21 R$ 3.472,19
22 R$ 2.305,85 22 R$ 2.651,73 22 R$ 3.049,49 22 R$ 3.506,92
23 R$ 2.328,91 23 R$ 2.678,25 23 R$ 3.079,99 23 R$ 3.541,99
24 R$ 2.352,20 24 R$ 2.705,03 24 R$ 3.110,79 24 R$ 3.577,41
25 R$ 2.375,72 25 R$ 2.732,08 25 R$ 3.141,90 25 R$ 3.613,18
26 R$ 2.399,48 26 R$ 2.759,40 26 R$ 3.173,31 26 R$ 3.649,31
27 R$ 2.423,48 27 R$ 2.787,00 27 R$ 3.205,05 27 R$ 3.685,80
28 R$ 2.447,71 28 R$ 2.814,87 28 R$ 3.237,10 28 R$ 3.722,66
29 R$ 2.472,19 29 R$ 2.843,02 29 R$ 3.269,47 29 R$ 3.759,89
30 R$ 2.496,91 30 R$ 2.871,45 30 R$ 3.302,16 30 R$ 3.797,49
31 R$ 2.521,88 31 R$ 2.900,16 31 R$ 3.335,19 31 R$ 3.835,46
32 R$ 2.547,10 32 R$ 2.929,16 32 R$ 3.368,54 32 R$ 3.873,82
33 R$ 2.572,57 33 R$ 2.958,45 33 R$ 3.402,22 33 R$ 3.912,56
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Estado do Paraná
8
34 R$ 2.598,29 34 R$ 2.988,04 34 R$ 3.436,24 34 R$ 3.951,68
35 R$ 2.624,28 35 R$ 3.017,92 35 R$ 3.470,61 35 R$ 3.991,20
36 R$ 2.650,52 36 R$ 3.048,10 36 R$ 3.505,31 36 R$ 4.031,11
37 R$ 2.677,03 37 R$ 3.078,58 37 R$ 3.540,37 37 R$ 4.071,42
38 R$ 2.703,80 38 R$ 3.109,37 38 R$ 3.575,77 38 R$ 4.112,14
39 R$ 2.730,83 39 R$ 3.140,46 39 R$ 3.611,53 39 R$ 4.153,26
40 R$ 2.758,14 40 R$ 3.171,86 40 R$ 3.647,64 40 R$ 4.194,79
41 R$ 2.785,72 41 R$ 3.203,58 41 R$ 3.684,12 41 R$ 4.236,74
42 R$ 2.813,58 42 R$ 3.235,62 42 R$ 3.720,96 42 R$ 4.279,10
43 R$ 2.841,72 43 R$ 3.267,97 43 R$ 3.758,17 43 R$ 4.321,90
44 R$ 2.870,13 44 R$ 3.300,65 44 R$ 3.795,75 44 R$ 4.365,11
45 R$ 2.898,84 45 R$ 3.333,66 45 R$ 3.833,71 45 R$ 4.408,77
46 R$ 2.927,82 46 R$ 3.367,00 46 R$ 3.872,05 46 R$ 4.452,85
47 R$ 2.957,10 47 R$ 3.400,67 47 R$ 3.910,77 47 R$ 4.497,38
48 R$ 2.986,67 48 R$ 3.434,67 48 R$ 3.949,87 48 R$ 4.542,36
49 R$ 3.016,54 49 R$ 3.469,02 49 R$ 3.989,37 49 R$ 4.587,78
50 R$ 3.046,70 50 R$ 3.503,71 50 R$ 4.029,27 50 R$ 4.633,66
51 R$ 3.077,17 51 R$ 3.538,75 51 R$ 4.069,56 51 R$ 4.679,99
52 R$ 3.107,94 52 R$ 3.574,14 52 R$ 4.110,26 52 R$ 4.726,79
53 R$ 3.139,02 53 R$ 3.609,88 53 R$ 4.151,36 53 R$ 4.774,06
54 R$ 3.170,41 54 R$ 3.645,98 54 R$ 4.192,87 54 R$ 4.821,80
56 R$ 3.202,12 56 R$ 3.682,44 56 R$ 4.234,80 56 R$ 4.870,02
57 R$ 3.234,14 57 R$ 3.719,26 57 R$ 4.277,15 57 R$ 4.918,72
58 R$ 3.266,48 58 R$ 3.756,45 58 R$ 4.319,92 58 R$ 4.967,91
59 R$ 3.299,14 59 R$ 3.794,02 59 R$ 4.363,12 59 R$ 5.017,59
60 R$ 3.332,14 60 R$ 3.831,96 60 R$ 4.406,75 60 R$ 5.067,76
61 R$ 3.365,46 61 R$ 3.870,28 61 R$ 4.450,82 61 R$ 5.118,44
62 R$ 3.399,11 62 R$ 3.908,98 62 R$ 4.495,33 62 R$ 5.169,62
63 R$ 3.433,10 63 R$ 3.948,07 63 R$ 4.540,28 63 R$ 5.221,32
64 R$ 3.467,43 64 R$ 3.987,55 64 R$ 4.585,68 64 R$ 5.273,53
65 R$ 3.502,11 65 R$ 4.027,42 65 R$ 4.631,54 65 R$ 5.326,27
66 R$ 3.537,13 66 R$ 4.067,70 66 R$ 4.677,85 66 R$ 5.379,53
67 R$ 3.572,50 67 R$ 4.108,38 67 R$ 4.724,63 67 R$ 5.433,33
68 R$ 3.608,23 68 R$ 4.149,46 68 R$ 4.771,88 68 R$ 5.487,66
69 R$ 3.644,31 69 R$ 4.190,95 69 R$ 4.819,60 69 R$ 5.542,54
70 R$ 3.680,75 70 R$ 4.232,86 70 R$ 4.867,79 70 R$ 5.597,96
71 R$ 3.717,56 71 R$ 4.275,19 71 R$ 4.916,47 71 R$ 5.653,94
72 R$ 3.754,73 72 R$ 4.317,94 72 R$ 4.965,64 72 R$ 5.710,48
73 R$ 3.792,28 73 R$ 4.361,12 73 R$ 5.015,29 73 R$ 5.767,59
74 R$ 3.830,20 74 R$ 4.404,74 74 R$ 5.065,45 74 R$ 5.825,26
75 R$ 3.868,51 75 R$ 4.448,78 75 R$ 5.116,10 75 R$ 5.883,52
76 R$ 3.907,19 76 R$ 4.493,27 76 R$ 5.167,26 76 R$ 5.942,35
77 R$ 3.946,26 77 R$ 4.538,20 77 R$ 5.218,93 77 R$ 6.001,77
78 R$ 3.985,73 78 R$ 4.583,59 78 R$ 5.271,12 78 R$ 6.061,79
79 R$ 4.025,58 79 R$ 4.629,42 79 R$ 5.323,83 79 R$ 6.122,41
80 R$ 4.065,84 80 R$ 4.675,72 80 R$ 5.377,07 80 R$ 6.183,63
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
9
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4471,94
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$)
1 R$ 4.471,94 1 R$ 5.142,73 1 R$ 5.914,14
2 R$ 4.516,66 2 R$ 5.194,16 2 R$ 5.973,28
3 R$ 4.561,83 3 R$ 5.246,10 3 R$ 6.033,01
4 R$ 4.607,44 4 R$ 5.298,56 4 R$ 6.093,35
5 R$ 4.653,52 5 R$ 5.351,55 5 R$ 6.154,28
6 R$ 4.700,05 6 R$ 5.405,06 6 R$ 6.215,82
7 R$ 4.747,05 7 R$ 5.459,11 7 R$ 6.277,98
8 R$ 4.794,52 8 R$ 5.513,70 8 R$ 6.340,76
9 R$ 4.842,47 9 R$ 5.568,84 9 R$ 6.404,17
10 R$ 4.890,89 10 R$ 5.624,53 10 R$ 6.468,21
11 R$ 4.939,80 11 R$ 5.680,77 11 R$ 6.532,89
12 R$ 4.989,20 12 R$ 5.737,58 12 R$ 6.598,22
13 R$ 5.039,09 13 R$ 5.794,96 13 R$ 6.664,20
14 R$ 5.089,48 14 R$ 5.852,91 14 R$ 6.730,84
15 R$ 5.140,38 15 R$ 5.911,44 15 R$ 6.798,15
16 R$ 5.191,78 16 R$ 5.970,55 16 R$ 6.866,13
17 R$ 5.243,70 17 R$ 6.030,26 17 R$ 6.934,80
18 R$ 5.296,14 18 R$ 6.090,56 18 R$ 7.004,14
19 R$ 5.349,10 19 R$ 6.151,46 19 R$ 7.074,18
20 R$ 5.402,59 20 R$ 6.212,98 20 R$ 7.144,93
21 R$ 5.456,62 21 R$ 6.275,11 21 R$ 7.216,38
22 R$ 5.511,18 22 R$ 6.337,86 22 R$ 7.288,54
23 R$ 5.566,29 23 R$ 6.401,24 23 R$ 7.361,42
24 R$ 5.621,96 24 R$ 6.465,25 24 R$ 7.435,04
25 R$ 5.678,18 25 R$ 6.529,90 25 R$ 7.509,39
26 R$ 5.734,96 26 R$ 6.595,20 26 R$ 7.584,48
27 R$ 5.792,31 27 R$ 6.661,15 27 R$ 7.660,33
28 R$ 5.850,23 28 R$ 6.727,77 28 R$ 7.736,93
29 R$ 5.908,73 29 R$ 6.795,04 29 R$ 7.814,30
30 R$ 5.967,82 30 R$ 6.862,99 30 R$ 7.892,44
31 R$ 6.027,50 31 R$ 6.931,62 31 R$ 7.971,37
32 R$ 6.087,77 32 R$ 7.000,94 32 R$ 8.051,08
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
33 R$ 6.148,65 33 R$ 7.070,95 33 R$ 8.131,59
34 R$ 6.210,14 34 R$ 7.141,66 34 R$ 8.212,91
35 R$ 6.272,24 35 R$ 7.213,08 35 R$ 8.295,04
36 R$ 6.334,96 36 R$ 7.285,21 36 R$ 8.377,99
37 R$ 6.398,31 37 R$ 7.358,06 37 R$ 8.461,77
38 R$ 6.462,30 38 R$ 7.431,64 38 R$ 8.546,39
39 R$ 6.526,92 39 R$ 7.505,96 39 R$ 8.631,85
40 R$ 6.592,19 40 R$ 7.581,02 40 R$ 8.718,17
41 R$ 6.658,11 41 R$ 7.656,83 41 R$ 8.805,35
42 R$ 6.724,69 42 R$ 7.733,39 42 R$ 8.893,40
43 R$ 6.791,94 43 R$ 7.810,73 43 R$ 8.982,34
44 R$ 6.859,86 44 R$ 7.888,84 44 R$ 9.072,16
45 R$ 6.928,46 45 R$ 7.967,72 45 R$ 9.162,88
46 R$ 6.997,74 46 R$ 8.047,40 46 R$ 9.254,51
47 R$ 7.067,72 47 R$ 8.127,87 47 R$ 9.347,06
48 R$ 7.138,39 48 R$ 8.209,15 48 R$ 9.440,53
49 R$ 7.209,78 49 R$ 8.291,25 49 R$ 9.534,93
50 R$ 7.281,88 50 R$ 8.374,16 50 R$ 9.630,28
51 R$ 7.354,69 51 R$ 8.457,90 51 R$ 9.726,58
52 R$ 7.428,24 52 R$ 8.542,48 52 R$ 9.823,85
53 R$ 7.502,52 53 R$ 8.627,90 53 R$ 9.922,09
54 R$ 7.577,55 54 R$ 8.714,18 54 R$ 10.021,31
56 R$ 7.653,32 56 R$ 8.801,32 56 R$ 10.121,52
57 R$ 7.729,86 57 R$ 8.889,34 57 R$ 10.222,74
58 R$ 7.807,16 58 R$ 8.978,23 58 R$ 10.324,96
59 R$ 7.885,23 59 R$ 9.068,01 59 R$ 10.428,21
60 R$ 7.964,08 60 R$ 9.158,69 60 R$ 10.532,50
61 R$ 8.043,72 61 R$ 9.250,28 61 R$ 10.637,82
62 R$ 8.124,16 62 R$ 9.342,78 62 R$ 10.744,20
63 R$ 8.205,40 63 R$ 9.436,21 63 R$ 10.851,64
64 R$ 8.287,45 64 R$ 9.530,57 64 R$ 10.960,16
65 R$ 8.370,33 65 R$ 9.625,88 65 R$ 11.069,76
66 R$ 8.454,03 66 R$ 9.722,14 66 R$ 11.180,46
67 R$ 8.538,57 67 R$ 9.819,36 67 R$ 11.292,26
68 R$ 8.623,96 68 R$ 9.917,55 68 R$ 11.405,18
69 R$ 8.710,20 69 R$ 10.016,73 69 R$ 11.519,24
70 R$ 8.797,30 70 R$ 10.116,89 70 R$ 11.634,43
71 R$ 8.885,27 71 R$ 10.218,06 71 R$ 11.750,77
72 R$ 8.974,13 72 R$ 10.320,24 72 R$ 11.868,28
73 R$ 9.063,87 73 R$ 10.423,45 73 R$ 11.986,96
74 R$ 9.154,51 74 R$ 10.527,68 74 R$ 12.106,83
75 R$ 9.246,05 75 R$ 10.632,96 75 R$ 12.227,90
76 R$ 9.338,51 76 R$ 10.739,29 76 R$ 12.350,18
77 R$ 9.431,90 77 R$ 10.846,68 77 R$ 12.473,68
78 R$ 9.526,21 78 R$ 10.955,15 78 R$ 12.598,42
79 R$ 9.621,48 79 R$ 11.064,70 79 R$ 12.724,40
80 R$ 9.717,69 80 R$ 11.175,35 80 R$ 12.851,65
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4786,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$)
1 R$ 4.786,00 1 R$ 5.503,90 1 R$ 6.329,49
2 R$ 4.833,86 2 R$ 5.558,94 2 R$ 6.392,78
3 R$ 4.882,20 3 R$ 5.614,53 3 R$ 6.456,71
4 R$ 4.931,02 4 R$ 5.670,67 4 R$ 6.521,27
5 R$ 4.980,33 5 R$ 5.727,38 5 R$ 6.586,49
6 R$ 5.030,13 6 R$ 5.784,65 6 R$ 6.652,35
7 R$ 5.080,44 7 R$ 5.842,50 7 R$ 6.718,88
8 R$ 5.131,24 8 R$ 5.900,93 8 R$ 6.786,06
9 R$ 5.182,55 9 R$ 5.959,94 9 R$ 6.853,93
10 R$ 5.234,38 10 R$ 6.019,53 10 R$ 6.922,46
11 R$ 5.286,72 11 R$ 6.079,73 11 R$ 6.991,69
12 R$ 5.339,59 12 R$ 6.140,53 12 R$ 7.061,61
13 R$ 5.392,98 13 R$ 6.201,93 13 R$ 7.132,22
14 R$ 5.446,91 14 R$ 6.263,95 14 R$ 7.203,54
15 R$ 5.501,38 15 R$ 6.326,59 15 R$ 7.275,58
16 R$ 5.556,40 16 R$ 6.389,86 16 R$ 7.348,34
17 R$ 5.611,96 17 R$ 6.453,76 17 R$ 7.421,82
18 R$ 5.668,08 18 R$ 6.518,29 18 R$ 7.496,04
19 R$ 5.724,76 19 R$ 6.583,48 19 R$ 7.571,00
20 R$ 5.782,01 20 R$ 6.649,31 20 R$ 7.646,71
21 R$ 5.839,83 21 R$ 6.715,80 21 R$ 7.723,17
22 R$ 5.898,23 22 R$ 6.782,96 22 R$ 7.800,41
23 R$ 5.957,21 23 R$ 6.850,79 23 R$ 7.878,41
24 R$ 6.016,78 24 R$ 6.919,30 24 R$ 7.957,19
25 R$ 6.076,95 25 R$ 6.988,49 25 R$ 8.036,77
26 R$ 6.137,72 26 R$ 7.058,38 26 R$ 8.117,13
27 R$ 6.199,10 27 R$ 7.128,96 27 R$ 8.198,31
28 R$ 6.261,09 28 R$ 7.200,25 28 R$ 8.280,29
29 R$ 6.323,70 29 R$ 7.272,25 29 R$ 8.363,09
30 R$ 6.386,94 30 R$ 7.344,98 30 R$ 8.446,72
31 R$ 6.450,80 31 R$ 7.418,43 31 R$ 8.531,19
32 R$ 6.515,31 32 R$ 7.492,61 32 R$ 8.616,50
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
33 R$ 6.580,47 33 R$ 7.567,54 33 R$ 8.702,67
34 R$ 6.646,27 34 R$ 7.643,21 34 R$ 8.789,69
35 R$ 6.712,73 35 R$ 7.719,64 35 R$ 8.877,59
36 R$ 6.779,86 36 R$ 7.796,84 36 R$ 8.966,37
37 R$ 6.847,66 37 R$ 7.874,81 37 R$ 9.056,03
38 R$ 6.916,14 38 R$ 7.953,56 38 R$ 9.146,59
39 R$ 6.985,30 39 R$ 8.033,09 39 R$ 9.238,06
40 R$ 7.055,15 40 R$ 8.113,42 40 R$ 9.330,44
41 R$ 7.125,70 41 R$ 8.194,56 41 R$ 9.423,74
42 R$ 7.196,96 42 R$ 8.276,50 42 R$ 9.517,98
43 R$ 7.268,93 43 R$ 8.359,27 43 R$ 9.613,16
44 R$ 7.341,62 44 R$ 8.442,86 44 R$ 9.709,29
45 R$ 7.415,03 45 R$ 8.527,29 45 R$ 9.806,38
46 R$ 7.489,18 46 R$ 8.612,56 46 R$ 9.904,45
47 R$ 7.564,08 47 R$ 8.698,69 47 R$ 10.003,49
48 R$ 7.639,72 48 R$ 8.785,67 48 R$ 10.103,53
49 R$ 7.716,11 49 R$ 8.873,53 49 R$ 10.204,56
50 R$ 7.793,28 50 R$ 8.962,27 50 R$ 10.306,61
51 R$ 7.871,21 51 R$ 9.051,89 51 R$ 10.409,67
52 R$ 7.949,92 52 R$ 9.142,41 52 R$ 10.513,77
53 R$ 8.029,42 53 R$ 9.233,83 53 R$ 10.618,91
54 R$ 8.109,71 54 R$ 9.326,17 54 R$ 10.725,10
55 R$ 8.190,81 56 R$ 9.419,43 55 R$ 10.832,35
56 R$ 8.272,72 57 R$ 9.513,63 56 R$ 10.940,67
57 R$ 8.355,45 58 R$ 9.608,76 57 R$ 11.050,08
58 R$ 8.439,00 59 R$ 9.704,85 58 R$ 11.160,58
59 R$ 8.523,39 60 R$ 9.801,90 59 R$ 11.272,18
60 R$ 8.608,62 61 R$ 9.899,92 60 R$ 11.384,91
61 R$ 8.694,71 62 R$ 9.998,92 61 R$ 11.498,75
62 R$ 8.781,66 63 R$ 10.098,91 62 R$ 11.613,74
63 R$ 8.869,47 64 R$ 10.199,90 63 R$ 11.729,88
64 R$ 8.958,17 65 R$ 10.301,89 64 R$ 11.847,18
65 R$ 9.047,75 66 R$ 10.404,91 65 R$ 11.965,65
66 R$ 9.138,23 67 R$ 10.508,96 66 R$ 12.085,31
67 R$ 9.229,61 68 R$ 10.614,05 67 R$ 12.206,16
68 R$ 9.321,91 69 R$ 10.720,19 68 R$ 12.328,22
69 R$ 9.415,13 70 R$ 10.827,39 69 R$ 12.451,50
70 R$ 9.509,28 71 R$ 10.935,67 70 R$ 12.576,02
71 R$ 9.604,37 72 R$ 11.045,02 71 R$ 12.701,78
72 R$ 9.700,41 73 R$ 11.155,48 72 R$ 12.828,80
73 R$ 9.797,42 74 R$ 11.267,03 73 R$ 12.957,08
74 R$ 9.895,39 75 R$ 11.379,70 74 R$ 13.086,66
75 R$ 9.994,35 76 R$ 11.493,50 75 R$ 13.217,52
76 R$ 10.094,29 77 R$ 11.608,43 76 R$ 13.349,70
77 R$ 10.195,23 78 R$ 11.724,52 77 R$ 13.483,19
78 R$ 10.297,18 79 R$ 11.841,76 78 R$ 13.618,03
79 R$ 10.400,16 80 R$ 11.960,18 79 R$ 13.754,21
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4161,72
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$)
1 R$ 4.161,72 1 R$ 4.785,98 1 R$ 5.503,87
2 R$ 4.203,34 2 R$ 4.833,84 2 R$ 5.558,91
3 R$ 4.245,37 3 R$ 4.882,18 3 R$ 5.614,50
4 R$ 4.287,82 4 R$ 4.931,00 4 R$ 5.670,65
5 R$ 4.330,70 5 R$ 4.980,31 5 R$ 5.727,35
6 R$ 4.374,01 6 R$ 5.030,11 6 R$ 5.784,63
7 R$ 4.417,75 7 R$ 5.080,41 7 R$ 5.842,47
8 R$ 4.461,93 8 R$ 5.131,22 8 R$ 5.900,90
9 R$ 4.506,55 9 R$ 5.182,53 9 R$ 5.959,91
10 R$ 4.551,61 10 R$ 5.234,35 10 R$ 6.019,51
11 R$ 4.597,13 11 R$ 5.286,70 11 R$ 6.079,70
12 R$ 4.643,10 12 R$ 5.339,56 12 R$ 6.140,50
13 R$ 4.689,53 13 R$ 5.392,96 13 R$ 6.201,90
14 R$ 4.736,43 14 R$ 5.446,89 14 R$ 6.263,92
15 R$ 4.783,79 15 R$ 5.501,36 15 R$ 6.326,56
16 R$ 4.831,63 16 R$ 5.556,37 16 R$ 6.389,83
17 R$ 4.879,94 17 R$ 5.611,94 17 R$ 6.453,73
18 R$ 4.928,74 18 R$ 5.668,05 18 R$ 6.518,26
19 R$ 4.978,03 19 R$ 5.724,74 19 R$ 6.583,45
20 R$ 5.027,81 20 R$ 5.781,98 20 R$ 6.649,28
21 R$ 5.078,09 21 R$ 5.839,80 21 R$ 6.715,77
22 R$ 5.128,87 22 R$ 5.898,20 22 R$ 6.782,93
23 R$ 5.180,16 23 R$ 5.957,18 23 R$ 6.850,76
24 R$ 5.231,96 24 R$ 6.016,75 24 R$ 6.919,27
25 R$ 5.284,28 25 R$ 6.076,92 25 R$ 6.988,46
26 R$ 5.337,12 26 R$ 6.137,69 26 R$ 7.058,35
27 R$ 5.390,49 27 R$ 6.199,07 27 R$ 7.128,93
28 R$ 5.444,40 28 R$ 6.261,06 28 R$ 7.200,22
29 R$ 5.498,84 29 R$ 6.323,67 29 R$ 7.272,22
30 R$ 5.553,83 30 R$ 6.386,91 30 R$ 7.344,94
31 R$ 5.609,37 31 R$ 6.450,78 31 R$ 7.418,39
32 R$ 5.665,46 32 R$ 6.515,28 32 R$ 7.492,58
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
33 R$ 5.722,12 33 R$ 6.580,44 33 R$ 7.567,50
34 R$ 5.779,34 34 R$ 6.646,24 34 R$ 7.643,18
35 R$ 5.837,13 35 R$ 6.712,70 35 R$ 7.719,61
36 R$ 5.895,50 36 R$ 6.779,83 36 R$ 7.796,80
37 R$ 5.954,46 37 R$ 6.847,63 37 R$ 7.874,77
38 R$ 6.014,00 38 R$ 6.916,10 38 R$ 7.953,52
39 R$ 6.074,14 39 R$ 6.985,27 39 R$ 8.033,06
40 R$ 6.134,89 40 R$ 7.055,12 40 R$ 8.113,39
41 R$ 6.196,23 41 R$ 7.125,67 41 R$ 8.194,52
42 R$ 6.258,20 42 R$ 7.196,93 42 R$ 8.276,46
43 R$ 6.320,78 43 R$ 7.268,90 43 R$ 8.359,23
44 R$ 6.383,99 44 R$ 7.341,58 44 R$ 8.442,82
45 R$ 6.447,83 45 R$ 7.415,00 45 R$ 8.527,25
46 R$ 6.512,30 46 R$ 7.489,15 46 R$ 8.612,52
47 R$ 6.577,43 47 R$ 7.564,04 47 R$ 8.698,65
48 R$ 6.643,20 48 R$ 7.639,68 48 R$ 8.785,63
49 R$ 6.709,63 49 R$ 7.716,08 49 R$ 8.873,49
50 R$ 6.776,73 50 R$ 7.793,24 50 R$ 8.962,23
51 R$ 6.844,50 51 R$ 7.871,17 51 R$ 9.051,85
52 R$ 6.912,94 52 R$ 7.949,88 52 R$ 9.142,37
53 R$ 6.982,07 53 R$ 8.029,38 53 R$ 9.233,79
54 R$ 7.051,89 54 R$ 8.109,68 54 R$ 9.326,13
56 R$ 7.122,41 56 R$ 8.190,77 56 R$ 9.419,39
57 R$ 7.193,64 57 R$ 8.272,68 57 R$ 9.513,58
58 R$ 7.265,57 58 R$ 8.355,41 58 R$ 9.608,72
59 R$ 7.338,23 59 R$ 8.438,96 59 R$ 9.704,81
60 R$ 7.411,61 60 R$ 8.523,35 60 R$ 9.801,85
61 R$ 7.485,73 61 R$ 8.608,58 61 R$ 9.899,87
62 R$ 7.560,58 62 R$ 8.694,67 62 R$ 9.998,87
63 R$ 7.636,19 63 R$ 8.781,62 63 R$ 10.098,86
64 R$ 7.712,55 64 R$ 8.869,43 64 R$ 10.199,85
65 R$ 7.789,68 65 R$ 8.958,13 65 R$ 10.301,85
66 R$ 7.867,57 66 R$ 9.047,71 66 R$ 10.404,87
67 R$ 7.946,25 67 R$ 9.138,19 67 R$ 10.508,91
68 R$ 8.025,71 68 R$ 9.229,57 68 R$ 10.614,00
69 R$ 8.105,97 69 R$ 9.321,86 69 R$ 10.720,14
70 R$ 8.187,03 70 R$ 9.415,08 70 R$ 10.827,34
71 R$ 8.268,90 71 R$ 9.509,23 71 R$ 10.935,62
72 R$ 8.351,59 72 R$ 9.604,33 72 R$ 11.044,97
73 R$ 8.435,10 73 R$ 9.700,37 73 R$ 11.155,42
74 R$ 8.519,45 74 R$ 9.797,37 74 R$ 11.266,98
75 R$ 8.604,65 75 R$ 9.895,35 75 R$ 11.379,65
76 R$ 8.690,70 76 R$ 9.994,30 76 R$ 11.493,44
77 R$ 8.777,60 77 R$ 10.094,24 77 R$ 11.608,38
78 R$ 8.865,38 78 R$ 10.195,18 78 R$ 11.724,46
79 R$ 8.954,03 79 R$ 10.297,14 79 R$ 11.841,71
80 R$ 9.043,57 80 R$ 10.400,11 80 R$ 11.960,12