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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 002/2026-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem, mui respeitosamente
perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e nos termos do Regimento Interno, REQUERER o
envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1- Qual o atual estágio de elaboração do Plano Diretor do Município
de Jataizinho?
2- Quais foram as etapas já concluídas desde o início de sua
elaboração, iniciada ainda na gestão do ex-Prefeito Dirceu Urbano?
3- Existe previsão para o encaminhamento do projeto de lei do Plano
Diretor à Câmara Municipal para apreciação?
4- Quais são os principais entraves que têm impedido a conclusão e
envio do referido plano?
5- Há cronograma atualizado para finalização e implementação do
Plano Diretor? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa obter
esclarecimentos quanto à morosidade na elaboração e encaminhamento do
Plano Diretor do Município, instrumento essencial para o ordenamento
territorial e desenvolvimento urbano. A ausência de atualização do Plano
Diretor tem gerado insegurança jurídica e prejudicado o desenvolvimento
de iniciativas imobiliárias e investimentos no município, impactando
diretamente o crescimento econômico e urbano de Jataizinho.
Solicitamos que as informações sejam prestadas dentro do prazo
legal, a fim de assegurar a transparência e o cumprimento da legislação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos 03
(três) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
-HIGOR ANTONIO MARTINELI-
Vereador
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