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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 007/2026-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vem, mui respeitosamente
perante V. Exa. e diante do Plenário da Casa, uso de suas atribuições legais
e regimentais e nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1- Existe atualmente algum processo de Regularização Fundiária
Urbana (REURB) em andamento no Conjunto Habitacional Bela Vista?
2- Em caso afirmativo, em que fase se encontra o referido processo e
qual o prazo estimado para sua conclusão?
3- Quantos imóveis serão contemplados pelo processo de
regularização?
4- Há empresa contratada ou convênio firmado para execução dos
trabalhos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos contratos ou
instrumentos firmados.
5- Existe cronograma oficial das etapas da REURB para o referido
conjunto habitacional? Em caso positivo, encaminhar cópia.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca
da eventual regularização fundiária do Conjunto Habitacional Bela Vista,
tendo em vista a importância do tema para a garantia da segurança jurídica
dos moradores, valorização dos imóveis e acesso a serviços públicos. A
transparência quanto ao andamento do processo é fundamental para
tranquilizar a população e assegurar o acompanhamento por parte do Poder
Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
Solicitamos que as informações sejam prestadas dentro do prazo
legal, a fim de assegurar a transparência e o cumprimento da legislação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos 30
(trinta) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
-ERIC BRUNO DA SILVA-
Vereador
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