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materia nº 70/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaSOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS ÀS MARGENS DO RIO TIBAGI, COM O FIM DE GARANTIR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO E O ACESSO PÚBLICO DE TODOS
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-19 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-03-15 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 078/2013)
2013-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 18/03/2013
2013-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br 
nº. 070/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o crescimento desenfreado de chácaras às margens do 
Rio Tibagi por parte de proprietários particulares, os quais cercam suas 
propriedades com muros e outros materiais, dificultando o acesso público a 
essas áreas; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que 
determine ao setor competente busque, junto ao IAP e ao IBAMA, sejam 
feitas as devidas fiscalizações neste locais, com o intuito de garantir que a 
área de preservação seja mantida, bem como sejam disponibilizados 
acessos públicos a essas áreas, uma vez que as mesmas não são particulares 
e sim de domínio público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 (quinze) dias do mês 
de março de dois mil e treze. 
-ANILTON MURARI￾Vereador

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