materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Êstado do Parôná
cNPl/t4F 76,245.0421000r 54
Senhor PresÌdente,
Através do presente, atendendo alegislação vigen￾te, encamjnhamos è Vossa Excelência, para apreciação des￾se Legislativo l'4unÌcipal, Projeto de Lei que Dispõê sobre ês
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária pârâ o I\4uni￾cípio de lataizinho para o exercicio de 2014 e óá outras pro￾vidêncìas.
Of. no 094/13-GAB
Jataizinho, 12 de abrll de 2013.
Sendo o que se nos oFerece na opolunidade, deç￾pedimo-nos renovando proteslos de estima e apreço,
Atenciosamente
z4â
. (/^y/-
ELIO SÃTISTA DA
Prefeìto I\4 unicipa
ExcelentíssÌmo Senhor
VeTeadoT ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Càmara lYunicipal
JATAIZINHO - PR
SILVA
9,Eró/fd:43 3?59,rJ71
e inril: hrizíhoíto Èhr rl,o DLq!!.!t
PROJtrïO DE I.EI
Ì.l'T DE DI8ãTRIZES ORçÀMENTÁ8UTS
LDo 2014
MUMCIPIO DE JÀTÃIZIN{O - PB
20r 3
PREFDITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estâd
CNPJ 76
do
45
Par
042
aná
/0001-54
0
2
SENIIOR ÌRESIDtrNT]ì,
A Lci de Dnetizes OÌçmentôias, c!ia, elaboÌâção tô'
derüninada pela Consliluiçãô [cdeml de 1988. ó o instrunento qüe posibilita que o
Legislâtivo oriente !ehboiação da proposta orçanen1ánâ, cdgo do toder È\ecutiro. Estâ
si$cmática perìilc adiscu$ão depdncílios esenciais da struluLa do orçadonÌo ânul, sen
o qnc s coú o risco de tcÌ uua pÌoposta q!e, cnÌborâ co.sistenle, não atenda as denandas
esFecinc.s da população represeniâdâs lelôs Íenìbros do Lcgislalivo. A Flerida lei (LDO)
dá seqüêffiâ ao ciclo dè plarejanebto, quc tcm oügen na claboração do Plano PIUÌiânÌal
A Lei de Dnerizes OrçúienÌárias câÍacteiia-se Dela deinriçào
dâs prioÌid0des relativas às !ções da adsinislração públicâ, delineâda por turçõcs de
solcÌrc, nos 1eÌ,ìos dâ Lêi de R4poúebìlidade fiscal (Lci ConplenentaÌ l0l/2000),
tohlndo sc un dos pÌnìcipais inÍnnrcnlos dentô dô pr.ceso orçamentário, cntretgDlo,
sLúeno a lnnnaçôcs dc forna c conleúdo, quc o {ornàì .beío . rcccbeÌ rpÍíìorlme!Ìos.
Tenbo a honra de subnèrèi à clcvad! alÊciâção de vÔssa
Excelência e disnÕs Pdes, o incluso Prcjclo de Lei, que dispõc sobÌe as DúelÌÌzes
O4amenláÌid parâ ô exeÌsicio Ínanceiro de 2014 en clunprinenlo À Conslirúi9ão FedeÉI,
1., ôe c ponsabi.i.l-r li. lc-e Orcjni.dov'ricipio
O projeb de Lci en pâutâ roì csttrturado dc tbÌna a noÍear !
elâborâção e execuçlo orçanctrláÌia da ad'nnìisrração dnda, indncra c fundos Íunìcìnais,
laú o eÌercicio lìranccirc dc2014, cortcrdo:
as prioÌìdadcs daadninìínqiô, cÍ.bclccidas cnì ancxo quc intcgÌâ estaleil
â oÌgsnizdçíô e êstuiuÍâ, deÌalììada por câlceoÌia de pìogÌamação e ecônônricâr rs
diÉrÌids paÍa â clabôraçào c*ctr!ào dos oi\dì enros do muni.ipio trìrindo{e
qr 
".. 
r^trio\Íq'. dod . t06\10000 
_on/(0r)lvôl'6 r:i. ?inl'uD'
PREFtrITURAMUNICIPAL
tado do P
'76.245.A
DE JATAIZINHO
araná
42t0001-54
Es
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pÌincipalDertej dos pdncipios eíabelecidos râ Conslituição FedèúI, na Consriruiçào
Eslrdull no que coübú, nâ Leilederal4.120/6,1, nâ Lei de ResponslbiÌidade thcat e na teì
> ò dhposições Ìclülìva à divida públìca nunicipâI, qüe gamnle recursos paÌa
pagúrento do despesas dô débitos oÌiündos de opeúções dc credìro, ÈlinancianentojLìnto a
preridôncìâ sociâì e oulÌos;
> as disposições Élativõ Às despcsâs an pessoal c oncargÕs
limiles coÌ. gaÍos, com as concessões dè quaìs.lner vanlageN,
\ó.úis, dkpondo sobÌc os
ameDto c rcmunemção,
cnação de cargos, enÌprcgos efurçôci alLcagõcs de esrnruÌa dc ca(eiú, e adnissòcs ou
conimlaçõos de pessoa I a quâlqÌer Ìiiu lo;
> âs dhtosiçôes sôbB RìreF9ões nâ legisìtção tributâir;
> as disposições ceDis. onde oÍieDraÌí sobre as neras fisc.n,
paü cuÌÌprinento dâs nrctas fiscaìs, da limiraÇão dôs cn$os
sa nelncmo e de pavÌmentaç áo i
De$è modo, enrcndendo seÌ a LDO, um
instuni.nto na condugio das 1ìnaDças públicas e da dennìção das prjotula.iès
'lo .\õc.do re. tr.o q e. rbnc o odr,.nrt .ee âFro\ çt
A!ÌoleiÌo ! opoÍnnidâde pân rciterd as vossas
as cxpÌessõcs do men mais pofundo Ìcspeiro.
os quadrcs dè Metas liscâis;
Àúexô de Riscos Fhcais, c
> ouÍâs nornús básicâs e .ecessárias laÍa â elabonção e contÌolc dô execução dos
'rã!t-
€tlotsXÌ1sTA DA srÍ vÂ
av. Pres.ceÌúlio vrÊì\ 494 c€p36.2t0000forc (0ll)l)io-lllú JrrrizrrtLo f Í
PREFEITUR.\
Es
CNPJ
MUNICIPAL DE
tado do Par
76.245.042
JATAIZINHO
ãnáL
/0001-54
PROJITO /2013
A CÂMARA IÍUNICIPÁL DD
JÁ'IÁÌZÌNI{O, ESTADO DO ÌARANÁ,
ÀPTìOVOU D EU, PREFEÌTO DO
MUNICIPIO, SÁNCIONO A SECUINT]'
Ltt:
DISPOSIÇÕDS PREI,IMÌNÀì{ES
Art. t'O oÌçanenÌo do Municipio de Jataiznúo, Ìetâtivo ao exeEicio dc 2014. seÌá elaboÌâdo è execntâdo seguodo as dneiÌizcs geúú txâdâs nèÍaLeij encumpÌimelÌo âo dispoÍo nô aniso ló5, laÍáeúfo 2!, da ConsrjíÌição ledcÍat. de 5 de oÌtubro de Ì988, Lei ConplenrenraÌ n!. l0Ì, dc 04 de Ììajo de 2O(].ì eLeì OÌgirìica dô Municipio de lâlaizinho e
âindaas diÌcÌÌìzes jìxadrs nesa tei. corìprccrdeìdo
I - as helâs eprioridrdes da ^dÌninistmqíô Púb icaMunicipalj
Il-aorgaDizaçâoeaèsÌÌutundosorçanìcrros;
IÌl - as dftti4s seuis paú elâboraçâo dos oÌçamcntos do Münicipio ê suas
. D 'cr../e. paE ct.bom\'ô dl Le:
dc Ìataìzìúo paÌ! o cxcrcicìo de 2014 c dá ourÌâs
OÌçaneniá ria para o Munìc ipìo
ÌV - s disFosiçõcs Ìclaúvas às dospesàs do Municíljo corì pc$oâl e encaBos
V - as disposiçõcs sobÌe aherâçôes na Legìstaçao Tiibürrrjâ {ro Mu ciFjoj er
VI - as disposi ções geúis.
Pârág.rfo ÚÌico. ÌnlesrdÌ csla lei os scguinLes Arìcxosl
I ANxo dc Mèlds c PrioridadDsl
1]' ADcxo de ììGcos Fiscâis;
Ìll - Anexo de Mctas Fislan;e
lV - Demonsrrativo dc ObÌâs es Ardamon,o, e,Ì arendmcnro
paúgüfo único. da Lei CompledcDtârno ttroo0, LRL
Av.PÍès.Cehilio\hr!as,.lt1-Cep86.2Ì0.000 fone(04:l)1259-tjÌ6 Jâraizirìbo
PRtrFEITURAMUNICIPAL
tado do P
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araná
42/4001,54
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CÀÌÍTULOI
DAS METÀS E ÌIUOTTIDADES DT\ ÁDNIINISTRÂÇÃO MUNÌCIÌAL
Árt. 2" ^s netas e pÌioridades da Âdninislrâçào PúbÌica
Municipal paÍa o exercicio dc20ì4sorâocÍabeÌeoidasnoprcjctodc lei doptano plurianuaÌ
PPA relalivo âo tèriodo 2014,201t. r scr envixdô io LesisÌdivô rró 30 de serembtu de 20Ìi.
I le O Pojelo de Lei Orçanrentária Ânuâl será elaboÌâdo enr consonâÌcia cônì
âs Ììetas c pioidâdcs csÌabeÌecìdas na fonà do ..,par dcste anìgo.
$ 2! Na deslinâção de iecu'sos às ações co.sÌânles do pÌojero dc tci
orçanenláÍià serào adorados os oitáios esrabclccìdos en lúi cspecifica ou no tlano
ÂÌi.3 En çunfomidadc conì o disposro no s 2., do d!. Ì65, da conÍiÌnição
lìederâI, no aí.4', da Lci CotuplehentaÌ ro 101/2000, LRF e na tei Orgânica do Múicipio,
as tueus e prioridâdes para o cxeÌcicio financeiú de 2014 sdão eíabetecidasno Pt^2014-
2017, eD Anexo púpÌio c rcldo preccdôncia na alocação de Ìecusos nâ Lci Orçamenrária,
lodaviâ nãD se coníilucD [nnês à FogÌ.maçãô d.s despesâs
c^ÌÍr'uLotr
DÀ ORGÁNI7-^ÇÁO Ìr ESTRUTUÌL{ DOS OltÇ^MEN'r.OS
Ì\rr, 3' Pârà os efeiÌosdcslâ Ì,ci enkìde{c por:
I PÌoerâDa, ô instu[ento dê oryaniãção dâ açio govcnamenbÌ, visando à
concrctizição dos obÌetivos prereDdnlos. seúdo ncôsuÍâdo poÌ nrdicâdórcs ebbelecidos no
u - Alilidadc, um instÌumc o dc prograDração pdra rÌc.nçú o objelivo deurì
PsgÌamai srlolvcndo üì coilÌìn(o dc olieraçõcs lne se Ìeâlizanì de nodo corúìuo e
pcrnìaDeúlej das quais Ìesuh un prodüo neccsário ì nìaÌurcnçã. dâ âção de g.verno:
llÌ - Púdo, nn lnsrnDeÌo de Dasr.mação Fâra âtcançar oobjctivo dô lnr p$gm'Ìa, cnvollendo nn conjunro dc oteúçôes. tiüíad6 no Ìcúpo, das quais ÌesuÌla !n pr.dnÌo quc cotrcorn para a eÌpânsio ou apüfciçoanento da âçiìo dc govcrnor e.
. 
lv OpeÌâções Especj.is, as despesas que não contribren paÌa a núurençào
d6 ações de govcÍno. dâs quais não ÍesuÌh um produto e não s€mm con;a!Éíâção djÉÌu
sob a lbÌna de bens ou srvìços.
Ár lÌcs.cc1ú iô VârgRs,194 Ce 86.2Ì0 000 foie(0al)i25t. ll6 riGrut,o pr
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s 1!' càda
ns])ecrvos varo€s. Òe'n
pÍocrãna idenlificaÍá as ações necessáÌias pam atiDeir os scns
de atilidads, prcjdôs e ôpcÉ9õ€s especiais. especincando os
coÌno as unidades orçànenrárias Ìesponsávcis pclâ Ìo.lizaçâo dx
S 2'Cada âlilidâde,I Ìojeto c opcÌação especiat jdentincâú a função e a sub
llnção as quah se vìnculln.
5 3" As caleeorias de lrogramação de que úlâ csta Lei seÌão identiticadas m
prcjeto dc Lei Orçmeniáriâ porposnmai adlidâdcsj prqeros ou opcrâçõos epeciais.
Art, 4" Á Ìei OÌgameDlíriâ do Mlnicipio dhúinìnaÍa a despesa poÌ uni.lado oÌçtunemárir, det!Ìhadâ poi categoÌia de FLogúúa9ão em seu mcnor nível, especificando a
lnidade orçâNnúÍia, as categorias econônìkâs, as grupos de nalun2a de despesa, as
nìodalidades deafli.açãÒ, os elenenros dc despesa e as fontes de Ìecu$os.
S 1'Á.odiÍcação dos gÌutos de naiuÌca da recèn! c d! despesâ, tuodatiddes
de âplicaçâo c os elcrcn(os de deslcsâs, seÍá uriliado os consúDtcs do anexos Ì, rr e III dâ
Poíaria Minislerìal n'Ì63, de04 denaio de 2001, dÒ Mìntslério daf.zcnda Minisrériodo PlanejmcnÌo, OÌçamcnto eccsrto e $'.s âllciaçõês.
$ 20 A ReseNa OÌÇânenúria seú ide.Ììficada pelo digìto 7 Gele) no qrc se '1.'i ao p-ol o O'd o â..("or.a orcn,.c4. oo CìIo J( | i tre,, da d! e.,. d
'odalid J(dcapì.", o óoc.er 'cÍo,l\.c5ue- eãfor.edcÌ"cr.o\. . dcÍ.t."d Dìo
S 3' Â lteserva de ConlinsôDcia pfcvislâ m ârrigo 25, deía tci. será dÌ1iÍ Jo , ! ir Cïpo l< r d. trê: rr de.prd
' J, idJ l(J. .o i.ìido,J,e.1
. 
^ú. 5' ^ t,ci O$amcnráriâ nìdicaÌá âs tiìnres dc Ìcctrsos resutxnenlâdas pch SecLeraÌia do-lcsorÌo Nacional do Mnrhúio da Fâzcnde Tribunat d; Conús do
Eíàdo .ìô Pâmná -'ÌCE, podcndo o Münicípio iúctuif ou@s fónics Ì,â6 al.ndcr as suas
S 1" O Poder Execntìvo podcfá desdobrâr as fônres .le rccunos indicadas, quan.lo da cxccuqâo orçameDtária.
S 2" Nâ exêcuçào do orçerenro tìscat, o cxccuÌivo lodeií nrclLìiÌ nolas fonres dc rcu6os, cos a Íjnalidâde dc ascgrrâÌ a cxecução das pfogúnarões defiridas .a tei
Árt. 6. O o4aúenro nscâr, comFÌcendeú a pÍogúmaçâo dos podcms
legislalilo e lxccurilo do N4trôicjrio, ^úlâquias, lìnndaçõcs ; funjos, ìrrrnuidos c múridos pcla Adnìiôislraçiio Ì,úLÌicâ Ntuni.ipal.
l\.1'c.6 ' . /' .4 4- .,,bú 0.000 o.cr0t r.))4t u J râ. ho 1
PRtrF[ITÜRA MUNICIPAL
lado do P
'76.245.0
Dtr JATAIZINHO
araná
42/000t,54
Es
CNPi _
Â.t. ?' A lei oÌçamenÌíria discrnìnrxÌá en clLesodd de pÌogÌânaçAo
cspecifi cas as dorações destinadas:
I ú pogldcnro dc n'ccarúios jÌdiciírios, qus corsttrào das unidades
o4ânreDrárias Èponsáveispelos débitos.
Ìl !o cunrpÌnnedo dosjuÌos, cncaÌgos eamorrizção da divida fundad!.
Árt 3" O PÌojcto de Lei OrçâncnÌári! Anual seú cnoannnrado ao podeÌ
LesislaÌìvo, confonne eíabetecido na Lei OreârÌicâ do Municipio eno aÌriso22, seüs inckos
c panigrdfo íurico, da Lei Federal n 4.320/64, e seni compoío dej
| , rexlo dâ Ìeil
II , quldÌos orça'ìentáÌìos co nso lid âd os;
ìlÌ oncxodkcriminaÍìoa'ecenasadcspesanalbrnadefinidaneÍâtêi;
- 
IV - anexo do oÌçancnÌo de nrvc$inenro a qtrc se Êfere o incìsô rr,do S 5o, dô
ârrigo Ì65, da ConsÌituição Federal, c o consÌânre na Le! Orsánica do Municipio de
Jarâiziúô. m fohra dcfinida beÍa tei.
v - djscÌiminâção da lcgìslâçào darecciú, ÌefeÌcnle âo orçaftnlo iscaÌ.
. .rr't;:rx,o único, lr s."úo d co rot.. " r doc ôr_.troç o,, ó ncnraio\ a re .cïlcreoir -o Ide-e.,iCo..rct nooo.,oan.en-do..4de,.i"do.nodt.2.,:ì, .o{ I rl. dr lci 41206t.
Ârr.9! O poder tegjsÌrNo,os OÌgãos da AdìninisLkção hdjrcra eos Fundos.
0erordrcg--,t 1r ri.*pop!r. o-.1Ì.r:Ìi!.J DepJr,an'c.io d. x/sd.,, ''ibcr'alô J:oâ.r''-'o c lFr../Èe- o\ c.id, 'e c:.ph lìn5 deconsoÌjdaçâo dl)Ìojelo dc tei oÌçânìenláÌia.
cÀÌÍful-o Ìll
D45 DÌRL IRtZfS LCtu\lS p^R^ fL^noRÁ! Ão E t.\Fct cÀo Dos Ol(Ç^\t fri fos r St ^s 4L t CfuÀÇôtS
10. t,r' chbo ..ao.o5 o .âa, o. oo V,n r p o. re jriLoc .o e), h1.o
,-"b l iJo- râ.onsi-,.ro ,cd".J. É orri, \r c,. dú t. ,o qF .orbc., ,) t-i lìedeül n!. 4,120/64, n! I-ci dc ncspôìsàbilidadc ììis.ât e M Lei OEàica;o MÌnicj;jo.
^v. Prcs. Gôlílio v.Íg.N,,194 io L (04:l)r2\0 it6-líbrzjit,o Pr
PRtrFEITURA
Es
CNPJ
MUNICIPAL DD JATAIZINHO
tado do Paraná '76.245.04210001-54
Àú. 11. A elaboÌaçio, aâprovâçâo e a execução da Lei Oçamentária Anual
seÍào Íealiadas de fona a eÌidenciâr a Ìranspaéncia d. sestão frscal, obsfvando $ o
plnciFìo dapLblioidade e pemniìdo{co ânìtÌo aceso da sociedadc a rodas âs ìÌÌfoi1ìa9ões
rclalìvas acada elapa, c ainda. dolerá lcvr. eoì conra o alcance das disposiÇôcs do Anexo lil
Anexo dc Melas !ìscais, coníante desú lei.
Art. Ì2, As pÌopos$ orça,ìenráÌias serão oÌçrdâs â Feços coÌÉtrres do mês
de junhô. consìtieÌandoae o auôcnÌo o! dnÌinuição dos serviçôs pEshdos e os efeilos das
mo dlic!ções n a lcehl ação fuibúáÍia ôu ou 0! cÌiróÌio qle esrabeleça.
^rt, 13, ^lém dc obseÌlar as dncftizes eíabetecidas neía lei. â aÌocacio de
re. '. oç ú p o.,1 .!..q J e e' .c.r.,red. 05 .licioosi m r.iL Jr.ormr aprop! úo
corlÌol c dos cuslos das açõ cs c â âvaÌ iação do s Ìes ultados dos prcgl?nas de govorno.
Árl. 14, Ficâm os PodèÌes Lcgkl ìvo e Exccurìvo - ^dmìnisÌúção DiÌèÌâ e
lndiÌek e, rcspeihdâs âs dcmÂis pÌescÌiçôes constilucionais e nos lemos da tei n! 4.j20/64, â!1oÌi2dô â !bÌü créditos adiciônais snplencnrrres .ré ô utor cor€spondcntc a vìnrc por
cento do laÌoÍ senl do oÌçâmenÍo ixâdo parâ cada PodeÌ tor EnÌidades, ediânLe a
urilizição de Ìecn6os povenicnrcs de xnul.çro pâÌcial ou lolâ1 de dorações.
Art, 15. Fica o Pôde, lxecutivo, ros Émos do inciso V, do ní. ló?, da
Conín!ìçio lcdq"l, e â(igos ?., 42 e inciso I do aÍ. 41. dè Lei fcdcrat n. 4.t20/6rt,
âlroriados a abú Crédito Adicional Superávit fhânceiÌo. por lonre dc Recu$os.
S 1" Enrcndc se poÌ snporávú financcnô a diternça posirivâ eotrc o aúo
nMrceiro e o pssivo Ínucciro, aDuúda For tioúle dc Recuros, em jì dc dezeôbro dc
2011.
S 2 ÌrictuÌ cxchìídos do ìinriic fixado no art. 14 de$ tcì, os cÍúdiros prevhÌos
^rt 16. Fica o loder Execnrivo. nôs rêìmos do inciso V, do ân. 167. da
Coníiluição FedeÌaÌ, c aÍigos 70,42 c incho Ìt do rjr 4j, tâ j,ei ledcÍât n.4.320/ú4, a!Ìorizados a rbrìr Crédito Adicional - EÌcc$o de ÀiÍccadqiÌo, poÌ FonÌe dè Recu^os.
S t' EDtcndo se poÌ Exceso dc ^alcadaçãô orecebìmcúo dc rccursos nào pÌevrtos nâ Lei orçâmcnÌáia dc 20Ì4 c i dileÌença nosilila cnlrc a Ìeceita previÍa n. Lci OÍçanrenláriâ de 20Ì4 e a FcciÌaefcrivanc.lc Éaliadâ, por Fontc dc R*ü^o;.
| 2'Ficam exduidos do ììnire fixndo.o aí. 14 desia tei, os cridiLos pÌèristos
Av. PÍcs. Geiú io Vm$i,194 a.Íì 36:10 000-Fom(041r250-tlt0 lihid bt.
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
tado do Pâraná
16.245.042I0001-54
Àrt r?. ì:ici o PodcÌ Execltìvo, nos remros do ììrciso VÌ, do âÍ. ì67, da
consliüiçào lcderâl, ú! l$tÌução n! 23tl200g - DCM c nô Acódão no 7ó8108 , TÌibu.al
Pleno, âulodzados â ab r CÉdilo Adicional - TÌânsfosição / RcnmejanctrÌo / Tmsfeúida
4é o Ìinnc dc vi c pü ftnro, FornÌodalidade dc ütlsraçãoj do roral da despesa fixada pâra
s 1'Enlende se por Translosição areatocação deÍecuNos cnrre programasde lt?baÌho. dentm de un mesno órgão emesnìâ caìegôriâ econônriu da despcsa.
S 2' Fder d... po. RcrJ"..rocr o d crtu!_..o J, ...Lr-os eor.. óré. $. r0ep(ndenrcdx(.regoràeLonõrnnà Jde5pcsã
! 3' Enlcnde*o por TÌansfeÉrìciâ â reatosação de recutros enr€ oatesorias econômicas da despesa, denÌrc do msno órsão e ncano prcerma dc rabatho,
S 40 lrjcân cxclúidos do limiÌe Íxado nô arr. t4 dcsrâ lei, os cÍédno5 pjevhros
^rl, ì3. I!_' o Looer-- ee..-n\o e Ix!. riúo â,rori4ooç c alerr as
.nod.l d.Jc. de llicJ,d,,r, . - .i -o O(ane.Íf .s dc _Ot Irc o I nr.. d. dcz po.
cento do rolal da dcspèsa txadâ pdacadà podcÌ.
t vâÌor do prcalóÌiô a s paeo
g) daú do iiinsito c.ì julsado.
Ìnríg.âr0 úÌico- Ficanì exctlidos do Ìjmile fixâdo no aí. ì.1deía lci, os crcdÌlos !Ìevhios no cdp,/ dcsÌe âÍigo,
^rt. t9. A Procutudoriâ Juidica do Municipio, sen lrejuib do envio das rl,ô,le dd lo. (i L'J oos l tcJror o r. ó.sìo. oL í ii d. j, d. vcoore., e r r,...tr i
!.c. o ir vir,r" Ì. 1., t"food de Jt J, I ho oo ,o rr ., a i.ta,ì, do. ,l:.iro
oe-o10.re dcn\c oÌio.,'C!rio , 1", 11! rdos .d p,ôpo.r.r o,, ienrfli J.20r,
no nosdo,'.Eo 000"2c..rJ...d".Jn,:r.içJot,..c'd,88.t,.no.rrolr.lucio.J
ü c-" d de^nb'J2004.Jr...i.,.. d por o.e;o d . áJ, ,. ,.- m. ro ,t rch e : rt.(q ,icJ .
a) úìdo e dala do !j uìZtuènro da ação orieiníìai
d) daÌada lurLâçãô do trecorório;
Ì,RDFEITUR4,
Ds
CNPJ
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PREI]EITURAMUNICÌI'AL DE JATAIZINHO
tado do Paraná
76.245.042t0001-54
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Àrt. 20, As mcrâs e prioritjades esrabclccids no PÌojeto dc Lci OlçanenláÌìâ
deleLão scr conpaliveìs con a lei qüe dispõe sobE o Pla.o pluÍìanuat plE o exeÌcicio dc
2014 a20l7,oa Lci de Dftrizes O1çalrsrhirìas Fara o cxcrcjcio de2ol4.
^rt,21, Na plograúação dadespesa não podeÌão sú destinados Ìecu6os pârâ
I Sen que eíejan dennidas as Éspecriv.s fo.les de rccuÌsos e tcealnenrc nríÍu idas s u. id ades exccnÌorasl
Il ' açõcs que Dão sejaiÌ de compelêncìa exclusivâ do NnÌnicípio, oì con açôes
oì que a l,ci OryâDica não eslabeleça â obÍigâção do Mrnicipio en coopeÍar lécnica c
ÌIÌ clubss c associagões de serlidorcs ou quaisquer outrâs enddades congêreÌes, excelÌ'âdas Bquelas destnradas àsen nns iucmli!ôs, de arividadcs de nârurea
conlnuad!, que âro.danr diÌeiânenle o público, dè fonìa srârÌÌìtâ, nas áreas dc asislência
IV , pagamcnÌo, â .lnâlqleÌ lilulo, a serlidoÍ da âdninìsrÌação pública ou
eDì!rcgado dc cntÍcsa públicaj por seÌviços de consrlroÌia ou asshlòìcia Ìécnìca. nrciusivc
cuíeâdx conr Ìecnsos pÌoledcrles de convênios, acordos, âjuÍs oÌ insrrumcnros corgêtreÌesj firniadôscon órgãos o! emìdades dc diEilo público ouprivado.
Árl. 22. Â rEnslerêocia de rccu$os do TÈsouro Mmicipal a enlìdades
priladns bencnciàri someìrc aquelas de cârárcÌ educâlivo, asjstenci!1, reNârilo, cltturai.
esou . J'.,JÒ..-Jorélricx.\olradrp otor,..,,-1odo/ ô.,-.i\isrno n.,r,rpét
ieoerJ^rì de lLroriàçio em ici..p1.Í!Í i . 4c .. 
-f d, LR. L O. -,p s.es c rc.ú,o. slrioetativÀdosatravésdecoìvônìos,coDfoÍìedcrernìinaoar(.ll6,dâLcifedcEt.!3.666,
dc2Ì dèjurho dc 1993. e a sxigência do aÍ.26, da Lei ComptenìcÍar n! lOì/21]Ol)
l,^rlisraIo único, ^s entidadcs benefici.dâs conr rccnóos \l'ici. dl d 1nìo dc, .on âs no p ..J o.,od,!. conrro. do r.b.m(n,o
u ui !ídhdc(idì pc ! 5€nrço llc conübitidJJ< nr Intrjnrt.
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\í, 23. \' p-or'oe.,oe . cor,po... i., d. J:\.d, .eco.reÍ" lc c..pre-'ro. r'Â'.'ú.í o 'el:r.Ì dr,<r o ,o..rcoi.o co.o r.tr , do ,!qneio Ílscal, sômcnle podcrâo ocorú sc vieren a sq expÌesaôentc anlôrìadas por lei especitica.
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4".24.^moóor,o 1r\rúri.,o d.. pm Jodc .,ì.r.odo.t-,,et!:o
Ldeton- oo.ibit,, odrcr:r,cioJoo Fo.ror! j:eo õ,tV or
^. .! ccrrt.o\.,,,..r)r..c.3ô 0-000 to e 04;rìD.u-Lr....tr;E
PREFEITURA
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MUNICIPAL DE JATAIZINHO
tâdo do Pâf aná
76.245.042/0001-s4
Ì'rriigÍrfo Únúo. Os recusos recessário s ao arendüncnto do autoenro Ìeât do ..Ì.rn ' rÌ' o..r-o \ do çoe. o' ,:01. i,nr- r eia r:n .!.dÍes .cr,o }iero !
Jberro I o !\c(nio dc 20la
Árt. 25_ A lei oÌçamemá a conrcrá ..Rese a de Côntingàrcit' cm morllnte 'ori ai-rl,'( rn bo' . ro da Rc.. rJ r or^r .., tL.d,. oc..ndo1 J.rcnd Í do. p1:,.os
errôsji\ciij i'npÌe\ {os.
^rt, 26, Câda onidade o.çamenrária contenDltuá vatoÌes coÌicsnondetrres à
-obe1r'rderor.tupd,|.J pú", 1.., .eiú.i . \ot I idi \;..bi1,.d r,;u elo f hdo
.\rt.27. TeÌào prioÍida'les nâ prosÌamiÇio da Ìcceita toÌaldo Municipiô:
t o cuÍcio xdnìinistüÌivo e opcraciônat, ìncnNìve con pessoat c cncaÌeos
II pàgJDìenrodúdìoIize(òeceeDCmêôsJJdividãj
lÌÍ J !onmn rd dr dI ôpêÍdçòcs de !ródirosl
lV - . gadntia do crdprimento dos prnrcjpios conÍnuciomis;
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frrierrío I nicu. r.oJ.., r lo rc re .1.o. cf-u"o,,
| 3,' rJ p.úâ d\n,le. 'o.o i.rc rine.,lo. oto..!rdnr In!., dd dpo.
constânles tjos nìchos I a ÌVdesreâÌrigo.
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1í.)8.O o'o.d,.ursê ^..i0! oo.,.s,.oo ...\,.,c.,i,.tr..J,.4ô,
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c^rirÌrLoÌv
DÁS nISPOSIÇôns RDLAÌÌV^S ÀSDì'S?ÈS^S COM ÌESSOAL D |iNCARGOS SOCTÀIS
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^ri,2t. Asdcslesâs coú pessoâle encargos sociâts seÌão ixadas obscÌvândo￾sc âo dspslo ús nonÌ6 o.sÌnucioiais aplicá!èh, Lei ConptcreDrar n,. lol/2000. Lei ledcÌal n'. 9717, de 27 dc rovcdbÌo de i998, lègislação InunhipÀt en vigor c dmâis
.. 
4.r. J0. Pp. ' rr ':.l. Jrc'.oj, oJod.p,,.o-,Jrr tuo o_i!..o ,.ir.ao
Ì1. dJ C.r..'trç;o Ie c' t8ò. ,, .n j o,iàd.\ " .or.e..o..ôc q,€i. rcr. -,", **'" Í'"" r)1ó.,'i !, c rs,..e:'t,.co.Àar\òe-. \.É,.,0(.,,..r. r
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PREFEITUR,{
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MUNICIPAL DE
tado do Par
76.245.A42
JATAIZINI{O
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, .rt. 3i , Para a nrstituição ou a conccssào de quaÌqucÍ unraseÌÌ lecuniôia ou
rcnuncÌaçãoi újâçãô dô crryos ôu alÈraçào dc ostftyâs de cfieüas e adnhsão dc pcssoal,
, quaÌqueÌ titulo. lclos órgíos e entidades da adnìnist.açãô di.era € indirel!, inclusive
tiÌndaçõss n&itnídas felo MLnicipio. obrs ado o conrido no aÍiAo 3?, incìso Il, dr
Constinìição FedèraÌ/88 e da Lei Oryânicado Mlnicipio deJatâizinlìô, poderão ser teudas a
ctèito prúo exercicio finece;o ds 201!.de acodo com os linrites estabctccidos naÊnenda
ConÍìhcionaln"25,lè l4 dc fcvereiro de 2000 e Da lei ConrlenieúÌar D. lOIDl]ol).
^rt. 32, o disposto no paráenfo 1., do aÌrieo 18, da L.i ComplerehÌd n. Ì01/2000. lplica{c cxclLìsivâÌnentc paE nDs dc cálc!ìo do limitc da despesâ rôial con
pc$oal, nìd epe nde ntemente da I cgllida<le o u mli dade dô s c onüaros.
lârágrrro Único. Não sc consideÌ! corìo snbínüição dc scNidoÌes e
cÌììr'€g.dos públicos, paÌa cfciÌo do capua,:
r - os scNìços cxpressâncnrc apÒnrados pcla tei de licit!çôes e conlÌatos âdnìnìÈnÍivos (Lei n'. 8.66ú/9i), con clúaespecificação do objeÌo da coDirataçio;
lÌ os contÌatos dc leÌ.eiriação eÌì quc ! Atnrinisrração nâo especifiquc .
{ÌuantidârlÒ c o! espcciâliz.çàô dos fuíciônírios. s!Ìvo se rccessírio j crúcleÌìzaçdô do
objelo, bcnì corìô, qrc não eícja carâcrcÌizÀda quaìquer suboÍdimção, vincuÌâção ou
pessoa lid.de en rÌc a Adnr ini srÌação túbl ica c os func ionáÍo s da contrarada;
IlÌ -âs coDnal!çôcs tcjnDoÌárias. cvenllais dc cuÍissima drúaÇão e coD objcto
berì espccifico,.luc nao câÌâcrcÌizm arjvidadc de caÍátcr pèrìaneDic daAdÌninhrnqão.
CAPiTULOV
DÁS DiSÌOSIÇÕES SODR]I ÁLTDI{{ÇòES NÀ LECISLAçÀO TRIB UTÁRÌA
Ári, 33. O toder Excoulivo pod.Ìá enviar ao LeBhtâ vÒ Munigìpat. no
corrn€ excÌcicio- Ì)rojcto dc ici dhpondo sobE alrerâçio na tegktaçào ribnráÌia de sla
I .âlualizaçio dos clcnenlos nsicos das unidadcs inrobiliáÌiâsr
.. 
Ìl , a cdiçáo de unâ planta gcnéric. da bse dc cnlculo do ÌITU, con
atLnlizaçao dos vrÌoÉs dos inìóleìs e èdifi cações.
ÌÌl - J !.pd s5odonunìe ! ü(!u rih 'in(s;
I\' .' 1t ri izçÀo Llo rÀlÁrrornì!b trrio fiíJlr
v - nc,L xl rçào dd l!!Fl'çto lìscíl
\\. PÉ\.Cchj io \'iÍgÀ rt4 C\n8ú210.000 Fone(oalll25r.Ljto Iiìizn,hô.pr
PREFEITURÁ \{UNICIPAL DE JATA IZINHO
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seÌá âprov.da ou ediiadâ
l0Ì/2000.
Pr.nerlfo Único. Aptìcr{e à tei que conccder óü amDliaÌ incentivo o!
benencio de natuÌez. nnânceiú as nÌosnas cxieércias rctcrìdas no .capur", podendo a
coDpeDsâÇão, luemarvanenrc, daFse ÌnedilnÌe o canceÌâÌÌenro, pelo mcsno pcriodo, de
desDcsas èm vrÌore.llivâle e.
Ârt,3s. Os lÌibutos lânçâdos e nio âÍecrdados, nxcrnoseDdivida arivr, cujo cn$o t!ü cobã1çâ seja s$erior ao cÌédit. tributáÌio, podeúo seÌ cancetados mediete autoLiz4ão cnr lei, não se consrinÌindÒ como reìúncia de receiras.
^rr- 36. O ÌDpoÍô $bÌe trclrjedâdc prediât c Teüiioriâl UÌbaM ÌpTU, pÍ t.c^('.iioÍ..'...!ci. rJ. pode'd e.J(.col,ôôê.'clo9o,vi, eoor.elol .ô\ .o. Ìânçado, !!iâ !âganìenro ìo pÌinÌeno yÌiiciìènro e lo./o (dez por @nto) do !alo; lânçado, parâ pagaDenro no segundo vencinreìto.
^rt.37, Na prcvisão da receira para o eÌeÌcício finâncciro de 2l)t4 se|ão
obseFados os inccmivos e os beôcncios iscais eÍabelecidos pelâs de Leh MÌnicipais de
hcnções. conrônÌc detalhado no Anexo dc Metâs lìiscais - Delronímtivo d! Estimatjvâ.le
.. 
,{Í. 38, 05 vatoÈs âpuÌados, conforìe âíieos t7 c j8 deía lci, nào seÌão coNiderados ra pEvhào da rcceila pan o cxcrcicio finrnceno de 2014.
\rr. l,ì. O k.bro.1.ro:...".0001ì .,1ìcr,t iwe.!.r.\o.r-,. oe
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-.t c oaio. ì, nr1 oL ind e - i 'çâo ôe .,..er' .- Lr,rco
cÀÌÍTULovr
DÁSDtStOStçÕÌts cËÌr N
^rt,40. Os !aLores das MeÌas ììiscais dcvc,ÌseÌ !islos corìo l.nlô. ijcanì adnìiüdas vaúações de foÌrìa a alonodar s hjctória {lnê âs
cnvio do Pojeto de l-eiOÌç.DcnÌáÌìa de 2014.o Legislalivo Mutricif;l.
que conceder inccriivo ou beneÍìcio de ÌattÌea Ìributária. só
âtcndidas às exigôncias do alÌieo 14 da Lei ComplenìenlaÌ no.
p a lìnilâção de empcúo no cutrpÌjmcnLo das ìnelas
ao nroìrúrú dos Ìecnsos .locados pâÌa akÌÌdnncnlo dc encaÌgos socì!ìs edi!ida públicâ) e ,.inrestnìenloJ. de
Arl.41. ConD cÌitério
nscâis, se fará ne fo un! FÒpoÌ. ionar 'despsm de a|skio" (excero pqsoâI,
\!.ìÌ$ cd iú \ìÍg.L. r44 -crp For (0rl)125, Ll tó JiJTDt pr
ná
00
S 1! Dâ oconéncia do disl osto no ..caputti dcste !Íigo, o po.ter ExecuLivo comúnjcaÌá âo Ìoder Lceislârilo, o nonraóte que caberá ! cada un tomÍ indnponivet paü
onpenho c hovnìenração inânccn a,
S 2' O Pôdèr Lecislatìvo, conr bàse nâ conuicação de que trâta o pdásrafo ânteÍi-ü, pnblìÒdá aro cshbeleccndo ôsÌìonrânres que, càrcLrtados; fona d;..cõur, câbèrão aos reslectivos órsàos na linìiração de enrenìro e novinÌênrâçâo tinânceiÌâ.
nas atõcs de geraçào dâdespesa de
0Ì/2000, seÍão especincadas sm
de qrc lqta o arl. 3s, da Lei n.
dc inóveis uÌbmos aque sc reaeB
Í1. ç lo \cdJdo qt,iq', froccnir-nro oeto\orocoodoF Jcoespe..
da í ç r-, p ic di.polrort dâd. de ooulao
Art,42. As condìçõcs a sercrì obseraadâs
{ìuc tÀla o digo 16, da Lei CdmDlenìedâÍ n.. ì
denronírahlo que inlegÌarão processo âdnnìisrrarivo
8.666/t3, beD corìo os prccedimenos de dcslDÌlDrjacão
o paÌágrâfo 3', do aí. 182. dâ Coníntrição Fed;afSS.
Ìârísrato único, A
condicionâÌá o rep$sc daslaÌcells
Árt. 44. O P.d{ exaurivo podeÍá firnâr convôìios con ourÍas cstèÌâs de sovcúro, pdâ descDvotver pÌogtuìrs quc visèjì o desen\olvinlenro do Município.
,, 
4't. 45, O .\. nso...o,!r,r e ..,oriro5,\prÁrdo.,(.o j\t r1.crpro..
l- -i,il: l.'1", o,fr..dl de.emo- . h. inr.("ço- .or ,D, \. dis I r dirlL pr. ,;. 0c(onrsx! ssrena dc CoílruÌe l tr.nÒ ü1frÊÌcrÍrr:
!Èíação dc conr4 deverá s{pclo valorrecebido, o que
. 
^r(,46.4 ci,dlde.p \..na. oer.ef, "oJ,.onÉ(tr\o.t.rbio.,q,,t ,<. r-,.,,lopo(.-o1 eJí.ic o., :r,tdd"d. v.t i. o ,unror rìo.rod .c,fcobieivô, dr"ô qLs "cbcrro...r os
."", ""fii.llll:ïì,1:;:",'" 
ôoa 'ri "!(''o "' cÌ'1 !ô'
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^rl, 48. O -o.te. L*., ,\o po er, r.-h r,.. I a.d;en, .o po,1
fg tJú o fd'c pro. o r'o iti.d( o,o. p oj.ros e .. r(ta...o .. Di (ni, O !a,, ij: .
âo,oçaúdrto Anúi e &s CÉdilôs Adtciomis cnquanú Dão ini"i"O" 
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*,"ça", -,.",," ri panes cÌua iLtcÍ.ção é proposln.
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do
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042/ 0t-54
^\ r frrov"." 1a (... 0 oì001ì;.ìt- tÌ; :r,
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MUNICIPAL Dìì JATAIZINHO
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Art. 49. Sc o pDjelo de Lei OÍçânìenÌáÍi! Anull não for cncaDnrhado pan
smgão do prcfcilo âÌé o primeiÌo dia de janeim do 20Ì4, a pÌosamção conídte deíe
!újeto encâÌnirhàdo pèlo Eaccurivo, podeÌá ser ereculâdâ etr cada nrés, aré o limilede t/12
(u nr do ze avos) do rolal seraÌ dô al! aÌÌcnio, erquarlo não ss compÌerâr o dra sanc ion aróri o,
Arr. 50. O Poder EÌcculìvo elâòoÌuá c publicará até 30 Gnï.) dias oFós a
publlcâção d! LeiOrçamenlárìâ dc2014, cÌonogÌâna enâliè desenrboGo he.sat.
P{úsraro Úbi.o. A Câm!ì! MuÌicipâÌ enviarú aló dia l" de jbe;o 2014, ao
Executivo. o crônosÌanaanuaÌ de desenbolso neDsal pdao ÌlfeÌido exeÌcicio financeìro.
Art. 51. O Podü Extuulìvo pÌrblicará âté l0 dias após I publìcâção da Lei
orçaúenlôia, asFccitâs desdobÌadas. cn Íolâs binreímis de âÍccâdação.
Art. 52. O PodeÌ Exoculilo encanìinhâÌá à Cânr!Ìa Municipal, laia ciência, no pÍa?, de 20 (vnÍe) diâs após a publìcrçio da Lei O4anenLáÌia, o Qmdro dê Dera|ìamento de
Despesas - QDD, cspecitcândo poÌ tÌojctos e âtilidlds, os .lcmedos dè despcsâs do oÍqamenÌo lìscal dos PodcÍes Lesisl.tivo e Exccuiivo, Auraquiâs, Fundaqões è FuDdos
Art.51, Estd re rr rr cn \isaÍnidJrddenDpubt(Jçao.
. EDIFICÌO DA PRIFE]I'ÚRÁ DO MLNÌCÍPIO DE JA]NIZINHO, ]]STADO
DO PAìLANÁ, aos doze dias {io nês .lc âbit do ano de doìs nr c úczc.
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