CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2013
Súmula: Autorizada a concessão de reposição salarial aos
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial no percentual de
8,04% (oito vírgula zero quatro por cento), medido pelo INPC – Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre março de 2012 a abril de
2013, aos servidores dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de
Jataizinho.
Art. 2º. Os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º. (primeiro) de maio de
2013.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos oito dias do mês de maio de dois
mil e treze.
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAPresidente
-CLOVIS DA SILVA CORDEIROVice-Presidente
-FÁBIO DE MORAIS POLONIAPrimeiro Secretário
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIOSegundo Secretário
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JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2013
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição Federal,
conforme segue:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º.
do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Estamos apresentando Projeto de Resolução para garantir aos servidores do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho a revisão geral que prega o
inciso antes mencionado, respeitando, como índice para correção, o mesmo
utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o que pode ser observado no Projeto de Resolução nº. 007/2013,
constante dos autos, de março de 2012 a abril de 2013.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices:
INPC (IBGE)
Data
Variação
no mês
(%)
Variação
no ano
(%)
Variação
no período
(%)
Índice
acumulado
03/2012 0,18 0,1800 0,1800 230,1498
04/2012 0,64 0,8212 0,8212 230,5641
05/2012 0,55 1,3757 1,3757 232,0397
06/2012 0,26 1,6392 1,6392 233,3159
07/2012 0,43 2,0763 2,0763 233,9225
08/2012 0,45 2,5356 2,5356 234,9284
09/2012 0,63 3,1816 3,1816 235,9856
10/2012 0,71 3,9142 3,9142 237,4723
11/2012 0,54 4,4753 4,4753 239,1583
12/2012 0,74 5,2485 5,2485 240,4498
01/2013 0,92 0,9200 6,2167 242,2291
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02/2013 0,52 1,4448 6,7691 244,4576
03/2013 0,60 2,0535 7,4097 245,7288
04/2013 0,59 2,6556 8,0434 247,2032
Fontes dos índices: Jornal O Estado de São Paulo, Jornal Folha de São Paulo,
Banco Central do Brasil, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Na Tabela I, anexa, podemos observar os vencimentos vigentes, enquanto
que na Tabela II, como ficarão estabelecidos os novos valores depois de aprovado o
presente projeto.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de resolução, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual
de cada poder para com seus servidores.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos oito dias do mês de maio de 2013.
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAPresidente
-CLOVIS DA SILVA CORDEIROVice-Presidente
-FÁBIO DE MORAIS POLONIAPrimeiro Secretário
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIOSegundo Secretário
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TABELA
I
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CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 1.629,42 01 1.873,83 01 2.154,90 01 2.478,13
ASSESSOR JURÍDICO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 2.229,76 01 2.787,20 01 3.484,00
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 2.237,24 01 2.796,55 01 3.495,68 01 4.369,60
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CARGOS EFETIVOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 676,13
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1210,89
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1574,17
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1937,44
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1937,44
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO
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TABELA
II
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CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 1.760,42 01 2.024,48 01 2.328,15 01 2.677,37
ASSESSOR JURÍDICO
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 2.409,03 01 3.011,28 01 3.764,10
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
Referência
Valores
(R$)
01 2.417,11 01 3,021,39 01 3.776,74 01 4.720,92
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CARGOS EFETIVOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL 730,49
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1308,24
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1700,73
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2093,21
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO
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Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 2093,21
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE
REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO