br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-05-29 Publicação — Matéria Publicada - Jornal Folha Regional 29/05/2013
2013-05-21 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.camarajataizinho.pr.gov.br
2013-05-21 Promulgação — Resolução Promulgada (Resolução nº. 007/2013)
2013-05-20 Proposição aprovada — Matéria Aprovada em Votação Única por Unanimidade de Votos
2013-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído para Votação Única na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20/05/2013
2013-05-10 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 13/05/2013
2013-05-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2013
Súmula: Autorizada a concessão de reposição salarial aos 
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial no percentual de 
8,04% (oito vírgula zero quatro por cento), medido pelo INPC – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor, do período compreendido entre março de 2012 a abril de 
2013, aos servidores dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de 
Jataizinho. 
Art. 2º. Os efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º. (primeiro) de maio de 
2013. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos oito dias do mês de maio de dois 
mil e treze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Primeiro Secretário 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2013
Nobres Pares, 
 Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição Federal, 
conforme segue: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º. 
do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
 Estamos apresentando Projeto de Resolução para garantir aos servidores do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho a revisão geral que prega o 
inciso antes mencionado, respeitando, como índice para correção, o mesmo 
utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, o que pode ser observado no Projeto de Resolução nº. 007/2013, 
constante dos autos, de março de 2012 a abril de 2013. 
 De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
temos os seguintes índices: 
INPC (IBGE) 
Data 
Variação
no mês
(%)
Variação
no ano
(%)
Variação
no período
(%)
Índice 
acumulado 
03/2012 0,18 0,1800 0,1800 230,1498 
04/2012 0,64 0,8212 0,8212 230,5641 
05/2012 0,55 1,3757 1,3757 232,0397 
06/2012 0,26 1,6392 1,6392 233,3159 
07/2012 0,43 2,0763 2,0763 233,9225 
08/2012 0,45 2,5356 2,5356 234,9284 
09/2012 0,63 3,1816 3,1816 235,9856 
10/2012 0,71 3,9142 3,9142 237,4723 
11/2012 0,54 4,4753 4,4753 239,1583 
12/2012 0,74 5,2485 5,2485 240,4498 
01/2013 0,92 0,9200 6,2167 242,2291 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
02/2013 0,52 1,4448 6,7691 244,4576 
03/2013 0,60 2,0535 7,4097 245,7288 
04/2013 0,59 2,6556 8,0434 247,2032 
Fontes dos índices: Jornal O Estado de São Paulo, Jornal Folha de São Paulo, 
Banco Central do Brasil, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, TRTs. 
 Na Tabela I, anexa, podemos observar os vencimentos vigentes, enquanto 
que na Tabela II, como ficarão estabelecidos os novos valores depois de aprovado o 
presente projeto. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de resolução, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual 
de cada poder para com seus servidores. 
 Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos oito dias do mês de maio de 2013. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente 
-CLOVIS DA SILVA CORDEIRO￾Vice-Presidente 
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Primeiro Secretário 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
TABELA 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 1.629,42 01 1.873,83 01 2.154,90 01 2.478,13 
ASSESSOR JURÍDICO
 NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 2.229,76 01 2.787,20 01 3.484,00 
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 2.237,24 01 2.796,55 01 3.495,68 01 4.369,60 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EFETIVOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
VENCIMENTO INICIAL 676,13 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1210,89 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1574,17 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1937,44 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1937,44 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
TABELA 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 1.760,42 01 2.024,48 01 2.328,15 01 2.677,37 
ASSESSOR JURÍDICO
 NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 2.409,03 01 3.011,28 01 3.764,10 
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 2.417,11 01 3,021,39 01 3.776,74 01 4.720,92 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
CARGOS EFETIVOS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
VENCIMENTO INICIAL 730,49 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS – AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1308,24 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 1700,73 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2093,21 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
 
VENCIMENTO INICIAL 2093,21 
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% 
INTERSTÍCIO DE 
REFERÊNCIA 1% 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 

open original →