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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO PROFESSOR, EDUCADOR INFANTIL E OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id342

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-05-29 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional - 29/05/2013
2013-05-24 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 996/2013
2013-05-24 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2013-05-23 Encaminhado para Sanção — Projeto Encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 199/2013)
2013-05-22 Proposição aprovada — Aprovado em Segunda Votação por 07 (oito) votos favoráveis e nenhum contra
2013-05-22 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 07 (oito) votos favoráveis e nenhum contra
2013-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Segunda Votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 23/05/2013
2013-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 22/05/2013
2013-05-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2013-05-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Orçamento
2013-05-20 Proposição distribuída às comissões — Resposta ao Pedido de Informações encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento
2013-05-20 Resposta a Informação Requerida — Resposta ao Ofício nº. 188/2013
2013-05-17 Pedido de Informação da Comissão — Pedido de Informações da CFO encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 188/2013)
2013-05-16 Pedido de Informação da Comissão — Parecer da CFO requerendo correção no texto do projeto, bem como requerendo informações ao autor
2013-05-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer
2013-05-13 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para Parecer
2013-05-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITLR,{ MUNICTPAL DE JATAIZIN HO
Estado do Parana
ccclt4F 7 6.24 5.042/ 0001 54
Otìn'152/13-GAB
Jataizinho,20 de maio ,le 2013.
Em atençâo ao Ol !'188/2013, encàÍìn,Ììamos o subsLiNivo do prcjcto
sob on'005/2013, parê que sisa a sua lramitaçâo Ììessa Colendâ Casâ de Leis.
Sendo o que se nos aprcsetuâ na opoÌhrnidade, despedimo-nos renovando
prorestos de estima e apfeço.
*ffikooo
Excelentissimo Senhor
ALEXANTONIO GOMOS DE FARIA
Presiderte da Câmara Municipâl
JATÁÌZINHO - PR
SILVÂ
Âv Pfts CaúìiovrÌ3rs,494 ccÍro.CEr,36?10 000 roDer4t2i9ìIó/Fax:43 32i9 1574
+nd I ãnriihô@o.iãhizinho üúvbr
PREFEITURA
Esta
IVì U N IC ÌPAL DE JATAIZ IN H O
Paraná
JUSTTFICA'ì IVA 40 SUBS TI'I I I I\ O AO PROJETO DF LEI ì" ON5'.0I1
Scnhorcs vereâdor€s,
Estâmos eftaninhando para apreciação deía @lenda Càsa de
Leis, o subíiLuLivo ao Projelo de Lei n"005/201i queconcede relosjção salarial aos
senidores Públicos Municipais Ativos, Aposeítados e Pensionistas da
Adninistração Dìreta e Indireta deste Município, atendendo aos disposiíivos legais,
considerddo â inflâção medida pelo Ìndic€ Nacional de Preços ao Consunidor ÌNPC. no periodo de março/20Ì2 a abriy20l3, corÌigindo as inconsislênciâs
aluadas pela Comìssão de Finanças e orçmento no seÍido de fix.'f, como
sugerido, o piso salarìaì municilal en RS 702,26 (setecentos e dois reâis e vinte e
seis centâvos) e liso saÌarial profissional do Professor e Edncador Iníaúil en R$
1.567,6ó (um mii quiúentos e sessenta e sete rcais e se$enta e seìs cenravos).
Encarnìúânos também projeção realizada pelâ Seçâo de
Conlâbiljdade. apontândo o inpado finân eiro da reposição sâldiât na foth! de
!âgâmento do MLì!ìcipio, esclarecendo que o índice de lessoal pda o mês d€ âbrìl
foì de 49,807% eo estimado pâm o nês de mâio, con os vaÌores da reDosjção. será
de 50.094%.
servidores municilais que lercebem o
é de aprcximadamente 150 (cento e
Acrescentamos quc eÌaboramos oprcsefie subsrirulivo ao prcjeto
de Lei nos termos do âÍ. 137 do Regimento Intemo. vez que apenas vâlores foÌam alÌerados sem que houvesse modjficação da subsÌânciâ eobjerivo do projelo originat.
Assm, esperamos a arenção dos nobres vereadorcs pda a
apreciação e âlrovação do referido subsrìírtìvo ao Prcjelo de Lei n.005/2013.
AlcDciosaÍnente.
/À^K
ELIO BKfíSTA DÁ SII VÀ
PÍeÍeito Municipúl
No tocante ao torâÌ de
piso saìarìal municipaÌ informmos qu€
hho PRcEP6Nonú ]rfuruõr,!rrd
PREFEITURA
Esta
MUNICI PAL DE JATAIZIN
al
HO
SUì]STTTUTIVO AO PRO.IETO DFJ I,EI N' Íì05/2.013
A CÀMARA MUNICIPAL D[ JATATZINTTO. ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E trU, PRI]FtrITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTtr
LEI:
Autoriza o ExecutÌvo Municipâl â conc€del
Reposição Saldial aos S€rvidor€s Públicos
Municipais Arivos. Aposentados
Pensionistâs da Administraçâo Direla e
ÌndiÌeta do Münicípio de Jataizíúo, Estado
do Paraná, fixâ o piso sâlariâl municipal dos
seNidores públicos municipaìs da
Administração Direrâ e Ìnd;reia. do
Professôr, Educador InfantiÌ e os
vencimentos dos membros do ConseÌho
TuteÌar e dá ouías providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Mrnlcipal a conceder aos SeNìdorcs
Públ;cos Muicipais Ativos, Aposentâdôs e PensionisÌas dà
Administrâção Direta e IndiÌela, reposiçâo salarial no percentuâl de
8,04% (oito ví€uÌa zero qualro por cento) referente ao INPC do
período de março/2012 â âbril/20Í3, qxe será aplicâdo sobÌe os aruais
valorcs conslanÌes das tabelas de vencimenlos do füncionalismo
público municipal.
Fixâ o piso salafiaÌ mÌrlicipal em Rg 702,26 (setecentos e dois rcais e
viÌÌtê e seis centavos) pâra o venciÌnento básìco dos servidores
públicos municipais dâ Adúinistração Direta e Indircta, âlivos,
inativos epeDsionjstas.
Fixâ o piso sala.iaÌ profissional do Professor e Educador InfantiÌ da
rede públìca münicipal em R$ Ì.567,ó6 (um miÌ quinlìenios e sessenta
e sete reais e sesscnta e seis centavot pârâ a jomadâ de í.âballÌo de 40 (quarenÌa) horas semanâis.
Pârásafo Único: Pârâ as demaìs jomadas de habrìlho, o vator
€s âbelec:do no ctrr"/ deee snigo serâ proporc.onai
Sún'IULA:
bb'hú-PRcÈP620{m-Ìedmê{Ml'*.1s
PREFEITURA MUN ICIPAL
Esiâdo do Par
DE JATAIZINHO
aná
Fixa os vencimentos dos membros do ConseÌho Tulelãr em R$ 930,00
(novecentos e trjnta reais) mensâis.
Os efeitos financeilos renoagìrào a 0l dc maio de 2013 c as despesas
decorentes dâ âplicâção desta leì coÍrerâo pof contâ de recÌ!Ìsos
proprios do orçanenlo, sÌlpÌementadas senecessárjo.
Esta Lei enlra em vigor nâ data de sua publicação, revogândo-selt Lei
no 969/2012, de 19/03/2012 e Lei na 97 612012, de 1010412012.
EDIFICIO DA PRIIFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO. aos vinfe
diâs do nês de Ìnâio de dois nil e treze.
'//-úJV.t zsbn
ELIO BA'rTSTA DA SII VÁ
Prcfeito Municipal
PAÊA VEREÁDOÂEs .,, MÁÔ1'ots
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