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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 920/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id356

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-06 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-07-30 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional - 30/07/2013
2013-07-16 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 999/2013
2013-07-16 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2013-07-03 Encaminhado para Sanção — Projeto Encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 238/2013)
2013-07-01 Proposição aprovada — Matéria Aprovada em Primeira Votação por Unânimidade (08 votos)
2013-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 01/07/2013
2013-06-24 Proposição aprovada — Matéria Aprovada em Primeira Votação por Unânimidade (06 votos)
2013-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na Sessão Ordinária do dia 24/06/2013
2013-06-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
2013-06-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
2013-06-11 Resposta a Informação Requerida — Resposta ao Pedido de Informações da CJR (Ofício nº 185/13-GAB)
2013-06-11 Pedido de Informação da Comissão — Pedido de Informações encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 219/2013)
2013-06-03 Pedido de Informação da Comissão — Pedido de Informações Requerido pela CJR
2013-05-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para Parecer
2013-05-28 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para Parecer
2013-05-24 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 27/05/2013
2013-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURÀ MUNICIPAL DD JATAIZINHO
Estado do Pêraná
ccc/ M F ì 6, 24 s,A4 2 | AAA\,s4
Oln"Ì61/11-GAB
Jataizinho, 24 de maio de 2013.
Alravés do piesente estamos encamiúando a Vossa Excelência. Dâla dê"
liberâçâo desse Fgrgio Legis ari\o VLni.ipàì. o. projeros de teis abaixo especì￾ficados. conÍomìe asjus,in(arivas que segJem anexâs.
Na expeclativa de que os reíeridos projetos dê leis obreÌão a ap.ovação
dos NobÌes Vereadores, despedimo-nos renovando pÌotesios de estima e apreço.
l)- AÌlen disposiíivos da Lei no920/2010 e dá oìrrrâs lrovidênciâs; e
2) ' Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscâÌ à enpÌesa MARCELO VIEI￾RA DA SIL\ A LO\DRI\A Mf, inscri.d noCNPJ rq0r.4r4.?Jr/000r.42.
u",o&ooo
Prefeito Munioipal
SILVA
Excelen!íssimo Seúor
ALEXANTONIO GOMES DE FARL{
Presidente da Cânâra MunicÌlal
JÀTAIZINHO , PR
Áv. Pns Gerútjo vaÌes,494 cefuo.cEp362t0-000 Foí!:41 3259-Ì3ìóFã:43 3?59 Ìj74 ênairl ilbizinhoÌao.iãbiziÌhÒ p.$vbÌ
PRXFEITURA MUNICIPAL DD JATAIZINIIO
EsLado do Paraná
cNÌJ 76.?45.042/0001-54
PROJETO Df, LEI N'
Sún'ula:
t2013
AÌlera dispositivos dâ Lei no 92012010
e dá outras providênciâs.
A CÂMARA MUNÌCIPAL DE JATAIZINHO, ESTADo Do PAÌANÁ,
ÂÌROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.l'. O caprí do atí.2' passa vigore con a s€guinte redagão:
''Aú. 2'. Os beneÍcíos e incehtíws Jìscais a sercn canedid^,
objeíiwnda à instalação ou anpliaçAo de enpÍ6as, consisten em: ,
Árt.2'. Incluincisos Vll eVIII no ârt_ 20 com a seguinle redação:
"yII Cô,cessãa de díleito rql .le No de tèÌdat e pré.liÒs púbt icos;
yII Paganehto total ou parcidl da atuguet nehsaÌ de prédìas eloü
tetqos contratadas pela enprcsa Iútd o desenwbinekto tÌírs atividartes
Art. 3'. O parágEfo únìco do aí. 20 passa â vigomr com â següinie
''Parágrafo úhíca. Os be"efrci.s e iscenti'os àìscÌinina.tos no caput
são í.ÈaÍtuos e poderão ser cancedidos à enprcsa Ìegalnente canstitllítla
pelo EÍecutiyo Municipal hedknte Decrcto, pelô prdza náxino .te A2 @on)
ahos, absena.tos os requititas dof"idos,etta lèi.
Art 40. O âú. 30 passa a vigotu coÌn
''Árt. 3'. Os betterqcios e incentbas
ser concedídas eh obseflância à planilha
qetução de ehprcgos e @ desehtobinenta
4ìsqìninados na aft. 2" .Ìeyerõo
.re wbrcs abaixo, objetiwndo à
eca nônico.to nu n ic ípio :
Áv. PÍês. Gcúlio VâÌaâsj.191 Jâtaizi'ìtìo,pRCEp36.2t0-000 Fone(043)3259,t3t6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIMIO
Estâdo do Paraná
cNÌJ 76.245.042/0001-54
l/alor do berefcía e incenttua nensal
a ser cone.ti.to (R$)
Ehprcgas hinihos a sercm gercdas
De I0A,AA a 2.044,00
De 2.0AA.Al a 4AAA,0A
De a.AA0,0t a 6.AAA,0A
De 6.400,01 a 3.n00 AA
De 8.000.01 a lA.A00 AA
ç 2'. O nunicípio dereú Í]& iw tihesbalüente o ctnyíndío,
pela benefrcüio dos canprchíssos assuniàos quakt., à getução de enPt.gÒs, senda que cÒnstatada a rc.lução hd o:feúa dos cnpresos eh
percdtuat superior a 30ÒÁ (kintã por cento), sen notíro justúcado, a
beneicibìa peftlerá a benesse.
Art 5'. lnclui letra "l'ao inciso IV do S1. do art.4', com a seguinte
'I Dos Débítos Trabalhístas. "
Art. 6". Para a concessão de beneficio e incenlivo fiscal em pmzo supeÌìor ao es!âbelecìdo no parágrâfo único do aú. 2. e/ou em condições
divereâs d6 fixadâs nã planilhâ do art. 30 deveú o Executivo Muicipal
enviaf ao LegisÌaÌivo Münicipal projeio de lei especifico pam â obtenção dâ
autonzação necessárÌa.
S r. Quando o benefrcío e incenttua fscat cotespandet à @n@ssao
.]e dircito rcal de uso de prédìo públi.a a wlol da ben1ficio mensat saá
cdtculado coü base ho úlor de nercado pela utiliação .la ryferido inówl
Art.7'. Esra Lei enrrâ em vigor Da daia de suâpublìcação.
EDIFÍCIO DA PREFEITLIT,{ MUNICIPAI DE JATAIZINHo, aos v;nte e
quatro diâs do mês de mâìo de dois mil e rreze.
ELIOSATISTA DA SII , VA
Av.PÌes.GorúììôVfteas,,194 Jalaizjnhô pRcEp36.2Ì0.000-Fône{04ìl259'Rt6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATÂIZIN}IO
Estado do ?araná
CNPI 76.245.042/0001-54
JUSTTFICATTVA AO PROJITO Df fET N" | 2013
Remetemos a esta Casa pâra alrecìãção o present€ prcjeto de lei
objetivmdo a alte.açâo da Lei n0 92012010, cotn o lro!ósito de estâbeÌecer o
quântitativo do beneÍìcio a ser concedido à empresa.
Vâle Ìessaltaf que a lei ânterior limitava o prâzo de concessâo do
beneffcio a 10 (dez) anos, sendo que pretendemos reduzir tal pmzo para 02
(doìs) ãnos, sob a ãntonomia do Executivo MuicipâI. Ìrois o obietivo é
pos,ibilirar obeneficio eìcenrivo fi,ca in.c.al a enoresa qLre pre;nda se
instalar no município ou que lreÌenda ampliar as inslâlâções já exisÌentes e
não perpetuar o benefìcio @ncedido.
Houve 1âmbém a redução do prâzo de fiscalização lelo
Municipio qua o ao comlromisso âssunido pelâ empresa beneiìciária de 06
(seis) pda 03 (!€t Ìneses oque lossibilita um meÌhor acompaúamento d
cumprimento dâs condições pactÌrâdas, atìngindo âssim as finâlidades da lei
que consistem na g€râção de empregos eno desenvola;menro econônico do
Município.
FÌisa,se que cãso seja de interesse do nunicípio a conrinuidâdê
dâ concessão do beneiìcio e;ncentivo fiscâl à empresâ âìém do !@o de 03
(três) ânos ou para â concessão de quâlquer beneÍìcio diverso ao fixâdo na tei,
o Ex€cutivo Municipal deverá enviar à Cânarâ de Vereadores, pedido de
autorização pâra referida concessão.
Sendo o que se nos oferece nâ opoÌrunidade, despedimo-nos
fenovando protestos de estima eapreço.
,Ãa
ELroffiÉrA DA srLVA
Pfefeito Municipal
^v.Pre! CclúliôVdÌgâs,494-laraizi Ìo-pRCEpB6.2t0 OOO,Foneí043)t2í9J316

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