PREFEITURÀ MUNICIPAL DD JATAIZINHO
Estado do Pêraná
ccc/ M F ì 6, 24 s,A4 2 | AAA\,s4
Oln"Ì61/11-GAB
Jataizinho, 24 de maio de 2013.
Alravés do piesente estamos encamiúando a Vossa Excelência. Dâla dê"
liberâçâo desse Fgrgio Legis ari\o VLni.ipàì. o. projeros de teis abaixo especìficados. conÍomìe asjus,in(arivas que segJem anexâs.
Na expeclativa de que os reíeridos projetos dê leis obreÌão a ap.ovação
dos NobÌes Vereadores, despedimo-nos renovando pÌotesios de estima e apreço.
l)- AÌlen disposiíivos da Lei no920/2010 e dá oìrrrâs lrovidênciâs; e
2) ' Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscâÌ à enpÌesa MARCELO VIEIRA DA SIL\ A LO\DRI\A Mf, inscri.d noCNPJ rq0r.4r4.?Jr/000r.42.
u",o&ooo
Prefeito Munioipal
SILVA
Excelen!íssimo Seúor
ALEXANTONIO GOMES DE FARL{
Presidente da Cânâra MunicÌlal
JÀTAIZINHO , PR
Áv. Pns Gerútjo vaÌes,494 cefuo.cEp362t0-000 Foí!:41 3259-Ì3ìóFã:43 3?59 Ìj74 ênairl ilbizinhoÌao.iãbiziÌhÒ p.$vbÌ
PRXFEITURA MUNICIPAL DD JATAIZINIIO
EsLado do Paraná
cNÌJ 76.?45.042/0001-54
PROJETO Df, LEI N'
Sún'ula:
t2013
AÌlera dispositivos dâ Lei no 92012010
e dá outras providênciâs.
A CÂMARA MUNÌCIPAL DE JATAIZINHO, ESTADo Do PAÌANÁ,
ÂÌROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.l'. O caprí do atí.2' passa vigore con a s€guinte redagão:
''Aú. 2'. Os beneÍcíos e incehtíws Jìscais a sercn canedid^,
objeíiwnda à instalação ou anpliaçAo de enpÍ6as, consisten em: ,
Árt.2'. Incluincisos Vll eVIII no ârt_ 20 com a seguinle redação:
"yII Cô,cessãa de díleito rql .le No de tèÌdat e pré.liÒs púbt icos;
yII Paganehto total ou parcidl da atuguet nehsaÌ de prédìas eloü
tetqos contratadas pela enprcsa Iútd o desenwbinekto tÌírs atividartes
Art. 3'. O parágEfo únìco do aí. 20 passa â vigomr com â següinie
''Parágrafo úhíca. Os be"efrci.s e iscenti'os àìscÌinina.tos no caput
são í.ÈaÍtuos e poderão ser cancedidos à enprcsa Ìegalnente canstitllítla
pelo EÍecutiyo Municipal hedknte Decrcto, pelô prdza náxino .te A2 @on)
ahos, absena.tos os requititas dof"idos,etta lèi.
Art 40. O âú. 30 passa a vigotu coÌn
''Árt. 3'. Os betterqcios e incentbas
ser concedídas eh obseflância à planilha
qetução de ehprcgos e @ desehtobinenta
4ìsqìninados na aft. 2" .Ìeyerõo
.re wbrcs abaixo, objetiwndo à
eca nônico.to nu n ic ípio :
Áv. PÍês. Gcúlio VâÌaâsj.191 Jâtaizi'ìtìo,pRCEp36.2t0-000 Fone(043)3259,t3t6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIMIO
Estâdo do Paraná
cNÌJ 76.245.042/0001-54
l/alor do berefcía e incenttua nensal
a ser cone.ti.to (R$)
Ehprcgas hinihos a sercm gercdas
De I0A,AA a 2.044,00
De 2.0AA.Al a 4AAA,0A
De a.AA0,0t a 6.AAA,0A
De 6.400,01 a 3.n00 AA
De 8.000.01 a lA.A00 AA
ç 2'. O nunicípio dereú Í]& iw tihesbalüente o ctnyíndío,
pela benefrcüio dos canprchíssos assuniàos quakt., à getução de enPt.gÒs, senda que cÒnstatada a rc.lução hd o:feúa dos cnpresos eh
percdtuat superior a 30ÒÁ (kintã por cento), sen notíro justúcado, a
beneicibìa peftlerá a benesse.
Art 5'. lnclui letra "l'ao inciso IV do S1. do art.4', com a seguinte
'I Dos Débítos Trabalhístas. "
Art. 6". Para a concessão de beneficio e incenlivo fiscal em pmzo supeÌìor ao es!âbelecìdo no parágrâfo único do aú. 2. e/ou em condições
divereâs d6 fixadâs nã planilhâ do art. 30 deveú o Executivo Muicipal
enviaf ao LegisÌaÌivo Münicipal projeio de lei especifico pam â obtenção dâ
autonzação necessárÌa.
S r. Quando o benefrcío e incenttua fscat cotespandet à @n@ssao
.]e dircito rcal de uso de prédìo públi.a a wlol da ben1ficio mensat saá
cdtculado coü base ho úlor de nercado pela utiliação .la ryferido inówl
Art.7'. Esra Lei enrrâ em vigor Da daia de suâpublìcação.
EDIFÍCIO DA PREFEITLIT,{ MUNICIPAI DE JATAIZINHo, aos v;nte e
quatro diâs do mês de mâìo de dois mil e rreze.
ELIOSATISTA DA SII , VA
Av.PÌes.GorúììôVfteas,,194 Jalaizjnhô pRcEp36.2Ì0.000-Fône{04ìl259'Rt6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATÂIZIN}IO
Estado do ?araná
CNPI 76.245.042/0001-54
JUSTTFICATTVA AO PROJITO Df fET N" | 2013
Remetemos a esta Casa pâra alrecìãção o present€ prcjeto de lei
objetivmdo a alte.açâo da Lei n0 92012010, cotn o lro!ósito de estâbeÌecer o
quântitativo do beneÍìcio a ser concedido à empresa.
Vâle Ìessaltaf que a lei ânterior limitava o prâzo de concessâo do
beneffcio a 10 (dez) anos, sendo que pretendemos reduzir tal pmzo para 02
(doìs) ãnos, sob a ãntonomia do Executivo MuicipâI. Ìrois o obietivo é
pos,ibilirar obeneficio eìcenrivo fi,ca in.c.al a enoresa qLre pre;nda se
instalar no município ou que lreÌenda ampliar as inslâlâções já exisÌentes e
não perpetuar o benefìcio @ncedido.
Houve 1âmbém a redução do prâzo de fiscalização lelo
Municipio qua o ao comlromisso âssunido pelâ empresa beneiìciária de 06
(seis) pda 03 (!€t Ìneses oque lossibilita um meÌhor acompaúamento d
cumprimento dâs condições pactÌrâdas, atìngindo âssim as finâlidades da lei
que consistem na g€râção de empregos eno desenvola;menro econônico do
Município.
FÌisa,se que cãso seja de interesse do nunicípio a conrinuidâdê
dâ concessão do beneiìcio e;ncentivo fiscâl à empresâ âìém do !@o de 03
(três) ânos ou para â concessão de quâlquer beneÍìcio diverso ao fixâdo na tei,
o Ex€cutivo Municipal deverá enviar à Cânarâ de Vereadores, pedido de
autorização pâra referida concessão.
Sendo o que se nos oferece nâ opoÌrunidade, despedimo-nos
fenovando protestos de estima eapreço.
,Ãa
ELroffiÉrA DA srLVA
Pfefeito Municipal
^v.Pre! CclúliôVdÌgâs,494-laraizi Ìo-pRCEpB6.2t0 OOO,Foneí043)t2í9J316