PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Est:do do Parané
cccl I4F ? 6,245,042/ 0OOI-54
OlnoÌ61/13-cAB
Jaraizinho, 24 de mâio de 2013.
Através do presenrestãmos encâmiúando a Vossâ Exceléncia. DaÌa de- ìiberâção desse tgrd8io l.egislaüvo MuniLiDat. os proie os de leis "bâixo espe( i_ Ìrcaoos. conro-me astLsLr, c€ltvâ5 que segLer alexas.
Ì)- Altera dispositivos da Lei n0920/2010 e dá oulras DÌovidêncìa$ e
2r - Dispoe sobre s concessio de ilcelrivo fi.cat ; c;p-esa MÁRCILO vtt i_
RADA SILVA LONDRINA Ì\4E, inscrirâ no CNPJ n"02_ 414.i34t0001-42.
. -,Nâ exlectâriva de que os refeLidos projeros de Ìejs obteúo a aprovação
dos Nobres Vereâdores, despedimo-nos renovando proiestos de esrima e âpÌeÇo.
u"ro&ooo
Prefeito MLmicìpal
SILVA
Excelentissimo SenÌbÌ
A]-EX AN'T'ONIO GOMES DE FARIA
Presidenie dâ CánÌara Municipât
JATAIZINHO. PR
,^f, Prcs.Ccúìiovârgõ,494-cmtro.cEpgózt00OO Foier43 32sc_616 èmaìL úúìrrhÀap-übizinlo pÌ.qôv.bÌ
PREFEITURA
E
MUMCIP.{L DE JÀTAIZINI{O
slado do ParanÁ
CNPJ ?6.245.042/0001-54
PR.JET.DELETN" I ,rora
A CÂMARA MLNICIPAL DE JATAÌZINIIo, EsTÁDo Do PARÀNÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNÌCIPAL, SANCIONO A SEGUÌNIE
LEI:
Dispõe sobÌe a concessão de incentivo
nscaL à em?resa MARCELO viEIRA
DA SILVA LONDRINA - ME, inscdta
no CNPJ n' 02.414.73410001-42.
o incentivo fiscal seÌá concedido lelo p|azo de 24 (vinlê e
ou seja, do leriodo coìntreendido enb! l0/0s/20Ì3 â 09/05/2015.
Esta Lei útra em vigor na datâ de sua publicaçâo_
Súmulâl
Art. 1'. Fjca o Execurivo MÌrnicipâl autorizádo a conceder incenÌivo
flscal à empresa MARCELO \''IEIRA DA SILVA LONDRINA - ME, insciita
no CNPJ no 02.414.734l000i-42, emsede na 8R 369, Km 130. en JorâüiúoPR, mediâtrte a concessão de direito reaÌ de xso do prédio situado na Rod. Mello
Peixolo, BR 369, Km 128, @nsisienre em um ârmazm em aLvenüia. @n cobêÌfura em eshutura metáiica, !é direito de 5 Dts, piso em concreto, medindo
975 b2, objeto do conraio de looação fiünado cnrÌe o úunicipio e a empresa
MDD Comërc:o. lmóoíscâo e Lrbo-ra"ao de Prcduros Ali-enricio" rUu, o"sCe
o dia 10/05/2013.
An 2". Em conhalartida ao inceDtivo fiscâl a empresa beÌìeficituiê
comp'omete{e a oferecer c nanrer 15 (quiüe) emflegos dnebs, sendo quê
refefido nìlnero será elevado pda 25 (viDê e cinco), no periodo denoìinâdo
como sâfta, o qual aconiece eÍre o nlês de dêzembro de um eo ao mês de iuho
do do sesurìÌe. deverdo as \a8as oos emprcqos serern preerchidaí por
moradores do núìcipio, salao quando houver n1orivos deteminânres para a
necesidade de conhar.ção dive6â, os qÌrais deveÌão ser devidarÌenre justificados ao Executivo Muicipal.
EDÌFiCIoDA PREFEITURA MUNICIPÁI DE JAT{ZNHO, âos vinte e
do mês de maio de dojsnÌìl e Ltze.
4th1
,.,o(#Ko oo ,ruo
PÌefeito Muicipal
av Prcs. Gcrúlio vd8ns,.494 - Jârajziúo - pR cEp 36.210-000, Fole(043)32591316
PREFEITURA
E
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado do ?sraná
cNu ?ó.245.042/0001-54
E de ooúecìmento dos scnìorcs Vcreadoles que a èmDresa on
quesrao :n\râlol{e ro municrpio e que a 1e,mâ -á a bene ì;ij-,a ds
concessão de incentivo fiscal, mediaúe concessão de uso do pÌédio siiuado na
Rod. Mello Peixoto, BR 369, Km 128, objeto do contraro de locâção firmado
entre o municipio e a ehpresa MDD Comércio, ImpoÌ1ação eExloÍação de
Produros Alimenticios Ltda, atmvés do processo de licilação, nodâlidade
coì1corência sob nô 001/2010, que teve como obj€to: Registro de preços pâÌa
eventual locação de dmazéns pâra instalação de indúsúa em Jâtaizìúo.
Preiende o Executivo Müìcìpal aÌrtoÌizar â empresa a utilizâr o
prédio locâdo pelo período de 24 (vinie e qualro) meses.
Justifica"se oprazo de 24 neses pelas seguintês razões:
A enpresa âcr€dila que neÍe lrzo seja possívet conseeuir
concessão de uso de un1 teÌreno peÌo Município para a construção de gédio
próprio, vez que a necessidade de fixaçâo de equipanentos pesados, bem
como obrenção de autorizáção es!êcial de insralagão de energia eléirica junto
a Copel, conduz â eÌnpresa procuar se insúla.r eÌn prédio definitivo a fin de
evitâr os tmnstomos e Sastos excessìvos com â rranslosição de lais
^ind., !{e coúhccimonto, esta enrpresa atualo€nle fmciona
com a nìa1Ìiz no endereço do prédio cedido !e1o município, sendo que a filial
funciona na Ceâsa de LondÍìna.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N' Q I2OI3
Remetemos â esta Câsa pam âpreciação presente prcjeto de lei
obÌelr\ardo aconcessão de incenúvo lìcaì ; eìpresa MARCELO VIEIRA
DA SILVA LONDRINA - ME, coft rãno ãe aiividade de coÌnércio
atacadista de hoíifrutiglânjeiÌos, en especial o prccessanenio de maçãs.
^v. Pres. Cclútio VaÌe6, 494 - Jaraiziiho - pR CEp 36.210-000 - Ìone (043) 3259-13 t6
PREFtrITURÁ
E
MUNICIÌAL DE JATAIZINEO
s1édo do Parará
cNtJ ?ó.245_042/0001-54
En razão de hâver matÌiz e filial a empresa ârualmente possui
ma médìâ de 50 tuncionários.
A âtividade leâlizâda pela empresâ consiste no p.ooesdento de
maçãs, sendo que se prctende ampliar tais atividades pda melhor
âproveitamenlo dâ sobra do produto, promovendo âurÌlizção da polpa para
suco e ÍaÌnbén para ração.
Assnn pm dâÍ coniinuidade aessas arividades buscâ a ênpresa a
concessão de incenlivo fiscal lor parre do nuicípio nâ coDcessão do dircito r€aÌ de uso do pntüo locado peLo Município para que denrÌo do período
objeto desta Lei (de 24 neses) possa eÍèrivamen!€ coNrruir seu pÌédio em
tereno a ser cedido pelo Munioipio.
Dâs cópjâs de conrrato de habalho ora jbtadas vê-se noradores
de Jâtaizinho que h.âbâlhâm na empresa, às vezes no prédio cedido, às vezes
no Box junto à Ceâsâ de Londrina, o que demonstra que efelivânent€ ê
empresa está atingindo âos objerivos legaìs, qual seja, gerando os empresos
lão necessários a populâção de nossa cidade.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedino-nos Ìenovando protestos de eslima e apreço.
ELÌ
-&-^ ffiV"- Ots'ATÌSTA DA SILVA
Prefeiro Muicipâl
4v Pres.CeiúlioV,ÍgE494- rat!izinho pRCÈ,8ó2ll].OUO
REQUERIMENTO DE EMPRESÁftIO
lRffiEWn! $ìr.rÈri:*e
dF à à obdq o"rs da e' $oes
emp.esâroeequêrá Jumácomerciâ doE3tãdo .ro pârú: emprèsár a, que nãô pô$ú' ôuìÍo rêgÈkó dê
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