| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE ZONEAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI Nº. 759/2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO |
| native_id | 362 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-20 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2013-08-19 | Publicação | — | Lei Publicada - Jornal Folha Regional - 19/08/2013 |
| 2013-08-19 | Proposição transformada em lei | — | Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 1001/2013 |
| 2013-08-13 | Proposição Sancionada | — | Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 2013-08-05 | Matéria Encaminhada ao Destinatário | — | Informação sobre a Manutenção do Veto Parcial ao Art. 2º. aprovada pelo Plenário encaminhada (Ofício nº. 241/2013) |
| 2013-08-03 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto Mantido por 06 (seis) votos Favoráveis e 03 (três) Contrários |
| 2013-08-01 | Veto incluso na ordem do dia | — | Vetor Parcial incluso para Votação Única e Nominal na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 03/08/2013 |
| 2013-08-01 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | Veto Parcial incluso para Leitura na Sessão Extraordinária de 03/08/2013 |
| 2013-08-01 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer FAVORÁVEL a Manutenção do Veto Parcial ao Art. 2º |
| 2013-08-01 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Parecer |
| 2013-07-24 | Veto Apresentado e Autuado | — | Apresentado e Autuado Veto Parcial ao Art. 2º. |
| 2013-07-03 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto Encaminhado para Sanção do Executivo Municipal (Ofício nº. 238/2013) |
| 2013-07-02 | Proposição aprovada | — | Matéria Aprovada em Primeira Votação por Unânimidade (07 votos) |
| 2013-07-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para Segunda Votação na Sessão Ordinária do dia 02/07/2013 |
| 2013-07-01 | Proposição aprovada | — | Matéria Aprovada em Primeira Votação por Unânimidade (08 votos) |
| 2013-06-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para Primeira Votação na Sessão Ordinária do dia 01/07/2013 |
| 2013-06-28 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 2013-06-27 | Resposta a Informação Requerida | — | Resposta ao Pedido de Informações da CJR (Ofício nº 205/13-GAB) |
| 2013-06-25 | Pedido de Informação da Comissão | — | Pedido de Informações encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 237/2013) |
| 2013-06-24 | Pedido de Informação da Comissão | — | Pedido de Informações Requerido pela CJR |
| 2013-06-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para Parecer |
| 2013-05-29 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 03/06/2013 |
| 2013-05-29 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Matéria Autuada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 6 | 3 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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AÚâvés do presênle estamos encmiúando ê Vossâ Excelêncìa. Dara deiberaçào desse Egégio Lesis.arno Munjc:pal. o pÍojero de tei qúe alÌer; a rabelâ de zoneamento constante do anexo II da Lei n 759/2007 oue disDõe sobre o
Uso de OcJpdçào do Solo Urbúo do Municipio de Jâ!âiz;úo. cor.ome jusit -
cativa apensa êo referido projeto de lei.
CeÌtos de que os Senhores VeÌeadoÌes aprovârão referido pLojero de lei,
despedino-nos renovando protestos de eíima c apreço.
Otn"l63/11-GAB
Seúoí P.esidente,
ELI TISTÀ DA SILVA
PrefeiloMúicipal
Excelentíssino Senhor
ALEX ANTOMO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmârâ Municipal
JATÀZTNI{O - PR
Jataizinho, 27 de maio de 2013.
Ar PÌes. Ceúliô VzÌsas, 494 - ce.@. cEp 362 to.ooo rone 43 3 259- Ì ] I 6E *: 43 !259-15,Ì4 Ènaiìr iârâizitrìo.ãó-hhizi.ho.pÍeov.b.
PREFEITURA MLN ICIPAL DE JATAIZINHO
Ëstado do Paraná
CNPI 41 76.245.0410001-54
Súmulâ: Altera a Tabela de Zonearnenro
constânte do Anexo ÌI dâ Lei n'
7s9/2407 s\e dìspõe sobre o Uso e
Ocupação do Solo Urbano do
Município d€ Jâtâiziúo.
A CAMARA MUNÌCÌPAL A?ROVOU E EU, PREFEITO MUNiCIPAL,
SANCIONO A SECUÌNTE LEI:
PROJETO DE LtrI N.'q /2013
Art. 1.'. O Anexo IÌ da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipâl
75912007) passâ â vigomr confonìe estabelecido nâtâbela acosrada a estâ
Lei.
Art. 2.". Estâ Lei entra en] vigor na data de sua publicâção, revogando-se quaisqueÌ disposiçõesn1 coDtrário.
EDIFICIO DA PREFEITIJRA MTINICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinre e
sete diâs do mês de Ìnêio de 2013.
'ãÃ!L
ELIO BiTÌÌSTA DA SIT,VA
PREFEITO MLiÌ\1ÌCIPAL
Áv, Prcs.Gdúrio vaÌsas,494 -cêtrh 6/Fd:43 3259,1574
Emaìl:pniscì2iìhoôr,ol.coóbr epniâbiziphoôvilìoô..ômbÌ
PREFEITURA YUNICIPAL DE JAIAIZINHO
EsÌado do Paraná
cNPIÀfI 7ó 24t,0.42/0001 5.4
JUSTIFTCATTVÂ ÀO PROJDTO DD LEI N." /.:011
O prcjeto de lei que om estâmos subnetendo a apreciação de
Vossãs Excelências rem por fÌm âlterâr a simbologia dos Usos Industriais 3
(Ì3) e a 0a), nas Zonâs PÌodutivas I (ZPI) e iI (zPÌI).
Com a Ìnodificação, o
pery i ss ír e l nà Zon Prcd\ri\a L (ZPI)
da Zona Urbana do Município.
Nâ mesma senda, oUso ÌDdustrìal 4 (I4) pâssârá â serpemlsrírel
tânto nê Zona Produtiva I(ZPI) qudto na Zona Produnva II (Zptr) do Espâço
PaÉ fins de melhor visualizâção estamos enviando âs rabelâs -
âtualmenie vigenê e a que vigerá, de Zoneanento UÌbano.
É de coúecimento noÌório quê âs Zonas pÌoduliv6 sâo tueas
com â linâlidade de atender âs âtividades de produçâo econôhica. por ouiro
lado, a localidade €m voga foi considerada como zonâ produriva, sem, no
entanto, lermití a âdequada instalâção de indústrias na zona urbtua.
Uso Industrial 3 (I3) passârá â ser
e ddëquada \a Zo$ PrcdDti\ãII (ZPI)
Desra íoflnâ, a âlteÌ"ção
e Ocupação do Soio do Mì.Lricipio
possibiÌitar âinslalação de indúsÌrìâs
é a consequente geração de êmsegos
da Tabela de Zoneamenío da Lei de Uso
de Jataiziúo tem o escopo de arrâir e
no espaço uúâno, cujo coroláÌio lógìco
CoDtando com a compreensão de Vossas Excelênciâs, despeçome Ìênowndo os protesros de esiima ecoDsideraçâo.
ZRr'- // ntvÇ
Ft toiycÍ.sl A DA SILVA
PRFÌfìIO\,,ÍLAICIPÁI
E-maiì: pn i,'âizinno@bo I con.rr e oniârâiziÌìrìoavâboo.combÌ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO
Esiâdo do Pârâná
cNPTMF 76.245.0,121000 ì -s4
Anexo II
Lei de Uso e ocuoacão do soto - Ìabela de zoneafrênro
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E.n.ìt: pmift;ìúoônd..ôn hr epmiahiziiÌio.ar.hoo..oÌn bÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Istado do Paraná
CNPJ/MF 7ó 245 042/000Ì-54
Anexo II
L€ide Uso e oc!pação do sôro Ìâbea de Zoneimento OAAELA VIGENÌÊ)
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