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materia nº 2/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaACRESCENTA E MODIFICA ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº. 009/2013
native_id386

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-02 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-07-02 Proposição aprovada — Matéria Aprovada por Unânimidade de Votos Favoráveis (07 votos)
2013-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída para Votação Única na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 02/07/2013
2013-07-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer Verbal Favorável da Comissão de Justiça e Redação, apresentado na Sessão Extraordinária de 02/07/2013 (Art. 49, Parágrafo único, RI)
2013-07-02 Proposição distribuída às comissões — Emenda encaminhada a Comissão de Justiça e Redação
2013-07-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada na Sessão Extraordinária de 02/07/2013 (Art. 147, § 1º, RI)
2013-07-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
EMENDA Nº. 002/2013,
ao Projeto de Lei nº. 009/2013
Súmula: Acrescenta e modifica artigos do Projeto de Lei nº. 
009/2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º. Acrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei nº. 009/2013, com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º. Insere a área localizada entre as Ruas João Silva, Paul Percy 
Harris e Avenidas Professora Adélia Antunes Lopes e Antônio Brandão de 
Oliveira na Zona Produtiva II (ZPII) do Espaço Urbano Municipal, 
definindo-a e classificando-a quanto ao uso como permissível o Uso 
Industrial 4 (I4)”. 
Art. 2º. O Art. 2º do Projeto de Lei nº. 002/2013, passa a ser o Art. 3º. 
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de julho de dois 
mil e treze. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
JUSTIFICATIVA a EMENDA Nº. 002/2013,
ao Projeto de Lei nº. 009/2013
Prezados Pares, 
 Apresentamos a Emenda em questão com o intuito de adicionar 
a área urbana localizada entre as Ruas João Silva, Paul Percy Harris e Avenidas 
Professora Adélia Antunes Lopes e Antônio Brandão de Oliveira (conforme o 
disposto no mapa em anexo), na área Zona Produtiva II, permissível para a 
instalação de industrias classificadas como Uso Industrial 4, a fim de permitir a 
instalação de empresas deste porte nos barracões localizados naquele espaço, 
promovendo a geração de empregos e renda para o nosso Município de Jataizinho. 
 Como se trata de um espaço onde já se encontram barracões 
próprios à instalação de industrias, nada mais justo que transformar aquele espaço 
em área industrial para os fins necessários, quais sejam, a obtenção das licenças e 
alvarás necessários ao seu funcionamento. 
 Assim, conto com o voto favorável dos nobres edis para a 
aprovação desta Emenda que em muito beneficiará nosso Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de julho de dois 
mil e treze. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
Anexo a Emenda nº. 002 ao Projeto de Lei nº. 009/2013

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