PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
cNPl/MF 76.245.042l0001-54
Encâminhâmos, paÌa apreciação! em regime de urgênciâ, o
Píojelo de Lei en anexo, pm o qual, nos tennos do aú.85, I, do Reginento
Inlemo da Câmarâ solicilamos a convocâçãô tÌe sessão extüoÌdinária para
of. 0229t2013 - GAB
Jataìzinho, .26 dejulho de 2013.
Sendo o qüe nos apreseda no momenio elevâmos protestos de
estima e dìstinta consideração.
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u.,ffi,rro ro r,ruo
ÁLEX ANTONIO GOMES DE FÂRIA
Presidente da CâmaÌa de Vereadorcs
Jataiziúo- PR
Av.PÌcsidcnlsGerúìióVârgâs,49,l,enlÌo,Tel.(43)3259-Ì316 Fq(43) 3259-157,1
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ParásmIo Úbico. A Cámda Municipal enviaÌá até dia 1'dejaneirc 2013, âo
Executivo, o crcnocram üud de deseoboho nensl pm o Éferido €xdicio nneceiro
ÂÍ, 51. O Poder Executivo puìlicaú alé 30 dis após a iublicação dâ Lei
O4m6tlnia. as Éceìras d€sdobradd, eo netas binestrais de a@adação.
Àrt' 52. O Podcr Execuiivo enc@inìeá à Câs@ Muicipal. taÌa ciênoi!' no
!re^ae20 r\i1rcrdiarJpo"a prb'q!aod. Le Orçmcìlrirì! oO' adt de Deltl\ncì.o de 'oe.pevs
- QDD, espccifi'odo po'Froiero. e àlrrid"d$. os ecmenros de despesü do
orçmento fi$al dos Poderes kgislativo e Executivo. Aurtrquias. Fúdaçõ€s e Fúdos
ar.53. Eeâ Ler entra em vLgor na dar. de sualublicaçào
EDIFicto DÀ ?RffEÌTURÂ Do MttNIcÍPIo DE JATAIZ tNHo, EsrADo
Do PARANÁ. eos viíÌe e ÌÌcs diü do nss e nraio do arô de dois Dil o dou
WILSON FERNANDES
cÓptn
Âv.Pfts.6etú1iôVrÉâi494-Cep36.210-000 Fone(041)32591316-lâlaizinho?I
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WNO'"'''U* MUNICIPAL DE JATAIZI N HO
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Àrt. .12. As condições as@m obs€Nâdâs ns ações de eeFção dã despesa de
lÒ. da L4 Complemefld ì" 1011000 {crro csPc(il:.'d'' 'm
i...*'," '" q,i ,n.c,*á" o poce$o aooJnisr2'\o de ôJe rÍah o a' )8. da r' r!
8.ó66191, ben cono os procedinentos de dcsaPropriação deiróveis ubúos a que se Èrerc
o pdáCrafo 3", do aí, I 82, da Co.slituição FederâV8 8
AÍ, ,13. Sào vedados quaisqueÌ procedin€ntos lelos oÌdenadorcs de despesâs,
que lo$ibiliten a ex€cução destas, sed mmpÌovada c suiLoiente dislonibilidade de dotação
art, 44. O Pôdèr execulivo poderá nÌnd @nvêúos con 0úÌ6 esleÌas de
eovemo, pda desenvolv€! progmas que visen o desovoÌvin€nto do Muíicipio
Àrt,45 Os Ecursos prorenieíÌes dc convênìos repdsados pelo Múicipio' a
entidades públicas ou privad6, develão lcÌ suas apli*ções conplovadas úedidÌe preslação
dc conló ao Sisr.na de Contrôlc ÌnlcÌno da ?retèinÌn
ÌarágÌlfo Único. À pÉsÌação de contas deveú ser pclo valÔr reccbido. o que
coidiciondá o Épase dd pdcelas subsequentes
ÀÌí 46. ^s eíddades prilad6 benenciadd com rccusos públicos a quaìquer
ítulo, submet€Fse-ão â lìscalüâção do Poder cóned€ntc, con ! inâlidâdè de vcÌificd o
ounpiinentô de úe1as e objetivos pda os quais rocebeÌan os recuBÔs.
ÀÌt {?. Fia o PodêÌ Execúivo auion,jdo a lmar cÕnvénios e pmerias con
olidades Dão gov.mmenÌais en nns lÌÌcúlivos
Arl. 48. O Podèr Executivo Poderá cncmiúar nenúged ao ?oder
Legislativo paú lropo! nodificação nos pÌoFtos do lei Elativos às Dnedza Orçmentánas,
ao Orç@ento ^nusl e roÈ Ciéditos Adicio!.h cnqtmlô não iniciadâ â v.lâção, no tocÚÌe as
pdos cuja âlteração é propoía,
ÀÌt ,Í9. Se o pojeto de Lci oÌçdenÌáf,a ^nuâl úo foÌ encdiúado pdâ
sanc-o do D€lero de o prime.ro oi. de ja ciro dc )0li a progrúãçao (otubnc desk
proiero en(d.úado pelo Lxe', no. pooeÍà e '\Gr''drem ada mè' de o l'rircde l l'
i; doze âvos) dó toú genl do ôrçadeíto, onqumto não se cÕnPle!âr o ato smoionâÌório
Àrí 50. o Pode! E\ecutivô elaboaá c publicâiá até 30 (lrilta) di4 após â
Dublicação dâ Lei OrçmcntÁriâ de 2013, cÌoDognoa oual de d€smboho meNal.
Áv. PÍ€s. cctúlio VâÌ!a, 494 - ccp 36 210 000 Ì.ne(043)3259l316_JalaiziDhePÍ
W"*uu,tu* MUNrclpAL DE JArAtztN Í{o
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ÁÍ,35. Os lributos letados e não dEcsdados, nNcritos en ditida aliva culo
clsto paÌa cob(dça seja süpüioÌ ao crédÍo dbutáÌio, poderão ser cõ@lados mediante
auloÌiz;çâô en Ìei, não se co6tjtuido cono enúncia de Ecci6
Árt 36. O Inposto sìÌ€ PtopÌìedade Pedial e T€ritorial UÌbma - Ì?TU
oda c^e,c,cio r.r.d *m 2ól Podcrd r"r oe coaro ae "F :0oo rvinle p 'ên 'ì do \J o-
- rcao, pru pug"n..o no pnriio ,cr.'tenro e 100! 'dez po enlo\ do \alo dçado
lara p€ganenlo no s€güdo vencimento
Árt. 3?. Na prcvisão da Ìeceila pda o exeÌcioio ínmceno dc 2013 seÌãÔ
o*ruaaos os incentivc e
-os
teD€ncios nscâis esratelecidos pelâs de L€G Münicipaìs de
is-úções, mnfome detalhado m Anexo de Metas liscais _ DeÍonsFalivo da Eíidalila dè
ÀÌí 38. Os valoÌes 4uúdos, codforne dtigos 37 e 38 deía lei, não sèrão
@nsidüados ia pEvisio da receita pârâ o exercicio tuÚ€nn dê 2013
AÌt 39. Os lributos nüicip.is loddâo sofrer âltelaçõ* en deoÍência.de
hudmçd ta legishção mcional sôbÌe a malóÌi!' ou ainda, en fuçâo de inleÌessc público
relevâbte.
CAPÍTULo \t
DAS DISIOSIçÕES GÍRÀrS
Âr1.40. os valores dâs Mel6 lisoais devcm servislos como indicalivo c pRÍ!
tânto- ficm adúitidâs vdiaÇõcs de foma a acomodd ê naj€tória qu€ as dcÌcrninê alé o
cNi; do Prcì€to de Lei orçldentária de 2013 ao Lesislativo Múicìpal
AÌt. ,U. Côno oÌitério pârâ lúìitação dc cnPêoìo m cunprinento das neas
nsais, $ feí dô foma poporcional aô úonlanle dos ra!6os alocados pda alendinúto d'
"d6p;sas dc custeio" (c;c€to pessal, encdgos sociais e dlvida pública) e "in!€stinentot dc
cada Poder.
S 1'Da ôcoÍôncia do dìsloslô no tapnl" deÍe aÍigo, c PodeÌ EÌeculivÔ
conmjqú ao Podd rrgislaÌivo, o Eontâ e que cabeÌá â cada uÌ ìoÌnú iDdhponivel pú
cnlenha € noviúenlâ9ão tnanccúa
S 2' O Poder LegGklilo. com bese ú connnicação de qüe lúÌa o pdágnfo
ântcrior. úubÌi;dá ato cúabele@ndos nontantes que, câlculadÔs ú forìa do tapuf,
cdberão a;s Ìeslecüvos ó4ãos na liniragâo dc cnPeúo e moviììenlação inmceira'
W"*..rtr*o MUNI.TpAL DE JATATzINHo
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Àrt, 32. o disposto no pdágrafo 1", do aíigo I I, da Lei conrplenenÌd n'
101/2000, aplica{e exclusivmeúe pda nns de cálculo do hdte da dêspesa total con
pssoal, indepehdentemcnte dâ legalidade ou validade dos conrJatos
?aÌúgrrÍo Útrico, Não se consideÌa coúo subsÌiluição de servidoÉs e
elpÉgados púbÌicos, pú! efcilo do "caput":
I -ôs sefliços êxpressdenle alonbdôs pela lei dê Ìicnaçõs e conlrâlos
adninÈtElivos (Leì n". 8.666/93), con clara especiiicação do obj€to dô contrata9ãoi
i! - os @ntralos de lerceúização em que a Adninislração nâo èspecifique a
qüdtidade e ou ospecializ4Ao dos nDcion:ios, salvo se necessáÍio a cdcteriação do
objeto, ben cono, que não esteja cmoteriada qualquer subordimção, vincÌÌação ou
pessoalidâde enrre a Ádninistnção Ìúblicâ e os iacioúrios da codrâÌad5l
1lÌ - ó contúlações tenporárió, evenlüèis de cunissim duÉçào e ún objèto
ben especifio, que Dão cdacreriad alividade de cdáler pemdê e da AdmüÌistaçÀo
caPÍTULo v
DÀS DTSPOSIçÓES SOBRE ALTDRÁçÕES NA LEGISLAÇÃO ÌRIBUTÁRIÀ
Àrt 33. O P.deÌ EÌecutivo loderá eúviú ao Lesislativo Müicipal. no
corente ex€Ficio, pojeÌo de lei dispondo sobÌe alteiâção na ldgislâção ldbutária de sua
compelência que conterâ:
I - a atualiação dos elendlos iìsicos das uidades iôobiÌiárid;
Ìl - a edição de mâ plânh genérica dâ bâse de cálculo do IPTU. com
anìaliação dos r.lores dos inóleis e edilicaçõs.
III " a êxpmsão do níuÌeÌo de corúibnnÍes;
lV a alualizção do cadastro inobiÌiáÌio fNcâl:
v - Reâraliaçãô da lègislâção nscal
Arr. 34. A Ìei que concedct inccnÌivo ou benelìcio de natuea tdbuéri4 só
será aprovada ou editada sc atoMid6 às cxieôÌcis do artieo 14 da Lei ConplencntaÌ n'
r0r/2000.
PârágÌlfo Único, Aplicâ-s à lei quc cotrccdeÌ ou mpliü in€ntivo ou
boellcio do mtuEa finúcoirâ ás nesmas exigôncias rcfcrjds no 'tapuf', lodendô a
compens4ão, aÌlúnativde e, dâÈsc mcdiütc o câúcelmrenlo, peìo nesno periodo, de
despesas en vâÌór equivaÌente.
a! PÌas 6:túìiô Vd$s, 494 - Cep 86.2ì0'00C Fono (043)3259ì3Ì6 - Jbhizi'ìhô Ì'Ì
Wo*."u* MUNIcTPAL DE J^TAtzlNHo
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ÁÍ, 2?. Terão priolidades nâ proer@ação da Eceila totaÌ do Muicipio:
Ì - o custeio administÌâtivo e oporacional, incluive coú pessoal e encaqos
II - o pâemenlo de anonizatões e encdgos da dividii
IÌI - a contipúidâ dc op€râçôês dc qédiiÔs;
lv - a súeÌia do cunpÌimenlo dos p!ìnclpios constitucionoisl
Pâmertlo ínico A prcs maçlo de re.rBos eÍ.rhda peìo Dcpadmen(o 'le
Faenda pr" *endei roro" r'Nri;cìro'so oode?s rnduda após reldeÍ J or ond'de'
conímtes dos ìncisos I a Iv dste arÌ1go
Ara 2a. o conlrole de custos e avaÌiação de r6ultados pÊvislÚs ms aligos '1"
itrciso Ì. ãlinea "e". e 50, S 3', da lei Cornllement{. n' 10112000. serão Ì€alizados pelo
Sistena de ConlÌole Inteno do Muíicipio
' c PiTULo N
DAs Dts?oslçóEs RELATIVÁS Às DESPDSÁS coM ÌEssoÁL D ENCARGoS
soclAls
Àrt,29. As despesd coo pssoal e encdgos soÔiaisoÌão fixadas obseNando_
se âo disposto nas nôm6 coníituciomìs aplicáv€G, Lêi Complenenld n" 1012000, Lei
leded;".9.717, de 27 de novembÌô de 1998,lesislaçío münicipâl @ vigor e denâis
Ârt.30. Pda nns dc rlcddineDlo ro disPÕÍo no ãí 16t paÌósralo lo. incho
Ì1. da Constituicão Fedral/88. ficâm Ntorizds 6 coÌccssões de quâ'squer tdÍagensi
aunentos ae reáucaçao, úiação dc qryos, enpÈeoÈ e funiões, dÌieraçõos de es$utun de
cmrn6, bcn coho adnhsões ou contr.taçõcs de !€ssoal a qMlquer tíulo â1Ìavés dc
Ar( 31. lda a jnstituição oü a conccsão do qualquú vantageni p@Úirtuia o!
remueEçãô, cdação dc cdgos ou aìrera9ão de cÍotuas de cmirs ê adnissão de pessoal'
a qualqw titllo, lelos órgãos c cDlidad4 da adnnrisÌÍação direta e indiiel., núlusivc
Âidm;s iot'rr'db Delo vui rpio, obtlaoo o.unrido no drto 17 iìcÀo ìI d"
L obriLuiçâo Iedertl 88 " da Le. orsdr ' â do VL Jcroio dc arar/úo pode'ao:er le\"da" d
efeío pd o exeÌcÍciô firo@ip de 2013, de acoÌdô coú os linits eíabelecidos íâ Enenda
CônúiìLìcioml n'25, de 14 de revdeio de 2000 e ìú Lel conPlmentd n' l0l /2000
av Pres cêlúrìo vaÌeâs, 494 Csp86.210000 lone(0a3)i2sq 13Ìó_JaL3izinho Pr
PREFEITURA
Es
CNPJ
MI'NICIPAL DE JATAIZINHO
tado do Pâraná
76.245.042/0001-54
lÌl - clubes e âssociâçõs de seflidores oü quâisquq oulEs edìdades
congêne€sJ €xc€tuadd aqüelas deslinadas às sen fiús lucnlivos, de atividades de natúez
conlinMda, que ètendam diElúÌenle o públicoj de formâ eÌatuita. nd á@s de ssislêícia
IV - paemertô, â quâlqler rituÌo, a senidor da adninisnação pública ou
enpEgado de empresa pública, por seNiços de consultória oü assisÌênciâ técnicà, inclusive
cuíeada com rccunos provenientes de convênios, acordos, ajutes ou instrúneútos
concéneÌes, nmrados con órgãos ou cntidades de direio !úblico ou pÌivado.
Àrt 22, Á tÍansferência de lecuBos do Tesoüo Municipal a enlidades
privâdas benenciará soment€ aqueÌâs de canner educativo, dsist€ncìaÌ, Ìecrcativo, cultunl.
s!oíi!o, do @opelação !écnica e volÂdas parâ o forÌalecinento do õsociativisno nuicipal
e d€pendeÌá de autoÌizção en lei cspocifica (art. 4'. Ì, "f'da LRF). Os repsses de ecusos
sqão ef€tivados arravés de convênios, confome deremim o aí. 1 16. da Lei Fedqal n 8.6ó6.
de 21 de junìo de 1991, êú exigênoia do oÌÌ. 26, do Lei conplcncntd n' I01,2000
IÌ açõès que não sejân de comletência excÌusiva dô Municipio, oü con açõcs
en que a Lei OÌsáÌnca não estabeleça a obrigação do Múicipio eú coopeór 1éônicâ e
Parágrâlo Único, Ás enddades beneficiadas con Ecüsos do Tsoüo
Muicipal dcvúão prestar contas no pÌúo de 30 dias, onrados do ftcebim€nto do Fcu6o, na
,oúa eslâbelecida lelo seNjço dc @llabilìdâde nudcipal.
Aí, 23, As pÌoÍoeâçôes e coúposições de dividas dccorentes de
enpréstinos, íjnancian€nlos e rcinanciâmentos coDcedidos com recuNos do orçamento
nscal, somente poderâo ocoíer sc vieem a ser expressanente âutoÌiadâs por lei especifica.
Àrí 24. Á lrolosla oÌçde áÌia conterá â prevjsâo de auenlo dos beneficios
da seelrldade sôcial dc foma a possibilitar o atendnDeÀto do disposro no digo 7., IV, da
PaÍágrâfo Unico, Os Ìccusos necessários âo êrêndinento do âunenro real do
sâlÁrio ni'rino, cso s dolaçõês dâ lei oÌçmentáÌiâ sjm insunciêntes. seúo objcro dc
cédito sullemenlâi !seÍ abeno no exeÌcicio de 2013.
Àrt, 25. A lei orçdentáÌiâ contcrá "Reseúa de Contìneência" cn nôntanre
equivâle e âté un por cenÌo da Receits ConoÍc Liquida, dsÌúada a âtendeÌ aos pa$ivos
contingenles e oüús dsôôs e evenlos Íìscâìs impÉvhtos.
Aú. 26, Clda unidadc orçdMLtuiâ conlempÌüá valores corcspondcntcs à
coboíu@ de conhâpartìdâ lda as llaísferêncìd voÌunrá!Ìas recebìd8 dâ UDião e do Eslado.
Av PÉ! GêhiÌiôVrr8xs,494 Cêp3ú210.000-Fonè(043)1259-13ì6,J3úirìúôpr
PREFEITURÀ MIJNICIPAL DE JATAIZINHO
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econômicas da despesa, deúlo do mesno óIgâo e nesno pmelma de tlabalho,
S 4' Fiqn exclúdos do limne nxado no arr. 14 desta lei, os úéditos lieYislos
Arr 18, licm os PodeÌes legislâlivô e Execulivo altoriados a aÌleÌar as
mod'lidadcs ds aplìooçõo .ontutEs dâ lei Orçdeniáris de 2013 âé o ümne de dêz por
cenro do tolal da despesa íkda lea cada Poder.
Parígrafo Úni.o. licm oxcluídôs do linile lixado no ü. 14 d€sÌa lei, os
c!édnos pEvhtos no .ar,,r deste aÌtrgo.
Art 19. Â Procü.âdorh Jurldia do MtDicipio, sen prejuizo dô ervio dõ
relaçõês de drdos cddtrais dos !ÌecaÌórios ms óIgãos ou entidades devedoes, encaniúdá
à SecÌetlda MunicipâÌ dn tsuendâ, âié 3l de julbo do úftnte, a relação dos débnos
decorentes de preatórios jüdiciános a seEm inclÌ,idos na lroposr. o4múúÍia dc 2012,
nos remos do aniso iOO, pdáClafo 1", da CodÍuição federal/S8 € EnÌenda Constitucioml
ó2, de 9 de d*mbÌo 2009, dis.rininada lor órgão da alninistração dneh e âúáÌquicas,
â) Djm€Ìo e da|! do ajuianenlo da ação oÌigúária;
1ì) ripô d. pÉcaLriô:
0 tipo dacarsajulgadaj
d) .lâÌa da autução do precatório;
e) ione do benetciário;
t valor do prccatório a ser pago
g) dala do tânsito m jüÌcado.
Arl.20. As mets c priolida.ìss estabeìecidâs nô ?rcjeÌo de Lei Orçimênráriâ
deverâo ser conpatíÌeis con ê lei que dispõe sobÌ! o lloo Plúeual pda o qercicio de
2010 a2013, e âLei de Direlrizs OrçúenúÌia !m o cxocjcio de 2013.
Àrtl 21, Na UogEnação da despesa não !ôdeúo ser deíinados rccusos !m
I Sem quc estojm deíinid6 as 6!ec1ivâs fodes de rccL:jos e lcgalnente
i.stiluidâs as úidades execDtôrój
Av. Pres. Gelúlio ViÍ96, 494 Cep36.2l0'000-Fone(0,13)3259-1316-lÀlâizìrlÌo'?r
W"*r"'ro* MUNT.TPAL DE JATAT,TNH.
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S 3'E eíde{e por TftffleÌ€ncia a rcalocaçâo dc ,€usós enÍe calegorirs
Art. 13. Alén de otseÌvd as diÌetrias eíabelecidd nêÍa lci, a alocação dè
Eusos no l€i OÌçânentária e en sêus crédilos adiciomis seÌá fen! de foma a propiciú o
conlrole dos custos ds ações ê â âvâliaçso dos €sultados dos pÌogmas de soveúo.
Art. 14, FicanÌ os Pode.es Leeislâtivo e Execulivo ' Adminhaâção DiÌeta e
hdiÌeta e, r€speilâdâs as demais plescrições coístilLrcionais e nos teÌmos dâ Lei n'4 120/64,
lutoÌiado a abÌjÌ créditos âdicionais supÌementdes âlé Õ valor corcspondênlê a vinte poÌ
cenro do valor geúl do o4mcnto lixado paú câda Podú e/ou Entidades, nedimle a
utiliâção de rccüsos ploveíientes de anulaçio pdcial or lotâi de dolações.
AÌt 15. lica o Podq Executivo, nos temos do inciso v, do ârt 16?, da
constiluiçâo Fêdúal, o aÌtigos ?",42 e incho Ì do aÌt.43, da Lei Fed@l r" 4 320/64.
aütorizdos a abír Crédìto adicjonal - SupeÌávit Financeiro, poÌ Fonlê de Recüsos.
N Ì" tiítende-se por superávil rinmceüo a diferença positivâ entre o aÌivo
nnúceiro e o lassilo fimì€no, apuadâ por lontc de R{usos, èú 3, do deenbo de
2012,
S 2" Iicu cxcluidôs do limilo txado no aÍ. 14 dcsrô lEi, os cÌéditos p&ristos
Àrt Ì6- Ficâ ô ?ôder Execuiivo, nos !êú$ do ìnciso V. do aft. i6?, da
Constiltrigão FedeÌal. c aíìgos 7", 42 c inciso lt do aí. 41, dâ Lei redcÌal n" 4,320/64,
âütorizados ! abrk CÌcdno Âdicional - Exesso de AÍêcâdaqão, por Fonte dè Recusos
S 1" E.tende{e poÌ EÌceso de AÍecadação o reÉbinenlo de ecu^os não
pevislos m Lei Orçmentíria de 2011 e a difercnçã positim e Ìe a re@iúlrclisla m lf,i
OÌçanrentáÌia dê 20 Ì 3 e â receiÌa cfelidrcnte Éaliadâ, por Fonlc dc RccuNos.
0 2' Ficu exclujdos do linite Íixado no arr. 14 dsta lei, ôs cÌéditos lrovistos
AÌt 17.lica ô ?ôdeÌ E\ècrLilo, Dos temos do nÌciso VI, do aÍ. 167, da
Constiiuição FêceÌ.I, nâ Inírução n' 233/!008 - DCM c !o AcóÌdiô n' 763/08 - Tribunal
Plcno, auroÌizados a abrir C!édito Adicioml - TÌansposição / Reúúejâúento / Timsfcrôncú
aG o lìdile de vinte por conto, poi modalidade de alleúção, do lotal da dNpesa finda paÌa
S l' E.lendÈse por TÌânsposição a Éâlocaçao de @usos cnlrc pÌoeranas de
rràbalho, dentÌo de ú úeso óeão c mesna catcgoria eonónica da despesa.
! 2" Enterde{c por Remanejanìcnto a Ealocâçío de iecursos enlre órsãos,
indepúdente da caiegoria econônicâ d! dcslesâ.
Áv. pres CelúÌiôvâr9.s,494 Cqi i6.210 000 ' Fôie(nal)3?59-ì1lrí - Jârâizinlì.-Pr
Estado
CNPJ _ i6.2
do
45.
Pâra
042t
na
00
da Eccita, ÌefeÌente !o oiçmento nscal.
onsolida9ão dos qudÌos o4snenririos â qüe
conplêmentos referenciados.o aÍ 22, incisos
Arl. 9" O Poder L.cislativo, os Órgãos da Ádnilistraçào Ìdüeta e os F!ídos,
deverão enlÌeed suas respectiaas pÌopoÍâs orçsnentirias ao Depaídento d€ Fuendâ, aÌé
3l de juiho de 2012, obseúados os paÍânelros o dielrizes esÌabelecida neía Lei, pda fiís
de co.sôlìdâçãô dô piojero dc lci orçmcnÌária.
CÀPÍI'ULO IIT
DAS DIRETRIZES GERAIS PAIT.À ULABORÀçÁO E EXECUÇÃO DOS
ORÇÁMENTOS D SUÂS AIIERÁÇÓES
Àrt. 10. ?m claloÉçio dor Òrçtulcntos do Múìicípio, relalivos ao exeÌcicio
de 2013, obseryú'se-ão d dìÉrrizes gerais de quê trataú estè @pi(ulo, os liìncipios
estabelecidos na Constiluição Fedenl, na ComtiluiÉo EsÌadüal, no qui couber, na Leì
Feddâl n". 4.320/64, na Lei de RespodÀbiiidade liscal e nâ tei Orgânica do Municipio.
Árt, 11, Â eÌaboÌâção, a àpova9ãó e a execução dâ Lei Orçlnenlária Anuâl
sÉo ealiadd dc formâ a eviden id i narspdência da gestão fisal, obs údo{e o
princlrio .lâ Èblicidade e pcmilindo-se o mplo acsso da socicdâde atodas s infoÌmações
relativas a cada etcpa, e ainda, dev€ú levd em coira o alcan.e das disposições do Ánexo Ìll -
Áncxo dc Melas liscais, constantc desra lei.
Àrt, 12, As prcpostâs orçeenlárias serão orçad6 è !ftços coÍe ès do úês
de juúo, consideÉndo{e o âunento on diniNição dos swiçôs preslâd.,, e os efeitos das
nodiíca9ões na legìsloçâo t buttuiè ou outÌo cÌirtio que cíabcicça.
W"*""rrto* MUNrcrPÁL DD JArArzrNHo
01-54
Árt. 8' O Prcjeto de Lei Orçàrdtlnia Anüal seÌá ercar,inhado âo Poder
Legislârivo, confome eíabelecìdo na Lei Oryâíia do Muici!ìo e no aíieo 22, sens incisos
e ladgiafo uico, da Lei F€d€ral n" 4.320/64, € será conposto de:
I t*to da leil
II - qxadrcs orçmentários onsolidadosj
ÌIl - üÌexo dhcrimiMdo ! Ìeceitâ e r deslesa na foma deÍlnid4 neía lÉi;
ÌV - sDexo do orçdento de iNestiDolo a que se ref€re o nEjso II, do $ 5', do
aÍiso 165, da ConÍiluição lederal, e o consttute na ÌÌi Organìca do Münicilio de
Jataiziúo, na fornd dennida nestè lei.
V - discÌimimção da legislâção
Pârágnlo Único. Inteerdão â
se Ìef€rc o inciso lI deÍe âÌ1igo, incluindo os
lIl, dâ Lei 4.320/64.
Á\ 1,. r.,iti.vffc..roi-."nRÁ. 0.401- t, .(04,rr'<a .ìò ...iiltrno L
sffis
W"*"rartroo MUNlclpAL DE JAI-a'lzrN'o
CNPJ
EstÍÌd
76
o do
245.
Par
042
aná
/0001-54
S 3' As câ1êgon6 de prcCÌmação de qle trata esla Lei serão idèntiicadas no
pÌojeto de Lei OÌtdúrária lor progrúr6, âliridades, pÌojeros ou openções especiais.
Art. 4' A lei OÌçmenláÌia do Mnnicbio dÈdinindâ a dslesa por úidadè
orçmentiria, detalhada por qtegona de progilnâçâo en seu rrcnoÌ vel. especincando a
uidade orçmútáriÀ as caÌegoÌias €conônicas, os edpos de mtuez. de desp€sa, d
modalidâdês de ã!lic!9ão, os elehenlos ,le dèspesâ ê .s fodes dc rcoüsos,
S 1' Á codjfÌcação dos grulos de Ía1uÉa dê Ì€eiÌa e da despsÀ nodalidades
dè âplicâção e os elemenros dê deslesõ, seÌá nrilizado os cobstlntes do dexos t, II e ttÌda
PoÍdia Minisleiial í'163,de 04 deDâiode200l.do Minisrâio da Fuenda - Minìstério do
Planojdento, OÌçmento c G6tãô ê suó alteraqões.
S 2' A R*dva orçdertáÌia süá idenÌincadâ peio dicito 7 Gete) no qüe s
rclìr ao lrojeto. Quânlo à categoria econônic4 ao srulo de nâturea da dsspesa, à
nodaÌidade de aplicação, ao elemenlo dc dcspcsa eà fonÌe de Ìècusos s€Ìá identilicâda peìo
S 3' A Resena de Contiígêícia pPvisÌa no anigo 25, desla lei, seÌá identìÍioado pelo digilo 9 (noyO, no quc sc rcfcrc ao grupô dc natura d€ d€sp€sa, à
nodalidade de aplicação, ao elenentô de despesa e à fontc de rccusos
ÁÍ, 5o - À Lei OrçtuÌedáÌia indicârá as fontes de recüsos regulamcntadas
pela Sccrclada do Tèsouo Nacional do À4inisléiiÕ dâ fa?€ndâ e TÌibun!Ì de Cônlâs do
Esrãdo do Pddá - TCE, podendo o Municipio incluir ounis fonrcs para alender âs suâs
S I' O Ìoder Execulivo poderá desdobrd as lontes de recu6os indicadas,
quddo da execuçâo4dÌ€nráÌia.
S 2'Nà qeouçâo do orçmenro
de Ecüsos, com a ilúldÀde d€ âsegü€r .
Art, 6' O o4mento Iìscal, conpÌeenderá a pogüDação dos lodores
Ì.êgisìativo e Execrtivô dô Mmicipio, Autarquias, Iundâções e Fúdoi insituidos e
nantidos pela Adminislrâção ÌúblicaMmicipal.
Art 7" Á lei o!çúeítáÌi! discÌinindá crn aregodâs de progrmação
especjficas 6 dot!çõcs dcsliMdas:
I - ao pasainenro de precatínios jüicidios, qle consrdão das unidâdcs
oÌçanentáÌi6responúyeispelosdébiros,
Ìl - ao cunprinentô dos ju!s. eocareos cmÕrriaçâo da divjda fudada.
liscal, o execúiyo podcni inchn novs lontês
cÍecuçâo das pÌogranações deílnidâs nâ le!
Âv Prs.GenjliovâGxs,49,1 -Ccps6.2Ì0 000 Fonc(043)1259 1316 JabizinhÒ-p.
PREFEITURÁ MUNICIPAI, DE JÂTAIZINIIO
2
Par
042
CAPiTULO Í
DAS METAS E ÌRIORIDADES DA ÁDMINISTRÁçÃO MUNICIPÀL
Art 2". as nÌeks c s prioridâdcs p@ o exeÍclcio de 2013 eslão
.roe! jcâdas no ^re\ô Mds" e nnoriJ" Ìer. sênJo -{ b"l{.ds oo pmgra a e tun,Ó{ dt
eormo m drn.. rolao m'oi:pâl q' e con'.d ro P uo Plu' dual de )0Ì0_20 J ds que )
itr"e..a"
"
r"i Orç."*tati" pm 2013, ms que não se conslitui em linile à progrmação
?arálrâfo ÚÌico ' A execuçAo d6 açôes vinelâdd às !Ìior idades e nÌ€las do
oexo a que s refeìc o cap"l, estdá condicionada à núutenção do equilibno das @nt6
públicas, confome Anexo Ìll - Anexo de Metâs liscaìs, que útegia €í lei
CÁ?ÍTULO Il
DÀ ORCÀNIZAÇÁO E ESTRUTUNÁ DOS ORÇAMENTOS
Árt, 3' Pda os efèitos dcía Lei entende se poÌ:
Ì Prcqda. o instunento de oÍgmiz9ão dâ â9ão governa nenlal, vjsando à
@naetiação dos obj;dvos pÉtcndidos, sondo úsrurâdo por indicâdoÉs estabèÌ€cidos no
Ìl - AÌividâdc, m nÈtruoenrÔ de UogÌmúção pd âLcange o oüjclira dc uìn
oioúoÍa "ì\ol{cndo Jo conJúb de op-ãìoes ouê e rcJ!@ oe modo onriìro'
p."iaret. o* qui re"ú b um p.Núo I Re :'ì d nanu'on'ao dr aìo de gov "r o:
ú - Púiero. unÌ islrünolio dc piosrmúeno parâ âlcmçlr o objelilo dê un
orcqrma. envArcndo um conjulo dc opei4õ.s, linitldâs no teFpo, ds quais Esulta um
ptoãut q* .o--* ptu o *paúAo on llqfciçoaìc o da ação de govcnÌol e,
Ìv - operações Ëspeclais, as despesas que não conhib&n pdâ a mutenção
ds açõs de eoleúo, ds qlos não resulta un Prcduio c não g@d conÌIaprêstação dÍ€ta
sob a fonra de be6 oü seriços
S l" Câda proeÌma idôniificdá s ações necêssáris Pda alúst os s€us
oblerivos. sob a foma de ;ividad€s, prcjetos e opeÌâções osPeciais. esleôúcando os
reip*rivos wtores. ben como as unidades orçmentáris ieslonsá!êis pela caìizatão dâ
S 2' Câdâ atividade, Projelo e oPéiação cspéciâl identifiori a luD9ão e a s!b_
função as quais re vnrculd.
Estad
CNPJ _ 76
aná
/0001-54
do
45
q' p" c-'l,ot.,- ai.'..8tii0000_lônrroi'rr',1 1ò rac ihôD
PREFEITURA
Es
CNPJ -
LEt N'979/2012
D:$oe sobre 6 Dirflnar p, " (ldbo a!ão oâ LciOrçme1'aia pda o Vunrcrtro
de rara 7 nno paraoc\erl!:ode 20t,0 oá ourasp,ôvr.èn(ia.
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
tado do Paraná
76.245.042/0001-54
A CÁMAI'{ MUN_ICIPAL DE
JÁTÁIZÍNIIO, ESTÁDO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNTCIPIO. SANCIONO Á SEGUINT]'
LET:
DTSPOSIÇÓES PRXLIMTNÂRDS
Art. 1' O orçamento do Muricípio de JaÌainúo, rclarivo ao:;{eÌcicio de 20I3.
i€ráeldbo?doeexecdadoseulooa Jinuues.ms ìxad6n$ü | ei..n,umpr n.!d^a^
dbpoú no d igo 65. pd;gFlo 2.. od.oriirL.c;o Fed,rdl. oe r de o, ub,o de ìa88, ei (^ompìhenÈ n'. l0l. oê 04 d! mro ôe Il]l)O c . e o.rdn.!r do Vs^rpio dc tdktimo e
ainda rs diEúizcs lìxad$ ícsb lei. comDGendcndô:
Í - asì erdç e orior dddc. oa AJnì nisÌa.ô Dib.rca MLnicipd,.
IÌ - a oÌeâniaçào e a esl,atú! dos oÌçmcniosi
ÌII ás direlrìzes gemis pü! clâbóÉção dos orçâmcntos do Munioipio e suas
IV - as disposições rehtivls Às d6pes4 do Münicilio con pesoat c cna€os
V - âs disposições sobie âlte.ações na lcgislação Trìbuúúa do Müicipio, er
VI - as disposiçõcs Cenis.
PâÌágrrlo Ú co, Ìntegre eía lcj os seJruiil* Anexos:
I - ^nqo dc Mcrâs ô Prioridâdcs;
II- Ando de Riscôs ì:'isúìsi
ÌlÌ - Ânexo de Melas liscâisr e
ÌV - DcnonÍ.ltivo de Ob6 eD And0senro, eh atcdinento ao arr. 45, paágrâIb Ìjnico, da Lei complcmentu n! t0l/2000 _ LRF,
À\ Ìre.Ceiïoverrss ro4 Li:8òlt0l)0O-ro-c(r.:1ì .,,- rtr JIr?.ìtbp,
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE JATATZINHO
EsÌâdo d'1o F'aìaná
cGc/ MF 7 6,245,O42lOAAl 54
AÊ. 6o. A gestão do Plano plurianuat oUsúará os princípios de eíciêncla, efÌcácia e efetividade compreenderá a imptementação, monitoramenlo, avalÌaçâo erevisão de programas.
Art. 70. Caberá ao Poder ExecuUvo estabeÌecêr normas Lomplernentarês para a gestão do Plano PlurÌanuat 2010-2013.
Art. ao. O Plano poderá ser revisto mediãnte projêto de teiespecíÍ
Art.9o, O Poder Executivo flca altoriz.do a:
ì - èltera- o órgão respo_sáve pof prolram;s e Dçoes;
II - alterà. o Gerente do Progfama;
III - alterar os indjcadores dos programàs c seus respectivos índÌIv - incluir, ex€luir ou altêrar açõ€s c respccrivâs metas;
V - adequèr a meta Íisica de ãção orçâm.ntóriê para compatibilizêla coÍn alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pêlãs leis orçamentérias anuãis e seus cféditos aCÌcionaÍs ou por teis que
alterem oPlano Plurianlal.
Art, 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 1a (primeiro) de janeiro de 20Ì0, rcvogadas a.oispos:çóes e1.o-tÍa.o,
EDIFICÌO DA PREFEITURA I4UNICIPAL DE IATAIZINHO, Aos vinie e nove
dias do mês de seterabro de dois mil e noveWILSON FERNANDES. ..
Prêfeito lvlunicipêl cÓpn
Âv. PÌ8 Cerúrio vtus6,494 - cenro. cìji,362t0-0üc rme 4l 5?59ì3ì6frx 41 3259ì5?1
. 'n'iì: iârâi'i Ìoín! kbizintìô.r eov.bÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO
Estado do Pêranó
CGC/l"lF 76,245,04210001-54
LEI Noag5/2009
SüMULAT Dispõe sobre o ptêno pturianuat ppA
do Nl!nicípÌo de Jataizinho parô o período de
2AlO-20!3.
A CÁN1ÁRA xUNICIPÀL DE JATAÌZINHo, EsTADo oo PAMNA, APRoVoU/
E EU, PREFEÌÌO IYUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art. 10, Esra Lei Ìnstitul o plôno ptur,ênuat -ppA do Munrcípio de Jafaizinho para o período de 2010-2013, em cumprimento êo llspo;to no
q 1o, do Art. 165, da constituição Federat.
Paráqrafo unico, htegram o plano p urianuat os seguintes anexos:
i - Anexo I- Demonstrativo da Estimativa da Receila;
II - Anexo IÌ - Der.onslrâtivo da Estimêtiva dâ Despesa:
III - Anexo IIÌ - Programas de Governo; ÌV - Anexo IV Ações/tvletâs da Adnìinislração ^junicipat.
Art. 2o. O Plafo Plurianual 2010-2013 or!ãnizã a atuação governamenLa em Progra-as o||en.ados pa.J c a cen.t dos ob-etrvos aeÌrètéS,
cos aeÍnroos pèra 0 periodo d0 Piano,
AÉ.30. Os programas e ações deste ptafo serão observados nas leÌs de diretrÌzes orçamentárias, nas Ìeis orçamentárias anLrais enas leis
AÌt. 40. Para efeiio destê Lei, entende-se porj
I - Pr0grêma: 'nstru-.enÌo ae organildç;r.dà aç;. qovernênenta
q-e èírc-lê urn conjunto de dçòes visando r .o:ìcrclrTacdo do ob elvo nele erabelecioo, sendo -tdssi.cà.o coF.o: . r. a) Pfogramè Finalístico: p€la suã impterÍìonloaão são ofêriados bens
e-seru-ços difeldmenÌe à sociedaoe são gerados reru taaos pd5síveis dF arer|çôo por tndicadoresj
b) Programa de ApoÌo Ad,Ììnjstrativo: vcltaCos aos servjços típicos de Estado, èo olane.ãmento, a Íorm_taçdo dc:oi:ri(as se.o, êis, à coorde_ -êcão, à avd iaçáo ou ao controtc dos proqrènìus fnètrstiLos, .es_trd-do
r'i!o, oÍenddos ao p-ópr.ô LnÌc, pooenoo ser composto i-_
cusrvepo 0e)oesës de nèt_re7a tip;.aae-te ãn,irin.st.èt vas.
Art. 5., Os vatores financetros estabeleci,ies para as àções orça_ mentáriasão €stimãtÌvas/ não se consiiiuindo €rÌ tirnites à prógrama;ão
oas cespesas expressas nas teis orçamentérias_.rem seus créditos adÌciÕ_
nars,
!r *.ko r1 .30:r0j.0
- mir r,..'a i: .,,
. .-rj:. ,.:
PREFEITURA MUNÌCIPAL DE JATÀIZINIIO
Estado do PaÌané
aNÈ 1 6,245,042/000t-54
JUSTIFICÀTIVAO PROJETO DE LEI N" / 2013
RemeÌemos â esla Câsa pda alreciaçâo o presenÌe projeto de lei
objetivândo a alteÌação do PPA 2010/2013 e da LDO para o exercício de
2013, bem coÌìo a âbeÌtun de orédito adicionaÌ suplenenlar no Orçamento
Anuâl parâ o exercícjo de 2013.
Neste projeto busca-se tão soÌnente â âutorização legìslariva para
incluir no PPA e na LDO neta não lrevistâ coúsisrenre na aquisìção de
vejculo para o gâbinete do prefeìlo, vez que não existe tal previsão nâs peças
o4âÌnentárias, razão pela qual se faz necessário piornoveÌ â âdequação ora
Jusrìfica-se o ledido âprese ado pâlâ que o Executivo
Municipãi possa pÌonover â abedura de processo licitâtório pda a aquisição
de novo veícr o lara atender às âtividades desenvolvjdas pelo chefe do poder
Execuiivo, en nzâo de qüe o veículo ãiuaÌmente disponivel pam tat uso
encontÉ-sem situâção não apropÌiâdâ pda viagens de Ìonsa distância.
Ac.esceniamos âlndâ quê êste
nobÌ€s Vereadores, bem como qÌre o velcuio
realiza, com fleqüência, vìagens à Caliúl do
làto é de cônhec;mento dos
Ìotado no sãbinete do Prefeito
Esi.ado no intercsse público do
Sendo o que se nos oferece nâ opoÌlunidade, despedimo-nos Ìe"
novando proleslos de estima e aprcço.
ELI
é&\ //^AJta- (ffilsrA DA srlva
Prefeito Municìpal
^v. Ìrs. cerúÌro vaÌsas, 494 - coih
+na : ìtrhìziihô@!.ühjnnho.p.!ôv bÌ
PREFEITURA MUNICIPAL DD JATAIZINHO
Estado do Parané
cNPl 7 6,24 5,A42/A00l-54
RS RS
I 80.000,00
Art. 3'. Fica abeÌto ao OÌgamenro ceral do Municipio uln CÌédito
Adicional Sullementd no vâLor de a1é R$ 80.000,00 (oitenta lnil reais), coìno
Uddade OÌçânentrÌiâ - DeÌrlrtânento de Àdninistrcãô
04,122.0003.1005 - oERÁs E EQUI?ÁJÍENTOS - DEÌTO, DE ADMINISTRÀçÃO
4.|].Ol].Ol).OO.Q(J . DESÌESÂS DE CAPITAL
4,4.00.00.00.00 - IN\'TSTIMENTOS
4.4.90.52.00.00-EquipdÌetrtosel'ÍâreiialPem!íate 0.1.000 80.000,00
Art. 4'. Para dar cober|u|â ao cÌédito abefo no An. 30 serão utilìzádos
como recuNos, na furma do dislosto no Art. 43, pâúgrâfolo, incisol, daLei FedeÌal n0 4.320/64, consistente no superávit fiiânceiro alumdo em bâlânço
!âhimoniaÌ do exercício ânterior.
Art.5". EstaLci cntú em vigor na data de sua publicagão.
EDIFÍCIO DA PREFEITUR,{ MUNÌCIPAL DE
seis d1âs do mês de julho de dois miÌ ê lreze.
JATAIZÌNHO, aos vinre
,ílELIO B+íÌTSTA DA S]I-VA
Prefeito Munioipal
Âv. PÍrs. G€rúìio v4aq 494 Cctrb.cEP362t0000 Foi'4r rl5
c,mâit: iâhizinhoãb iâbiziihÒ.prrovbr
PREFEITURA. MUMCIPAL DE JATÀIZINHO
Estado do Parané
cNPl 76.245,04210001-54
PROIETO DE LEI N" 010 nuJ
Súnuh: Álteru a Lei n' 395/2009 (PÌã o Plutianual
- PPÁ 241020t3) paru o exercício de
2013, e a Leì na 979/2012 (Lei de Dirctrzes
Oryanìentárìas LDO .le 2015);
e abrc dédíÍa adicìonaÌ suplenentar ao
Otçanento Getul do Munìcípio parc 2013.
A CÂMARA MLÌNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO Do PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MIJNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEII
Art. 1'. Ficam altemdas na Lei no 895, de 29 de serembÌo de 2009 -
Pleo Pluriúual - PPA 2010-2013, em seu Anexo IV, as âçÕeymetas ê
seguir especificadas, passando a vigorar com a segunúe redação:
Exercício 2013
Unidâder Departanento de Administração
Progrâmâ 0003 - Coo.dcnâção Adlninistrâtiva
Art. 2". Fìca alteradâ na Lei nô 979, de 23 de maio de 2012 - Lei de
Direaizes O!çâneniálias LDO 2013, no ^nexo de Mcrâs c Prioridades, a
mela â segÌri. especìficada, passândo â vieorar corn â seguÌnte redação:
Exercício 2013
Unidâde: Depârtâncnto de Administrâção
Progrâmâ 0003 - Coord.nâção Adininistmtivâ
^v. Prë. GeiúÌio v8ÌBas,494 -C4rô. CEP 362t0.000 Fone 43 1259,j3t6,T!143 3259 tt74
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