materia nº 147/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br 
nº. 147/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que a população de Jataizinho vem despejando seus 
entulhos, seja de reformas e/ou construções, seja de podas de árvores, etc, 
nos passeios públicos, isto é, calçadas de toda a cidade, inclusive, em certos 
pontos na rua, havendo, desta forma, excessos em toda a cidade; 
CONSIDERANDO que o Município não dispõe atualmente de condições 
para agir de forma rápida no recolhimento e destinação final destes 
entulhos; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, estude 
junto ao Departamento Municipal de Viação e Serviços Urbanos, em 
conjunto com o Departamento Jurídico e Contábil, como forma de se 
viabilizar o cumprimento do Art. 6º, Inciso XX, da Lei Orgânica 
Municipal, no sentido de se implantar uma tarifa pública com o intuito de 
cobrir as despesas decorrentes dos serviços de coleta e destinação destes 
entulhos, corroborando, assim, tanto com o bom funcionamento da 
máquina pública, bem como criando uma consciência ecológica nos 
cidadãos jataizinhenses. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove) dias do mês de 
agosto de dois mil e treze. 
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Vereador