materia nº 148/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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nº. 148/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO a grande demanda de serviços de terraplanagem que 
estão sendo executados pelos maquinários da Prefeitura Municipal de 
Jataizinho em decorrência da construção de casas populares em nosso 
Município; 
CONSIDERANDO que o maquinário público deve ser utilizado tão 
somente para fins públicos e de forma alguma para realizar serviços 
particulares, tendo como objetivo sempre o bem público; 
CONSIDERANDO que, em tese, o Município poderia prestar serviços 
particulares através do pagamento de tarifa de serviço público, mas não há 
legislação que convalide tal afirmativa; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, determine 
aos setores competentes a proibição do uso de máquinas e veículos 
públicos em serviços particulares tais como coleta e transporte de terras, 
terraplanagem, etc., bem como a doação de terra à particulares, com o 
intuito de garantir melhores serviços prestados à coletividade, isto é, ao 
objetivo público, evitando, assim, deixar interesses municipais de lado em 
detrimento de particulares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove) dias do mês de 
agosto de dois mil e treze. 
-FÁBIO DE MORAIS POLONIA￾Vereador