| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | REPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO DO EXERCÍCIO DE 2011 |
| native_id | 421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-17 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2013-09-16 | Publicação | — | Lei Publicada - Jornal Folha Regional - 16/09/2013 |
| 2013-09-05 | Publicação | — | Decreto Legislativo publicado - Jornal de Londrina - 05/09/2013 |
| 2013-09-03 | Publicação | — | Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.camarajataizinho.pr.gov.br |
| 2013-09-03 | Proposição aprovada | — | Projeto Aprovado em Primeira Votação por 06 (seis) votos favoráveis contra 03 (três) - Contrários Vereadores Adilson da Silva, Cícero Guimarães e Jorge Pereira |
| 2013-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para Segunda Votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 03/09/2013 |
| 2013-09-02 | Proposição aprovada | — | Projeto Aprovado em Primeira Votação por 06 (seis) votos favoráveis contra 03 (três) - Contrários Vereadores Adilson da Silva, Cícero Guimarães e Jorge Pereira |
| 2013-08-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para Primeira Votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02/09/2013 |
| 2013-08-30 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 02/09/2013 |
| 2013-08-30 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Matéria Autuada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 6 | 3 | 0 |
| 2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 | Aprovado | 6 | 3 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Decreto Legislativo nº. 001/2013 Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do Exercício de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C R E T O Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do Exercício de 2011, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Wilson Fernandes, em razão das irregularidades apontadas no Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, embasado em atos instrutórios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo sob nº. 152951/12, da Segunda Câmara, relatado pelo Conselheiro Durval Amaral, bem como pelas irregularidades constatadas pela própria Comissão de Finanças e Orçamento na analise detida da execução orçamentária de 2011. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e treze. -MAURÍLIO MARTIELHORelator da CFO -FÁBIO DE MORAIS POLONIAPresidente da CFO -CLOVIS DA SILVA CORDEIROMembro da CFO