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materia nº 161/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaSOLICITANDO O ENFIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A FISCALIZAÇÃO DAS PROPAGANDAS VEICULADAS NAS RUAS DE JATAIZINHO ATRAVÉS DE CARROS DE SOM, FAZENDO CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-19 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2013-09-18 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação Encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 276/2013)
2013-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 16/09/2013
2013-09-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria Autuada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br 
nº. 161/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que atualmente o Município não esta efetivamente 
fiscalizando os veículos que fazem propaganda sonora nas ruas da cidade, 
causando transtornos ao comércio em geral e, principalmente, a população 
de Jataizinho, uma vez que não estão cumprindo a regulamentação quanto 
aos dias e horários de veiculação; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, determine o 
setor competente faça cumprir a regulamentação existente quanto ao 
assunto, em especial o Código Municipal de Posturas, leis municipais, e o 
recente Decreto nº. 95, publicado no Jornal Folha Regional de 02/09/13, 
bem como exigido o recolhimento de todas as taxas concernentes, com o 
intuito de se manter a ordem e o cumprimento da legislação, sob as penas 
da lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de 
setembro de dois mil e treze. 
-ANILTON MURARI￾Vereador

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