PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N"
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA Do
MUNICIPIO DE JATAIZINIIO PARA O
EXtrRCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A CÂMARA MLÌ.JÌCIPAI DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRETE]IO MLì}JÌCIPAL, SÀNCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1o Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercicto
lìnanceiro de 2014 compreendendo:
I - o Orçamento Fiscalreferente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo -
Administração Direta e AdministÍação Indireta, instituidos c mantidos pelo Poder Público
Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Poder Legìslatìvo e o
Poder Executivo - Administrâção Direta e Administrâção Indiretaj
III - o OÌçamento CÕral do Município, abrangendo o Poder Lcgislarivo c o
IV - as dìsposições finaìs.
Poder Ëxecutivo;
I - DO ORÇAMENTO FISCAL
Ârt. 2' Na estimativa da recejta prevista neste Orçamento foram consideraclas as
renúncias fìsoais estabelecidâs no Demonstrativo da Estimativa de Renrincia de Receitas, constante
da Lei Municipal n" 997/2013, de 29 de maio de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentáriâs -
LDO 2014.
Art 3' A Reoeita será realizada mediante a arrocadação das rubricas prcvistas na
legisÌagão em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DA RECEITA TOTAL
1 - RECEITA DO PODER E)(ECUTIVO - ADMINISTRACÃO DIRI,TA
RECEITÂS CORFINTES 24.488,12s.00
RECEITA TRIBUTARIA 1.938.000.00
RECEITAS DE CONÏRIBUICOES 277.000.00
RECEITA PATRIMONIAI 313.525.00
TRANSFERENCI,{S CORRENIES 18.850.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES r72.000,00
R.ECEITÀS DE CAPITÀL 234.000.00
ALIENAÇAO DE BENS 30.000.00
TRANSFERENCLAS DECAPITAL 204.000.00
TOTAL 21.775-125,00
2 . RECEITA DO PODI,R EXECUTIVO - ADMINISTRACÃO INDIRT,TA
Serviço Autônomo de Água e Esgoro (SÁÀE) - Jâtàizinho - PR
RECEITÀS CORRDNTES 2.419.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 5.000.00
RECEITA DE SERVÌCOS 2.379.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTËS 35.000.00
RtrCEITÀS DE CAPITÀL 45.000.00
ALIENAÇAO DE BENS 10.000.00
TOTAL 2.429.000.00
Instituto de Prer.idenciâ dos Servidores Publicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.090.0s0.00
RECE]TAS DE CONTRIBUIÇOES 864.000,00
RECEITA PATRIMONIAI 210.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.000.00
RECEIIAS JNTRAORCAMENTARTA S 1.95Õ.050-00
TOTÀL 3.090.050.00
PREI-EITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO
Estado do Paraná
RECtrITAS CORRENTES 27.060.175,00
RECEITA TRIBUTARIA L918.000.00
RECEITAS DE CONTRTBUICOES 1.141.000.00
RECEITA PATRIMONIA]- 548.525.00
RECEITA DE SERVICOS 2.379.000.00
TRANSFER€NCLAS CORRENÏES 18.850.600,00
OUTRAS RËCEITAS CORRENTES 247.000.00
RECEÌTAS INTRAORCAMENTARIAS 1.956.050.00
RECEITÀS DECÀPITÀL 234.000.00
ALIENACAO DE BENS 30.000.00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 201.000.00
TOTAL 2'7.294.t'75.00
RECEITA DO PODER EXECI-ITIVO
ADMTN ISTRAÇÃO DI RETA E ADMIÌ\'I STRAçÃO I \ D I RTTA
DA DESPESA TOTAL
Art 4o A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobrâmento:
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAçÃO DIRXTA
CÂMARA MUNICIPÂL DE
JÀTAIZINHO
DESPESA
CORRENTE
DESPESÀ
DE
CAPITAL
RESERVA DE conrrxcÊNcr'r. TOTAL
PessoâÌ eEncareos Sociais 659.000.00 0.00 0.00 659.000.00
OutÌas DesDesas Correntes 211.500.00 0,00 0.00 2l1.500,00
Ìnvestimentos 0.00 70.000,00 0.00 70.000,00
TOTAL 870.500.00 70,000.00 0.00 9.r0.500,00
PODERE)(ECUTIVO
ÀDMTNTSTRAÇÃ.o
DIRETA
DDSPESA
CORRENTE
DESPI]SÂ DE
CAPITAL
RESERVÀ
DE
CONTINGENCIA
TOTÁL
Pessoâì eEncargos Sociais r r.890.850.00 0.00 0.Q0 11.890 850.00
Jüros e EncaÌgos da Dívida 46.000,00 0.00 0-00 46.000,00
Outras Despesâs Correntes 7.670.175,00 0.00 0.00 7.670.175.00
Investimentos 0.00 677.600,00 0,00 677.600.00
Anortização da Dividâ 0.00 3ó0.000.00 0,00 360.000.00
Reserva de Contingènc ia 0.00 0.00 90.000,00 90.000.00
TOTÀL 19.607.025.00 1.037.600.00 90.000.0020.734.625,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paranát
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER DGCUTIVO
A)MrNrsrRAqÃo
INDIRETA
DESPESÀ
CORRENTD
DESPESÁ DE
CÀPITÀL
RtrSERVA
DE
CONTINGÊNCIÀ
TOTÀL
Pessoal e Encâfgos Sociâis 3.140.000,00 0,00 0,00 3.140.000,00
OuÌÍas Despesas Corentes 930.000,00 0,00 0,00 930.000,00
Investimentos 0.00 539.000,00 0,00 539.000,00
Resel"r'a de Contingència 0,00 0,00 1.010.050,001.010.050,00
TOTAL 4.070.000,00 539.000,00 1.010,050,00 s.619.0s0,00
PODER LEGISLÁTIVO E PODEREXECÜTIVO - ADMINISTR{CÃO DIRETA
E INDIRETA
PODER EXECUTÌVO
ADMINISTRAçÃo
DIRETA E INDIRETÀ
DESPESÀ
CORRENTE
DESPESA DE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTtr.{GÊNCIA TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais 15.689.850.00 0.00 0.00 t5.689.850,00
Juros e Encargos da Dívida 46.000.00 0.00 0.00 46.000.00
OuÌras Despesâs CorÍentes 8.8 iL675,00 0,00 0,00 8.811.675,00
lnvestimentos 0.00 1.286.600.00 0.00 1.286.600.00
Amortização da Dívida 0.00 360.000.00 0,00 .160.000.00
Reserva de Contingência 0.00 0.00 L i00.050.001.100.050.00
TOTAÌ- 24.547.525.00 1.646.600.00 1.100.0s0.0027.294.17s.00
II. ORçÁMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.5'A despesa do Orçamento da Seguridade Sooial é da ordem de
R$ 8.045.300,00 (oito milhões, quarenta e cinco mil e trezentos rcais), fixada no Orçamento FiscaÌ
para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Djreta e Administração Indiretâ:
ASSÌSTENCIA SOCÌAL 1.167.200.00
SAUDE 4.678. r00.00
PREVIDENC],\ SOCIÀL .2.200.000.00
TOTAL 8.045.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINIIO
Estado do Paraná
Parágrafo único - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de contabilidade centlalizada, integmntes do Orçamento Fiscal, nos temos do parágmfo
2". do aÌligo 2". da Lei Federcl4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas aserem realizadas peÌo
mencionado Iundo no exercício de 2014 em R$ 4.678.100,00 (quatro milhões, seiscentos esetenta
e oito miÌ e cen reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Sooial, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2014 em R$ 501.600,00 (quinhentos eum mil e seiscentos reais);
III - do Fundo Municìpal dos Direitos da C ança e da Adolescência, que fixa a sua
despesa paú o exercício de 2014 em R$ 130.500,00 (cento e Íinta mil e quinìentos reais).
Art. 6u Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos teÌmos do inciso V, do art.
167, da ConstitrÌição Fedelal, e artieos 7', 42 e incìsô ÌTl dô ã'1 43, da Lei Federât íra 4.320/64,
autorizados aabrìr Créditos Adicionais Suplementares até o limite de cinco Dor cento do total da
despesa fixada oara cada Poder.
Art. 7" Fioa o Poder Executivo, nos temos do inciso V, do aÌ1. 167, dâ Constjtuição
FcderaÌ, e artigos 7", 42 e incjso Ido aÍ. 43, dâ Lei Fedeml n'4.320164, autorizados a ab r Crédito
Adicional - Superávjt Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1' Entende-se por Superávit Financciro a difercnça positiva €nrrc o
e o passivo finânceiro, apurada por lonte de Recu(sos, em 31 de dezembro de 2013.
financeiro
$ 2" Ficam excluidos do ljmite fixado no alt. 6' desta lei, os creditos previstos no
c4wÍ deste aÍtrgo.
Art. 8" Fica o Poder Executivo, nos ternos do inciso V, do aú. 167, da Constituição
Federal, c arligos 7', 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n.4.320/64, âutorizados aabrir Crédito
Adicionai - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1" Entende-se por Excesso de Anecadação recebimento de recursos de convênios
não provistos na Lei Oïçamentáriâ de 2014 e a diferença positiva entre â receita pÌevistâ na Lei
Orçamentária de 2014 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
S 2'Ficam excluídos do lìmite fixado no aú. 6'desta lei, os crcditos previstos no
cdl?/ deste ârtigo.
PREFEITURA
Es
MUNICIPAL DE JATAIZINÌIO
tado do Paraná
Art 9' O Poder Ex€cúivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
mânter os dispêndios compâtíveis com o compoÍamento da receita, nos teÌmos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receitâ até o limite Ìegalmente
permitido.
Art 10 Fica autorizada a Ìedistribuigão de parcelas das dotações de pessoal de uma
para outra unidade orçamenúria ou progrâma de govemo qlìândo considerâda necessária à
movimentação e a mesma favorcoer aexecução das ações prevìstâs no orçamento, consoante o
previsto no pa(Grafo único do aftigo 66 da Lei Feder:l 4320/64 de l7 /03/64.
Art. 1l - Esta Lei entrará em vigor no dia l" de janeiro de 2014, revogadas as
disposiçõesm contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE JATAZINHO, aos trinta dias do mês de setembro
do ano dois mil e treze.
cÂ-ilÀI1J'
lRo'rücol0 {q ItÌì-*o
MU} 'N."
ÊÍn
TISTA DA SILVA
CPF n
PREFEITURA
Es
MUNICIPAL DE
tado do Pa
JATAIZINHO
raná
F
JI S IICATIVA AO PROJfì O DE TEI N" U I2OI]
Scnhor President€,
Nobres Vereadores,
Cumprindo devidamente os preceitos legais, encaminhamos a
Vossas ExceÌências e tomamos público, no prazo previsto pela Lei Orgânica do Municipio. projeto
de Leì do Orçamento do Município de Jataizinho, elaborado segundo noÌmas estabelecidas pela Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 e pela Lei MunicipaÌ 99712013, de 29 de maio de
2013 - Lei de Diretrizes Orçamentfuias - LDO_2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
e dá outras providârcias, para o exercício financciro de 2014.
As despesas tòram identificadas através de Fontes de Recursos
com 03 (três) dígitos, para assegurar o fiel cumprimento do Orçamento, de acordo com â OÍientâÇão
disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do PâÌãná - TCEP& de setembro de 2013 -
Pìano de Contas 2014 e Tabela de Fontes para fins do Sistema de lnfomações Municipais -
Acompaúamento Mensal - SM-AM 2014
A abeúura de Progrâmas de Trabalho no Orçamento identificâ
s€ as despesas serão custeadas apenas com recursos do Município oü se haverá parceria com oulros
Orgãos Govemamentais ou não Governamentais.
A proposta tem colno objetivo p ncipal manter o equilíbrio
orçamenúrio dentro de um contexto de demandâs c.escentes, tentando contomar a escassez dos
rcculsos ÍìnânceiÌos e possibilitando maior qualidade, rapidez e eficácia na prestagão dos serviços
de ordem pública.
CeÌtos da âprovação do referido projeto de Lei. despedimo_nos
renovando protestos de estimâ e apreço.
TISTA DA SILVA
PREFEITURA
F
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
stado do Paraná
ccc/ MF 7 6,245.0421 000!-54
Of.n" 333/13-GAB
Atencio
Excelentíssimo Seúor Presidente.
Através do presente encaminhamos ao Legislativo Municipal os projetos
de lei em anexo, referentes ao PPA-201412017 e LOA para o exeicício de 2014, confoÌme as respectivas justifrcativas .
A apresentação dos referidos projetos se darà hoje as 13:30 horas no Re_
cinto da Câmaxa Municipal.
Sendo o que se nos apÍesenta na oportunidade, despedimo-nos renovando pÍotestos de estima e apreço.
TISTÀ DA SILVÀ
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor
ÀLEX ÀNTONIO GOMES DE FÁRIA,
Presidente da Câmara Municipal
JÀTAIZINHO - PR
Iatatzinho,3 0 de setembro de 2013.
.Plp EUIO
Av. Pres. Geúlio Vúgas, 494, C€nfro. CEp 8ó210,000 Fone:43 3259- t 3 t6,Fa.x: 43
e-mail: ìâÍâjziúo@!iafaizinho.nr.eov.br 3259-15't4
PROPOSTA
LEï oRÇ,eMnlqrÁnm AN{JAL
LOA - 2014
Frefeitura Municipal de Jataizinho
Secnetaria de Governo
JATATZINHO
20x3
LEI NO4,320164, ARTIGO 2ô. PARÁGRAFO 10.ITEM I
GERAL DA RECEITA POR FONI ES E DESPESA POR FUNCOES DO GOVERNO
CONSOLIDÂçÃO GERAL
oÊsPEsÀs PoRFUNçõÈS oE COVERNO
RÊCE AS DE COMRIBUIçÔÊS
ÌMNSÉERÊNC AS CORRENÌES
ÌRANSFERÊNC AS OE CAP ÌAL
FECÈIÌÀS CORRÉNÌES INÌRÁORÇÀMENÌÂRIÀg
REC6IÌS OE OPERÀçOES INÌ*ÔRçAMENÌARhS
RESEÂVÁOECONÌNGÊNC]A
aNEXO 01 DA LEI4.320/64
oEMONSIBAçÃO DA RECErÌA E DESpESASEGUNDO AS CÁTEGORtAS ECONÔtl/ CAS
coNsoLroaçÃo GERAL
REcErÌÁs oE coNÌRr8urçÔEs
SUÊÊFÀV ÌORçAMENÌÀR O CORRÊNÌE
ÌÊÀNSFERÈNC ÀS DE CÀP]ÍAL
ÌOÌÁL DÁSDEOUçõES DÀ RECEIÌÀ
ÍOÌÀL DAS DÊOUçõES OA RECÊIÌÀ
RÊCE ÌÁS CORRÊNÌES INÌFAORÇÀMENÌAAhS
JUROS E ENCÁRGOS OAD VIDA
aMoRr ãçÁo DÀ olvroa /
RESERVA OE CONÌINCÊNCIA
SUPÉRÁV
RESERVA DE CONÌINGêNCIA