PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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cccl t llF 7 6.245.042/ 00OL- 54
Of.n'397113-GAB Jataizinho, 29 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encamiúando ao Egrégio Legislativo Municipaì, para deliberação dos Nobres Vereadores, oprojeto de lei que constitui o
Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná e ratifrca a alteraçã,o, pelo Municipio de Jataiziúo, do contrato de consórcio público
e do estatuto do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
do Paranâ, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências,
conforme justifi cativa anexa.
Devido a urgência que a matéria requer, solicitamos os valiosos préstimos
de Vossa Excelencia em convocar reuniões extraordinárias para apreciação do
referido projeto de lei.
Sendo o que se nos apresenta na oportunidade, despedimo-nos renovando
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
4kn
. 2'-LVtt ELIOìBAfISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Seúor
ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA
Presidente da Câmara Municioal
JATAIZINHO - PR
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PROJETO
Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná,
e ratifica a alteração, pelo Município de
JATAIZINHO, do contrato de consórcio
público e do estatuto do CISMAE
Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Ambiental do Paraná, que o transformou
no Consórcio CISPAR e dá outras
providências.
A CAMAM MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica constituído pelo Município de JATAIZINHO, o CISPAR -
Consórcio Intermunìcipal de Saneamento do paraná, composto pelos
Municípios de Abatiá, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Èntre
Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá, Jardim
Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido Rondon,
Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova
Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, pato Bragâdo, peabiru,
Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, presidente Castelo Branco,
Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão, Santa Isabel do lvaí, Santa
Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do
Ivaí, Sarandi, Seftaneja, Tapejara e Terra Rica, ficando desãe já
autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuênciã,
em assembleÍa, em relação à alteração estatutária respectiva.
Art. 20. Fica ratificada, pelo Município de JATAIZINHO aalteracão
no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consóicio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do paraná - CISMAE, que o
transformou no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do paraná -
CISPAR, aprovada em Assembléia Geral realizada em 11 de novembro de
2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizado, o Chefe do poder
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos
alterados.
Art. 30. O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público,
com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consóicio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do paraná.
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Art. 4o. O CISMASA - Consórci o ïntermunicÌpal dos Serviços
Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná - ficará
automaticamente extinto diante da ratificação, por todos os municípios
consorciados ao CISMASA, do contrato de consórcio público e do estatuto
do CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná.
Art. 50. Fica o Município de Jataizinho autorizado a contratar
especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis
de contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato
de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as seguintes
atìvidades:
I - implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento
de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os
entes consorciados desenvolvam ações e programas Ìguais ou
assemelhad os;
II - a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços de saneamento nos Municípios consorciados;
III - a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de
saneamento básÌco, nos termos do contrato de programa, a execução de
obras e o fornecimento de bens à administracão direta ou indireta dos
Municípios consorciados, inclusive a operação di análises para o controle
da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assÌstência técnica e
assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:
a) solução dos problemas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos de promoSo de estudos de concepção;
c) projeção, supervisão eexecução de obras;
d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e
operacionais;
e) administração, operação, manuten$o, recuperação e expansão dos
sistemas de água e esgoto;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e
eventos correlatos;
i) implementação de programas de saneamento rural, construção de
melhorais sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgotomódulo sanitário;
j) desenvolvÌmento de planos, programas e projetos conjuntos destinados
à conserva$o e melhoria das condições ambientais;
l) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de
CISMASA, inclusive com a realização de cursos, palestras,
congêneres.
IV - real Ìzação de licitações compartilhadas das quais,
delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados
atuação do
simpósios e
em cada uma
por Municípios
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consorciados ou entes de sua administração indireta;
V - realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e
em nome dos municípios consorciados, seja no âmbito da Administração
Direta ou Indireta;
VI - aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados.
Art. 60. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Jataizinho e o CISPAR, a Lei Federal noLT'IO7/2005, de 06
de abril de 2005.
Art.70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e nove
dias do mês de Novembro de dois mi\e treze' --Ã3.
cÃo emDA srlvA
Prefeito Municipal
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Senhor Presidente Nobres Vereadores,
No Estado do Paraná, a cooperação intermunicipal na área do
saneamento épolítica pública amplamente consolidada ao longo dos anos.
De fato, mesmo antes da Lei Federal no II,LO7 /O5, os municípios
paranaenses já firmavam entre si diversos entendimentos cooperativos,
motivados e apoìados quase sempre pelo incansável erelevante trabalho
da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Com efeito, em 2001 surgiu o pioneiro Consórcio Cismae (Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná), na região de
Maringá, o qual, em 2005, por meio da ratificação de seu Contrato de
Consórcio Público, tornou-se um dos primeiros consórcÌos públÌcos
brasileiros já adaptados às novas regras legislativas trazidas pela Lei
Federal no 11.107105.
De forma paralela, estava em processo de construção e foi fundado,
também com êxito, o Consórcio Cismasa (Consórcio IntermunicÌpal dos
Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná), na
região de Londrina, o qual, em 2007, apresentou-se como uma importante
ferramenta em prol dos municípios ligados a si no que diz respeito à
consecução das políticas de saneamento.
Diante da existência de fortes laços de cooperação entre os
municípios na área do saneamento no Estado do Paraná, a Funasa, por
meio de iniciativa pioneira, liberou recursos para a construção do CRSA
(Centro de Referência em Saneamento Ambiental), localizado no Município
de Maringá, o qual possui laboratório de alta complexidade, também
financiado por aquele órgão federal, com capacidade para atender a todos
os consorciados do Cismae e do Cismasa,
Justamente pela ampla capacidade de atendimento do CRSA,
atualmente a cargo do Cismae, é que foram surgindo entendimentos
consensuais entre os municípios de ambos os consórcios em torno da
união de todos para formar um grupo ainda maior e mais fo rte no
saneamento Daranaense.
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Esses entendimentos culminaram com a realização, no dia 7 de
agosto de 2OL3, de uma ampla assembleia entre os municípios
integrantes do CÍsmae e do Cismasa, realizada no auditório do CRSA, em
Maringá, na qual foi aprovada maciçamente a integração de todos eles em
um único ente consorcial, oCISPAR, como sucessor do Consórcio Cismae
constituído pelos municípios consorciados origÌnariamente ao Cismae, pelo
ingresso dos municípios consorciados ao Consórcio Cismasa e por outros
municípios interessados, o qual será regido pela Lei Federal no LL.|O7/OS,
pelo Decreto Federal no 6.QI7/O7, pela Lei Federal no II.445/07, pelo
Decreto Federal no 7.2I7/IO, pelas demais legislações aplicáveis, pelo
contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos
necessários.
Visando dar andamento ao pactuado, em 11 de novembro de 2013
foi realÌzada assembleia visando aprovar o novo Contrato de Consórcio
Público e novo Estatuto do CISPAR, cujas minutas seguem em anexo.
Esperando a atenção ao exposto, o acolhimento e aprovação do
presente projeto de lei, que propiciará o fortalecimento dos sistemas
municipais de água e esgoto, enviamos aos Nobres Vereadores nossos
votos de consideração e apreço,
Atencioçáfriente --zK^n
ItffirA DA srlvA
Prefeito Municioal
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