materia nº 7/2014

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217 
e-mail: camarajat@onda.com.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 007/2014- 
Senhor Presidente, 
 O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente, à presença de V. Exa.: Considerando a preocupação 
daqueles que possuem propriedades e residem nos arredores do clube Jataí 
de Futebol e Regatas, quanto ao aterro que ali esta sendo realizado por 
particular, uma vez que corre-se o risco de haver a possibilidade, em 
havendo cheias do rio Tibagi, de tal empreendimento causar o alagamento 
das propriedades vizinhas, que se encontram em desnível, pois, segundo 
informações, não há estudo de impacto da obra; Considerando que o local 
onde estão sendo realizadas as obras é do Município de Jataizinho, 
conforme o contido em várias leis municipais, principalmente na Lei 
Municipal nº. 139/59, que doou o terreno ao Jataí Futebol e Regatas e, ao 
mesmo tempo, impediu o mesmo de vendê-lo, aliená-lo ou arrenda-lo, 
sendo que, em caso de dissolução da entidade, o mesmo deveria se 
revertido ao domínio pleno da Municipalidade, o que não ocorrerá; 
Considerando que existe ação judicial questionando a legitimidade da 
negociação feita entre a entidade Jataí Futebol e Regatas e um particular, 
quanto a negociação do terreno de propriedade do Município; requer seja 
enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando informações se o 
Município outorgou qualquer forma de autorização para o empreendimento 
que esta sendo realizado no terreno onde localizava-se o Jataí Futebol e 
Regatas e, qualquer que seja a resposta, qual o seu posicionamento diante 
da situação em tela. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 07 (sete) dias do mês de 
fevereiro de dois mil e quatorze. 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Vereador